TJPI - 0801475-04.2019.8.18.0102

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801475-04.2019.8.18.0102 APELANTE: PEDRO REGO Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA APELADO: BANCO CETELEM S.A.

REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE COMPROVADO.

CONTRATO VÁLIDO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.1.

Com análise dos documentos anexados aos autos foi observado que o apelado cumpriu com o seu ônus de provar a veracidade de suas alegações, apresentando o contrato devidamente assinado, junto com o comprovante de operação e os extratos de pagamento.

Com isso, restou comprovado a existência de relação negocial entre as partes. 2.

Assim, verifico que, com a inversão do ônus da prova, a instituição financeira fez juntada da cópia do contrato, assinado pelo autor, e dos comprovantes de transferência, como do repasse da quantia ao apelante. 3.

Para que haja a condenação às penalidades previstas nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, exige-se prova cabal da má-fé do autor, a qual, restou demonstrada no presente caso, em que a apelante agiu com culpa grave ou dolo.

Assim, comprovada a litigância de má-fé, mantenho a mesma.

Porém, reduzo para 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 4.

Diante do exposto, e o que mais dos autos constam, VOTO pelo conhecimento do presente recurso e pelo PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida apenas em relação a litigância de má-fé que reduzo para 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Majoro os honorários para 15% (quinze por cento).

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento do presente recurso e pelo PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentenca recorrida apenas em relacao a litigancia de ma-fe que reduzo para 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Majoro os honorarios para 15% (quinze por cento).

Sem parecer do Ministerio Publico Superior.

RELATÓRIO Trata-se de uma Apelação Cível interposta por PEDRO REGO, já devidamente qualificado, ora Apelante, contra r. sentença do MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade, em face do BANCO CETELEM S.A.

A apelante interpôs o presente recurso diante de sua insatisfação com a sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial: “Ante o exposto: a) Com lastro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral; b) e, com fundamento no art. 80, III, e 81 do CPC, CONDENO a parte autora à litigância de má-fé, arbitrando, a título de multa, 2% sobre o valor da causa, vez que a dicção do dispositivo correlato exige cominação em porcentagem superior a um por cento e inferior a dez por cento”.

Nas razões da apelação o autor do recurso alega que, “não há que se falar em má-fé da parte recorrente, vez que apenas exerce o direito de ação, o qual é legítimo para impugnar atos ilícitos.

Quanto à condenação por má-fé, a magistrada praticou manifesto error in judicando tendo em vista que a improcedência da ação não deve culminar, igualmente, na condenação por litigância de má-fé já que a divergência sobre a análise dos fatos é algo intrínseco a própria litigiosidade da ação, ou seja, na imensa maioria das lides haverá oposição entre o autor e o réu diante dos fatos colocados em juízo.

Aplicar a sanção processual de litigância de má-fé seria inclusive negar acesso à justiça à consumidora idosa que se sente lesada pelo mercado agressivo de consumo, desrespeitando-se, por consequência, o mandamento constitucional inserido no artigo 5.º, XXXV da Constituição Federal (A lei na excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito).

Por fim, tendo em vista a evidente nulidade do suposto contrato, vez que não houve consentimento válido, notadamente pela ausência do Termo de Consentimento Esclarecido – TCE, conforme se estabeleceu na Ação Civil Pública n.º 0106890-28.2015.4.01.3700, da 3.ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União, busca-se a declaração de inexistência de débito com a consequente repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como a condenação do recorrido pelos danos morais in re ipsa praticados, nos termos da exordial, como caráter punitivo e pedagógico, além da exclusão da sanção processual referente à condenação por suposta litigância de má-fé.

Requer que “seja conhecida e provida esta apelação a fim de que seja reformada a sentença, tendo em vista a evidente nulidade do suposto contrato, vez que não houve consentimento válido, notadamente pela ausência do Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, conforme se estabeleceu na Ação Civil Pública n.º 0106890-28.2015.4.01.3700, da 3.ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União, bem como seja excluída a sanção processual referente à suposta litigância de má-fé,julgando-se PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, nos termos do artigo 487, Inciso I do Código de Processo Civil, para que seja declarada a inexistência do débito para que ocorra a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do benefício do recorrente, bem como o recorrido seja condenado a indenizar por danos materiais e morais in re ipsa a recorrente, com caráter punitivo e pedagógico”.

