TJPI - 0803721-06.2021.8.18.0036

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Altos

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Polo Ativo

Partes

ARLETE ALVES DA COSTA

CPF *19.***.*08-00

Advogados

FRANCISCO DE JESUS PINHEIRO

OAB: 5148/PI

CPF *28.***.*60-34

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 08:43

    Transitado em Julgado em 23/05/2025

  • 23/05/2025 10:49

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 22/05/2025 23:59.

  • 29/04/2025 16:39

    Juntada de Petição de ciência

  • 29/04/2025 09:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/04/2025 02:52

    Publicado Sentença em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803721-06.2021.8.18.0036 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Registro de Óbito após prazo legal] REQUERENTE: ARLETE ALVES DA COSTA SENTENÇA Trata-se de Ação de Justificação de Registro de Óbito proposta por Arlete Alves da Costa, a qual solicita a lavratura do óbito de Serafim de Sousa Lima, cujo falecimento ocorreu em 22 de agosto de 2021 às 03:20hs, em seu domicílio, no Assentamento Novo Horizonte, Zona Rural de Altos-PI, CEP: 64.290-000.

    Para sustentar a alegação, a autora anexou aos autos cópias de documentos pessoais (ID n. 22676346, pág. 5), declaração de óbito e comprovantes de endereço e do vínculo com o de cujus (ID n. 22676348).

    Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu, em ID n. 23027965, a realização de audiência de oitiva da requerente para justificar os fatos alegados, uma vez que a declaração de óbito não constava a causa da morte do falecido e o CRM do médico que atestou o seu óbito.

    A autora apresentou manifestação em ID n. 25538721 informando que a declaração de óbito possui todos os requisitos para ser emitida a certidão de óbito, e que por um erro na digitalização não constou os requisitos exigido pelo ministério público quais sejam as testemunhas e o carimbo e assinatura do profissional responsável por atestar o óbito.

    Diante disso, acostou novamente o documento em ID n. 25538722.

    Ata de Audiência de oitiva da requerente e de testemunha em ID n. 32847117, restando determinada a expedição de ofício ao INSS para informar sobre a existência de dependentes cadastrados do de cujus.

    A Requerente apresentou alegações finais ao ID n. 37887442 requerendo a procedência do pedido.

    O INSS apresentou resposta ao ID n. 39466628 informando não haver dependentes habilitados do falecido.

    Em nova manifestação, o parquet requereu, em ID n. 45052860, o envio de ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Altos-PI para atestar a veracidade do preenchimento da declaração de óbito, quanto à data de falecimento do Sr.

    Serafim de Sousa Lima, apontada como dia 22/08/2021, considerando que a autora afirmou em audiência que o de cujus teria falecido aos 18/08/2021, após alta médica hospitalar, na cidade de Altos-PI, no dia 17/08.

    Resposta ao ofício em ID n. 63816148, atestando a veracidade da declaração de óbito acostada aos autos.

    Diante disso, o Ministério Público opinou ao ID n. 73181396, pelo deferimento do pedido autoral.

    Breve relato.

    Decido.

    Quanto à questão posta para apreciação deste Juízo, com sabido que o registro do óbito de qualquer pessoa deve ser levado a efeito, em primeiro lugar, pelos parentes elencados no art. 79 da Lei nº 6.015/1973, admitindo-se a possibilidade, inclusive, para qualquer pessoa, em caso de inércia dos interessados diretos.

    Toda pessoa natural quando morre deve ter o óbito registrado em cartório para, além de outros atos, os sucessores ou dependentes possam exercer determinados direitos.

    Assim, estando devidamente demonstradas as alegações constantes da inicial e não havendo má-fé ou finalidades fraudulentas, é de se deferir a pretensão inicial.

    Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o disposto nos art. 77 e seguintes da Lei nº 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE o pedido, para autorizar a lavratura do óbito de SERAFIM DE SOUSA LIMA, falecido em 22/08/2021, às 03:20hs, em seu domicílio, no Assentamento Novo Horizonte, Zona Rural de Altos-PI, CEP: 64.290-000, sem causa mortis apresentada, conforme Declaração de Óbito n. 31470277-6 (ID n. 25538722), com a inserção dos demais dados constantes dos autos necessários à formalização do assento.

    Custas de lei, dispensado o recolhimento na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, pois defiro à requerente o benefício da gratuidade.

    Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de inscrição/averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la a um dos Cartórios do Registro Civil competente para cumprimento.

    Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, promova-se o arquivamento dos autos.

    Expedientes necessários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    ALTOS-PI, data da assinatura digital.

    Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI

  • 25/04/2025 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 10:07

    Julgado procedente o pedido

  • 11/04/2025 10:29

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 13:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/03/2025 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2025 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 11:20

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 16:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/07/2024 11:18

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2024 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 13:08

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 12:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/07/2023 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 10:17

    Conclusos para julgamento

  • 13/04/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 10:15

    Expedição de Informações.

  • 01/04/2023 02:40

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 08/03/2023 14:26

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2023 04:30

    Decorrido prazo de ARLETE ALVES DA COSTA em 02/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 18:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/03/2023 18:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/02/2023 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 13:35

    Processo redistribído por alteração de competência do órgão

  • 10/10/2022 11:48

    Juntada de ata da audiência

  • 23/09/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/08/2022 16:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/08/2022 16:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/08/2022 11:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/08/2022 11:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/08/2022 11:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/08/2022 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 13:55

    Juntada de ata da audiência

  • 17/08/2022 03:08

    Decorrido prazo de ARLETE ALVES DA COSTA em 16/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 13:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/07/2022 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 08:50

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/08/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Altos (Juízo Auxiliar).

  • 25/05/2022 11:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/05/2022 11:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/05/2022 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 14:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/01/2022 17:52

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2021 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 15:39

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 15:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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