TJPI - 0800591-72.2025.8.18.0131

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Pedro Ii

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Polo Ativo

Partes

GILVANI DA COSTA RODRIGUES

CPF *25.***.*43-92

Advogados

CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO

OAB: 10050/PI

CPF *49.***.*89-00

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

OAB: 9024/PI

CPF *62.***.*09-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 00:07

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2025 23:59.

  • 14/07/2025 07:29

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/07/2025 23:59.

  • 12/07/2025 01:26

    Publicado Intimação em 11/07/2025.

  • 12/07/2025 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800591-72.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: GILVANI DA COSTA RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A.

    ATO ORDINATÓRIO O recurso é tempestivo.

    As custas não foram pagas.

    Intimo a parte adversa para resposta em dez dias.

    PEDRO II, 9 de julho de 2025.

    FRANCISCO MARTINS RAMEIRO JUNIOR JECC Pedro II Sede

  • 09/07/2025 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 13:01

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 30/06/2025 07:44

    Publicado Intimação em 27/06/2025.

  • 30/06/2025 07:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede DA COMARCA DE PEDRO II Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800591-72.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: GILVANI DA COSTA RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A.

    SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, ressalto ser possível o julgamento antecipado da lide ante a documentação colacionada aos autos, não havendo necessidade de produção de provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

    Deixo de apreciar as preliminares arguidas pela parte ré, pois, nos termos do art. 488, do CPC, verificando que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento baseado no art. 485, do CPC, não está o juiz obrigado a acolher ou rejeitar as alegações suscitadas preliminarmente, ante o princípio de primazia do julgamento de mérito.

    Passo à análise meritória.

    Sucintamente, o demandante aduz que ao analisar o extrato bancário da conta de sua titularidade, percebeu que o banco demandado debita de seu benefício o valor referente a “MORA CRÉDITO PESSOAL”, sem, contudo, ter contratado quaisquer serviços referentes às taxas mencionadas.

    Em razão disso e considerando ser tal contratação nula de pleno direito, requereu a devolução dos valores em dobro e, ainda, a condenação do demandado em danos morais a serem pagos em seu benefício.

    Antes de mais nada, é imperioso destacar que a relação estabelecida entre o correntista e o banco se insere na seara consumerista, posto que se subsomem aos preceitos dos art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

    Em razão disso, tal caso se sujeita à lógica que permeia as relações dessa natureza, segundo a qual a prestação de determinado serviço (ou fornecimento de produto) e, consequentemente, a cobrança por ele, pressupõem a aquiescência do consumidor, conforme se pode extrair dos arts. 6o, IV, 39, III e 42, parágrafo único, do mesmo códex.

    Diante dessa regra, a conclusão é que, para efetuar determinado débito, a instituição financeira deve estar amparada contratualmente ou ter prestado serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente.

    Nessas situações, a cobrança será lícita; caso contrário, a ilegalidade deve ser reconhecida.

    O réu fundamenta-se pela regularidade da contratação do empréstimo consignado, realizado de forma digital por meio de assinatura digital – com utilização de senha de movimentação da conta e chave de segurança (token) acarretando um código de autenticação como assinatura.

    Os documentos trazidos com a contestação demonstram a contratação digital do empréstimo na forma descrita na peça de defesa, além de ter demonstrado que houve atraso no pagamento de parcelas referente a empréstimo regularmente realizado. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

    Defiro o benefício da gratuidade da justiça à demandante.

    Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    PEDRO II-PI, 24 de junho de 2025.

    ERMANO CHAVES PORTELA MARTINS Juiz de Direito do JECC da Comarca de Pedro II

  • 25/06/2025 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 20:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 20:13

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/05/2025 11:20

    Conclusos para julgamento

  • 28/05/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 11:19

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/05/2025 11:00 JECC Pedro II Sede.

  • 28/05/2025 08:22

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 18:56

    Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

  • 27/05/2025 18:55

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2025 13:41

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2025 03:17

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2025 23:59.

  • 30/04/2025 09:01

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2025 00:24

    Publicado Intimação em 30/04/2025.

  • 30/04/2025 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800591-72.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: GILVANI DA COSTA RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A.

    MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM.

    Juiz(a) de Direito da JECC Pedro II Sede MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte abaixo indicada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual designada para 28/05/2025 11:00.

    QUALIFICAÇÃO DA PARTE: GILVANI DA COSTA RODRIGUES Povoado Cipó, s/n, Zona Rural, LAGOA DE SãO FRANCISCO - PI - CEP: 64258-000 BANCO BRADESCO S.A.

    CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a).

    Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041009452990900000069026289 GILVANI DA COSTA RODRIGUES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041009453003200000069026291 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25041023015354600000069083077 PETICAO_8150250_EC43A Petição 25041620512628300000069381979 DOCUMENTOS_DIVERSOS_8150250_376CC Documentos 25041620512651700000069381980 DOCUMENTOS_DIVERSOS_8150250_203D1 Documentos 25041620512675900000069381981 Certidão Certidão 25042810163533500000069761763 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042810183502900000069761782 PEDRO II, 28 de abril de 2025.

    CAIO FELIPE DOS SANTOS SOUSA Secretaria do(a) JECC Pedro II Sede Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada.

  • 28/04/2025 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 10:19

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/05/2025 11:00 JECC Pedro II Sede.

  • 28/04/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 10:16

    Expedição de Alvará.

  • 16/04/2025 20:51

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2025 23:01

    Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

  • 10/04/2025 09:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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