O apelado em suas contrarrazões id 17553812 requer “o desprovimento do recurso interposto, pela ausência de sustentação fática e legal, mantendo-se o acórdão pelos seus próprios fundamentos; Seja a parte recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários sucumbências no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa”.

Sem parecer do Ministério Público. É o relatório, VOTO Os pressupostos de admissibilidade foram atendidos.

O recurso de apelação é próprio, há interesse e legitimidade para recorrer.

Aliado a isso, o recurso foi apresentado tempestivamente, não houve recolhimento de preparo por ser a parte beneficiário da justiça gratuita.

O apelante insatisfeito com a decisão do juízo a quo que julgou improcedentes os seus pedidos, interpôs o presente recurso.

O Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297 diz que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII diz que são direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Por ser o consumidor parte hipossuficiente nas relações de consumo, o ônus da prova se inverte.

Como o CDC se aplica ao contrato em questão, cabe ao banco provar a veracidade das suas alegações.

Vejamos o julgado: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ E ADI 2.591/STF).

FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA.

JUROS REMUNERATÓRIOS – MÉDIA DE MERCADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O contrato em exame é espécie de mútuo bancário, que consiste no empréstimo efetivado por alguém (mutuário) junto a uma instituição financeira (mutuante), tendo como objeto determinada importância em dinheiro.

Assinala a Súmula 297 do STJ a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. 2.

Taxa de juros reais que não se mostra muito superior à média de mercado, não representa cobrança abusiva.

Na espécie, o recorrente afirma que a taxa anual dos juros prevista no instrumento contratual é de 26,67%, quando a média deste encargo para o período foi de 24,81%.

Por consectário, somente deve ocorrer a revisão dos encargos remuneratórios quando estes se mostrarem excessivos ou não tiverem sido estipulados no pacto, consoante excelso Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo, verbis: "d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp 1061530/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)". 3.

Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível ACORDAM os Desembargadores membros da 2ª Câmara de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade, conhecer do recurso, mas para denegar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 6 de maio de 2020 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Maracanaú; Órgão julgador: 2ª Vara Cível; Data do julgamento: 06/05/2020; Data de registro: 06/05/2020) Grifei Com análise dos documentos anexados aos autos foi observado que o apelado cumpriu com o seu ônus de provar a veracidade de suas alegações, apresentando o contrato devidamente assinado, junto com o comprovante de operação e os extratos de pagamento.

Com isso, restou comprovado a existência de relação negocial entre as partes.

Dessa forma, os documentos relativos às contratações em referência, bem como assinatura do apelante, comprovam a efetiva legalidade das consignações realizadas pelo banco apelado junto ao benefício do recorrente.

Vejamos o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

CONTRATO DE REFINANCIAMENTO.

REGULARIDADE CONTRATUAL.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

NÃO COMPROVADA.

RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO.

LISURA DA AVENÇA.

NÃO AFASTADA. ÔNUS DO AUTOR.

ART. 333, I, CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória. 1.1.

No apelo interposto, o autor pede a reforma da sentença alegando ter sido vítima de fraude, argumentando que não solicitou refinanciamento de empréstimo, tampouco assinou contrato para obtenção de crédito, sofrendo descontos indevidos. 2.

Nada obstante as alegações do apelante, o qual nega a formalização de contrato de obtenção e refinanciamento de empréstimo junto ao apelado, o que se verifica dos autos é que o requerido apresentou documentação suficiente para afastar qualquer indicativo de fraude capaz de macular a avença firmada entre as partes. 2.1.

No caso, em resposta a ofício emitido pelo juízo, a própria instituição financeira na qual o autor mantém conta corrente confirma o depósito do valor líquido indicado no contrato entabulado entre as partes, tendo sido colacionado ao feito pelo apelado a cópia da identidade do autor e respectivo comprovante de residência atualizado, apresentados por ocasião da formalização da avença. 3.

Nesse descortino, constata-se que o autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, CPC), ou seja, não trouxe indícios de que fora vítima de fraude com a utilização de seus dados, devendo ser mantida a sentença que considerou regular o contrato firmado entre as partes e julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. 4.

Recurso não provido. (Acórdão 1265037, 07025769320188070010, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no PJe: 24/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO VÁLIDO.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O autor negou haver celebrado com o banco requerido contrato de empréstimo pessoal a ser descontado no benefício previdenciário.

