22/07/2025 02:11

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800007-40.2023.8.18.0045 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes contra a Fauna] AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA MENDES MONTEIRO MENEZESREU: EDMARIO RODRIGUES GOMES DESPACHO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de EDMÁRIO RODRIGUES GOMES como incurso nas penas do art. 32, §1º-A da Lei nº 9.605/98.

Decisão recebendo a denúncia em 11/05/2023, ID 39334853.

Resposta à acusação, ID 41763011.

Decisão declinando da competência para a 1ª Vara da Comarca de Altos, ID 71649666.

Ante o declínio da competência para este juízo e por não verificar quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP que autorizariam a absolvição sumária do acusado, ainda que diante do teor da resposta à acusação ofertada, tenho por ratificar o recebimento da denúncia designando audiência de instrução e julgamento para o dia 25.05.2026 às 12h00, a ser realizada presencialmente na sede do juízo (Fórum da Comarca de Altos-PI), onde serão inquiridas testemunhas e realizado o interrogatório do acusado.

Intimem-se, pessoalmente, as testemunhas e o acusado, bem como seu advogado, pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Notifique-se o Ministério Público.

Retifique a secretaria a autuação para constar o Ministério Público do Estado do Piauí, excluindo-se "Maria do Socorro Silva Mendes Monteiro Menezes" do polo ativo da ação.

ALTOS-PI, 19 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Altos
19/07/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 20:27

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:36

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2025 02:49

Decorrido prazo de EDMARIO RODRIGUES GOMES em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 21:59

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800007-40.2023.8.18.0045 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes contra a Fauna] AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA MENDES MONTEIRO MENEZES REU: EDMARIO RODRIGUES GOMES DECISÃO Vistos, etc.

Vieram-me os autos conclusos para despacho, tendo em vista que o fato ocorreu na cidade de São João da Serra/PI.

DECIDO.

O artigo 70 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração.

No presente caso, conforme consta dos autos, as condutas supostamente delituosas imputadas ao acusado teriam se dado na cidade de São João da Serra/PI.

Nesse contexto, a Lei Complementar nº. 305 de 04 de setembro de 2024, art. 36, bem como a Resolução nº. 433/2024 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, estabeleceu que a cidade de São João da Serra – PI passou a ser termo judiciário da Comarca de Altos – PI.

Diante do exposto, declino da competência e DETERMINO a remessa deste processo para a Comarca de Altos/PI, para que esta prossiga com o processamento do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
25/04/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:31

Declarada incompetência
03/02/2025 15:24

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:23

Desentranhado o documento
03/02/2025 15:23

Cancelada a movimentação processual
06/10/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 17:31

Conclusos para despacho
20/11/2023 17:31

Expedição de Certidão.
02/06/2023 17:07

Juntada de Petição de procuração
02/06/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 15:48

Juntada de Petição de diligência
16/05/2023 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2023 13:28

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:28

Expedição de Mandado.
15/05/2023 13:14

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/05/2023 14:51

Recebida a denúncia contra EDMARIO RODRIGUES GOMES - CPF: *40.***.*01-00 (INVESTIGADO)
03/04/2023 09:50

Conclusos para decisão
01/04/2023 02:01

Expedição de Certidão.
30/03/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 03:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 14/03/2023 23:59.
17/02/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 04:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 07/02/2023 23:59.
13/01/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 12:23

Expedição de Certidão.
13/01/2023 12:20

Expedição de Certidão.
03/01/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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