TJPI - 0805434-36.2023.8.18.0039

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Barras

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE BARRAS / PI

ANTONIO CELMO SOARES DA SILVA

CPF *42.***.*45-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FIRMINO DA SILVA LOPES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 17:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/05/2025 03:19

    Decorrido prazo de ANTONIO CELMO SOARES DA SILVA em 16/05/2025 23:59.

  • 12/05/2025 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2025 00:12

    Publicado Sentença em 06/05/2025.

  • 06/05/2025 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0805434-36.2023.8.18.0039 CLASSE: EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS (14696) ASSUNTO(S): [Ameaça] AUTORIDADE: DELEGACIA DE BARRAS / PI AUTOR: ANTONIO CELMO SOARES DA SILVA AUTORIDADE: FIRMINO DA SILVA LOPES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95.

    Presentes os requisitos legais, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal ao autor do fato, que foi por ele aceita e homologada em juízo.

    Ao final, constatou-se que as sanções restritivas de direitos foram plenamente cumpridas conforme demonstram os documentos constantes dos autos.

    Com base nessas circunstâncias, deve ser declarada extinta a punibilidade do autor do fato, uma vez que a transação penal formalizada entre ele e o titular da ação penal, sob o crivo do Poder Judiciário, foi integralmente honrada.

    Ante o exposto, atendidos os princípios que norteiam a Lei nº 9.099/95 em face do integral cumprimento da transação penal homologada por este juízo, declaro extinta a punibilidade do Autor do fato FIRMINO DA SILVA LOPES.

    Façam-se os registros necessários para impedir que, no prazo de 5 (cinco) anos, seja concedido o mesmo benefício ao autor do fato, a teor do que dispõe o art. 76, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

    Extraiam-se cópias desta sentença, dos boletos de depósito judicial e dos respectivos comprovantes de pagamento, que deverão ser juntadas ao Procedimento Administrativo n° 24.0.000054754-5 SEI.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o cumprimento integral das determinações acima e o trânsito em julgado, arquive-se.

    BARRAS-PI, 4 de maio de 2025.

    Juiz(a) de Direito da JECC Barras Sede

  • 04/05/2025 21:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2025 21:35

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2025 21:35

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2025 21:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2025 21:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2025 21:35

    Determinado o arquivamento

  • 04/05/2025 21:35

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 30/04/2025 10:08

    Conclusos para julgamento

  • 30/04/2025 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 15:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/04/2025 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 12:57

    Realizada Transação Penal

  • 01/04/2025 12:57

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 11:48

    Juntada de comprovante

  • 17/02/2025 09:16

    Juntada de comprovante

  • 28/11/2024 10:25

    Início do Cumprimento da Transação Penal

  • 28/11/2024 10:25

    Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS (14696)

  • 28/11/2024 10:25

    Realizada Transação Penal

  • 11/10/2024 09:13

    Início do Cumprimento da Transação Penal

  • 10/10/2024 15:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/10/2024 12:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/09/2024 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 18:36

    Homologada a Transação Penal

  • 17/09/2024 09:28

    Juntada de comprovante

  • 17/09/2024 09:26

    Conclusos para julgamento

  • 17/09/2024 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 09:25

    Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 12/09/2024 03:11

    Decorrido prazo de ANTONIO CELMO SOARES DA SILVA em 11/09/2024 23:59.

  • 06/09/2024 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2024 03:20

    Decorrido prazo de FIRMINO DA SILVA LOPES em 05/09/2024 23:59.

  • 30/08/2024 17:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2024 17:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/08/2024 12:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2024 12:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/08/2024 19:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/07/2024 17:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/07/2024 17:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/07/2024 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 18:37

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2024 18:37

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2024 18:34

    Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 24/07/2024 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 12:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/06/2024 09:23

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 22:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/06/2024 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 04:58

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 10/06/2024 23:59.

  • 17/05/2024 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 05:06

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 16/05/2024 23:59.

  • 26/04/2024 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2024 05:25

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 24/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 05:25

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 01/04/2024 23:59.

  • 07/03/2024 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 03:31

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 04/03/2024 23:59.

  • 18/01/2024 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 10:10

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 14:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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