Nada obstante, os elementos de prova constantes nos autos evidenciam que a avença foi validamente pactuada entre as partes.

O apelado trouxe à baila os diversos contratos de empréstimos contendo a assinatura do apelante, bem como as respectivas ordens de pagamento em nome do devedor. 2. É de ser mantida a condenação em litigância de má-fé, haja vista as alegações temerárias do autor.3.

Apelação conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.011073-5 | Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/05/2019) Assim, verifico que, com a inversão do ônus da prova, a instituição financeira fez juntada da cópia do contrato assinado pelo autor e do comprovante de operação, bem como do repasse da quantia ao apelante.

Assim, inexiste nulidade do negócio jurídico ante a ausência de uma das hipóteses que possibilitam a sua decretação.

No caso dos presentes autos não há que se falar em indenização por danos morais.

Isso porque, já remanesceu descaracterizada a suposta fraude na contratação do empréstimo, conforme anteriormente fundamentado.

Para reforçar tal entendimento, observa-se que a parte apelante não teve nenhuma espécie de abalo psicológico comprovado.

O que se discute na demanda é a regularidade do contrato.

Assim, resta desconfigurado a necessidade de condenação em indenização por danos morais para a Apelante.

Vejamos o julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO MENSAL EM CONTA-CORRENTE – LEGALIDADE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – LIMITAÇÃO DE JUROS – INAPLICABILIDADE – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – IMPOSSIBILIDADE. -É válido o desconto de empréstimo bancário na conta corrente do devedor, por ele autorizado e em valor que assegure o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares do contratante.

A ilegalidade ocorre quando a integralidade do salário é retida pela instituição financeira. -Segundo farta jurisprudência dos tribunais, as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura, podendo cobrar taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, ficando a ressalva de que tal entendimento não autoriza a cobrança de juros em patamares abusivos e extorsivos, em total discrepância com a política econômica nacional, o que não se verifica na hipótese em apreço. -Para que se imponha a indenização por dano moral, exige-se que haja um mal real, injusto e desproporcional à situação fática que justifique o caráter pedagógico e corretivo da indenização.

Estando a conduta da instituição bancária amparada por estipulações contratuais, não há que se falar em danos morais, porquanto não houve ato ilícito que pudesse ensejar responsabilidade civil. -Recurso provido parcialmente.

Maioria. (Acórdão 245645, 20040110791447APC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Revisor: SANDRA DE SANTIS, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 2/6/2006.

Pág.: 350) Grifei Em relação a litigância de má-fé o código de processo civil, dispõem que será aplicada multa ao litigante de má-fé quando for verificado comportamento malicioso, com intuito de procrastinar o feito.

Em seu artigo 80 são determinados os casos de litigância de má-fé.

Vejamos: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Para que haja a condenação às penalidades previstas nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, exige-se prova cabal da má-fé do autor, a qual, restou demonstrada no presente caso, em que a apelante agiu com culpa grave ou dolo.

Assim, comprovada a litigância de má-fé, mantenho a mesma.

Porém, reduzo para 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Diante do exposto, e o que mais dos autos constam, VOTO pelo conhecimento do presente recurso e pelo PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida apenas em relação a litigância de má-fé que reduzo para 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Majoro os honorários para 15% (quinze por cento).

Sem parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator

PODER JUDICIÁRIO  Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 09/05/2025 a 16/05/2025 - Relator: Des.

James No dia 09/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DES.

JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, DES.

JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR E DR.

ANTONIO DE PAIVA SALES, juiz convocado.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0800211-75.2023.8.18.0048Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: JOSE VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e IMPROVIMENTO DO APELO, mantendo incolume a decisao vergastada por todos os seus termos e fundamentos..Ordem: 2Processo nº 0801475-04.2019.8.18.0102Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: PEDRO REGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento do presente recurso e pelo PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentenca recorrida apenas em relacao a litigancia de ma-fe que reduzo para 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Majoro os honorarios para 15% (quinze por cento).

Sem parecer do Ministerio Publico Superior..Ordem: 3Processo nº 0844425-40.2021.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: OSVALDO ESCORCIO DE MENESES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso..Ordem: 4Processo nº 0800167-30.2019.8.18.0102Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: VALDI ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reformando parcialmente a sentenca, apenas para MINORAR os danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de modo que as demais fundamentacoes devem ser mantidas incolumes nos termos das Sumulas 54 e 362 do STJ.

