16/06/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:07

Baixa Definitiva
16/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
16/06/2025 14:06

Transitado em Julgado em 13/06/2025
16/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:30

Decorrido prazo de ELIANE MENESES COSTA em 12/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801478-98.2021.8.18.0033 APELANTE: ELIANE MENESES COSTA Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO, VICTOR GABRIEL SOUSA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO NULO.

DANO MORAL.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e fixando a indenização por danos morais em R$ 500,00 (quinhentos reais).

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE CONTRATUAL – O banco apelado não se desincumbiu do ônus probatório, não demonstrando a regularidade da contratação, motivo pelo qual o contrato foi declarado nulo, e os descontos efetuados foram considerados indevidos.

DANO MORAL – A violação do direito à livre disposição do benefício previdenciário, especialmente no caso de aposentado com rendimento módico, gera dano moral passível de reparação.

O valor fixado na sentença de R$ 500,00 é considerado abaixo do razoável, considerando as circunstâncias do caso.

MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento.

DECISÃO – Conhecimento e provimento da apelação, com a majoração do valor dos danos morais, mantendo-se o restante da sentença.

Não houve alteração nos honorários sucumbenciais, com base na tese do Tema Repetitivo nº 1059 do STJ.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELIANE MENESES COSTA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.

Na sentença recorrida (Id 17643880), o juízo de origem julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a nulidade do contrato objeto dos autos e condenar a instituição financeira à repetição do indébito em dobro, bem como ao pagamento da quantia de R$ 500,00 a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Insatisfeita, a autora interpôs Apelação Cível (Id 17643881), pleiteando a majoração da indenização por danos morais e o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% do valor da condenação.

Em contrarrazões (Id 17643887), o Banco/apelado requereu o improvimento do recurso, mantendo-se a sentença proferida em todos os seus termos.

Deixou-se de encaminhar os autos ao Ministério Público nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021. É o relatório.

VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso verifico que estão preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINARES Sem preliminares a serem apreciadas. 3 MÉRITO No caso dos autos, em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da regularidade na contratação do bem/serviço por ele ofertado ao cliente.

Nesse caso, deve a instituição financeira demonstrar a realização do contrato, mediante o cumprimento das formalidades legais necessárias, bem como o repasse dos valores supostamente contratados para a conta bancária do apelante, mediante a comprovação da respectiva transferência.

Apesar disso, o banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à demonstração da regularidade da contratação, razão pela qual decidiu-se pela sua anulação, com a interrupção das cobranças e a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora.

Quanto aos danos morais, para que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do aposentado como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de pensão de valor módico, o que exige tratamento diferenciado. É que a privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão previdenciária, recebida mensalmente para o sustento do aposentado, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato executivo e não consentido, praticado pelo Banco, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento.

Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais.

O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Logo, a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, nem demasiada ao ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de se haver desvirtuada a natureza do instituto do dano moral.

O juízo de piso condenou o apelante em R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais.

Importa observar, que a fixação do quantum dos danos morais deve se alicerçar no caráter pedagógico para que o causador do dano sofra uma reprimenda pelo ato ilícito praticado, bem como no caráter de compensação para que a vítima possa, ainda que precariamente, se recompor do mal sofrido e da dor moral suportada.

Com efeito, o valor fixado pelo magistrado de piso apresenta-se abaixo do que essa 4ª Câmara Especializada Cível tem entendido como devido, diante da extensão do dano.

Assim, por mostrar-se como mais razoável e proporcinal à compensação dos danos gerados, entende-se que a condenação por danos morais merece ser majorada para o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4 DECIDO Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso.

No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença para: a) majorar o valor da indenização por danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo incólume o restante da sentença.

Por fim, deixo de majorar os honorários de sucumbência, o que faço com esteio na tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1059 do STJ.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator
20/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:11

Conhecido o recurso de ELIANE MENESES COSTA - CPF: *54.***.*01-04 (APELANTE) e provido em parte
16/05/2025 11:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2025 11:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
29/04/2025 00:16

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/04/2025.
29/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:04

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/04/2025 16:04

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801478-98.2021.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELIANE MENESES COSTA Advogados do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A, VICTOR GABRIEL SOUSA DA SILVA - PI24746 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 09/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 09/05/2025 a 16/05/2025 - Relator: Des.

Olímpio.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de abril de 2025.
25/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2025 07:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/04/2025 08:32

Desentranhado o documento
12/12/2024 06:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/09/2024 14:56

Juntada de Certidão
09/09/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:06

Conclusos para o Relator
06/08/2024 03:40

Decorrido prazo de ELIANE MENESES COSTA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 05/08/2024 23:59.
03/07/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 20:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/06/2024 10:10

Recebidos os autos
03/06/2024 10:10

Conclusos para Conferência Inicial
03/06/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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