Nos termos do art. 85, 11, do CPC, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios.

Advertir as partes que a oposicao de embargos de declaracao meramente protelatorios podera ensejar sancoes nos termos do art. 1.026, 2 e 3, do CPC.

Sem parecer ministerial..Ordem: 5Processo nº 0802965-06.2021.8.18.0033Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: LAURICA SOARES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, nao padecendo a decisao impugnada de qualquer omissao, contradicao, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestacao jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO.

Intimacoes e notificacoes necessarias.

Publique-se..Ordem: 6Processo nº 0801885-28.2022.8.18.0047Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ZELINA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a r. sentenca e determinar o retorno dos autos ao juizo de origem para regular processamento do feito.

Sem honorarios advocaticios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentenca, fica prejudicada a condenacao de qualquer das partes ao onus da sucumbencia..Ordem: 7Processo nº 0801190-15.2019.8.18.0036Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LINA DOS ANJOS BRASIL (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, nao padecendo a decisao impugnada de qualquer omissao, contradicao, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestacao jurisdicional, CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO.

Intimacoes e notificacoes necessarias.

Publique-se..Ordem: 8Processo nº 0800177-49.2023.8.18.0065Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MIGUEL DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, com base nestas razoes, conheco do recurso de apelacao e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentenca guerreada, para declarar improcedentes os pedidos formulados na exordial, condenando-se, ainda, a parte recorrida em custas e honorarios advocaticios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenacao.Ordem: 9Processo nº 0846817-16.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALDA DE ABREU SILVA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO para DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar in totum a sentenca, a fim de julgar improcedente a demanda, declarando valido o contrato, celebrado entre as partes.

Inverto a responsabilidade do pagamento de honorarios advocaticios e custas processuais, que passa ser a do autor, ora apelado.

Entretanto, sendo a parte beneficiaria da justica gratuita, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.

Manter os beneficios da justica gratuita deferidos ao autor..Ordem: 10Processo nº 0800522-10.2022.8.18.0078Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: FRANCISCA ISABEL MARIA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 11Processo nº 0801154-31.2023.8.18.0036Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA DAS NEVES PINHEIRO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 12Processo nº 0802270-41.2021.8.18.0069Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BEZERRA (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, entretanto REJEITO-OS, mantendo o acordao em todos seus termos.

Intimacoes e notificacoes necessarias.

Publique-se..Ordem: 13Processo nº 0800742-41.2023.8.18.0088Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: YASLA BEATRIZ DO NASCIMENTO ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DOU PROVIMENTO a apelacao interposta pelo BANCO BMG S.A, para reformar in totum a sentenca, a fim de julgar improcedente a demanda, declarando valido o contrato, celebrado entre as partes e afastando a condenacao do dever de restituicao dos valores descontados e pagamento de danos morais.

Inverter a responsabilidade do pagamento de honorarios advocaticios e custas processuais, que passa ser a da autora, ora apelada.

Entretanto, sendo a parte beneficiaria da justica gratuita, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.

Inclua-se em pauta de julgamento virtual..Ordem: 14Processo nº 0802466-11.2021.8.18.0069Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentenca em todos os termos.

Ademais, majoro a condenacao ao pagamento das custas e os honorarios advocaticios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa.

Ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.

Manter os beneficios da justica gratuita ao autor, ora recorrente..Ordem: 15Processo nº 0801012-60.2024.8.18.0046Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: RAIMUNDO ANTONIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a r. sentenca e determinar o retorno dos autos ao juizo de origem para regular processamento do feito.

Sem honorarios advocaticios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentenca, fica prejudicada a condenacao de qualquer das partes ao onus da sucumbencia..Ordem: 16Processo nº 0801813-41.2021.8.18.0026Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARTINHO RODRIGUES CHAVES NETO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, REJEITANDO totalmente os pedidos do embargante.

Reconhecer, no entanto, os efeitos do prequestionamento, nos termos da Sum. 98 do STJ.

Intimacoes e notificacoes necessarias.

Publique-se..Ordem: 17Processo nº 0802361-32.2022.8.18.0026Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO FACUNDES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, nao padecendo a decisao impugnada de qualquer erro formal ou material que mereca correcao, e diante da efetiva e regular prestacao jurisdicional, CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO.

Intimacoes e notificacoes necessarias.

Publique-se..Ordem: 19Processo nº 0800304-68.2024.8.18.0059Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e dar PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, unicamente para determinar a incidencia do beneficio da gratuidade da justica, e afastar a determinacao de expedicao de oficio para os destinatario fixados na sentenca recorrida.

Ademais, majorar a condenacao ao pagamento das custas e os honorarios advocaticios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa.

Ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia e pagamento por litigancia de ma-fe em 1% do valor da causa, em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao..Ordem: 20Processo nº 0805443-32.2022.8.18.0039Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA DO ROSARIO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a r. sentenca e determinar o retorno dos autos ao juizo de origem para regular processamento do feito.

Sem honorarios advocaticios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentenca, fica prejudicada a condenacao de qualquer das partes ao onus da sucumbencia..Ordem: 21Processo nº 0804599-69.2023.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ANTONIO MARTINS LEANDRO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO para DAR PROVIMENTO a apelacao interposta pelo BANCO PAN S.A, para reformar in totum a sentenca, a fim de julgar improcedente a demanda, declarando valido os contratos celebrados entre as partes e afastando a condenacao do dever de restituicao dos valores descontados.

Em paralelo, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO a apelacao interposta pelo autor.

Inverter a responsabilidade do pagamento de honorarios advocaticios e custas processuais, que passa ser a do autor, ora apelado.

Entretanto, sendo a parte beneficiaria da justica gratuita, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao..Ordem: 22Processo nº 0802457-21.2023.8.18.0088Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: NILZA RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentenca em todos os termos.

Ademais, majorar a condenacao ao pagamento das custas e os honorarios advocaticios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa.

Ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.

E como voto.

Manter os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente..Ordem: 23Processo nº 0801659-86.2023.8.18.0047Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: JOSE MENDES LUCENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO unicamente para converter a multa de indenizacao em um salario minimo para uma multa por litigancia de ma-fe no percentual de 1% sobre o valor da causa atualizado.

Ademais, mantenho a sentenca em todos seus demais termos.

Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.

Manter os beneficios da justica gratuita ao autor, ora recorrente..Ordem: 24Processo nº 0800419-93.2023.8.18.0069Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ARAO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentenca em todos os termos.

Ademais, majorar a condenacao ao pagamento das custas e os honorarios advocaticios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa.

Ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.

Manter os beneficios da justica gratuita ao autor, ora recorrente..Ordem: 25Processo nº 0801140-91.2022.8.18.0065Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUISA MARQUES (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, nao padecendo a decisao impugnada de qualquer erro formal ou material que mereca correcao, e diante da efetiva e regular prestacao jurisdicional, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO.

Intimacoes e notificacoes necessarias.

Publique-se..Ordem: 26Processo nº 0806877-75.2022.8.18.0065Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)Polo ativo: PEDRO BARROSO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentenca em todos os termos.

Ademais, majorar a condenacao ao pagamento das custas e os honorarios advocaticios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa.

Ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.

Manter os beneficios da justica gratuita ao autor, ora recorrente..Ordem: 27Processo nº 0802164-15.2020.8.18.0037Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA DO SOCORRO BATISTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO para NEGAR PROVIMENTO a apelacao interposta pelo BANCO BRADESCO S.A.

Em paralelo, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta pelo autor, unicamente para majorar o montante de indenizacao por danos morais, devendo este ser aumentado para o patamar de R$2.000,00 (dois mil reais), e para fixar os juros moratorios nos termos e condicoes supracitados.

Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao..Ordem: 28Processo nº 0800679-56.2024.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA CARNEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta pela autora, para afastar o dever de compensacao dos valores transferidos ao consumidor, vez que nao ha comprovacao alguma do repasse financeiro.

Em paralelo, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta pelo BANCO PAN S.A, para determinar a minoracao dos danos morais ao importe de R$2.000,00 (dois mil reais).

Determino ainda a decretacao da nulidade da relacao contratual estabelecida entre as partes, afastando o dever de conversao do cartao de credito consignado em contrato de emprestimo consignado.

Derradeiramente, determinar que os honorarios sejam reciprocos mantidos em 10% do valor da condenacao ficando, no entanto, os onus de sucumbencia da autora em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao..Ordem: 29Processo nº 0800482-55.2021.8.18.0048Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FILOMENO NETO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta pela instituicao financeira, unicamente para diminuir o quantum indenizatorio a titulo de danos morais para o montante de R$2.000,00 (dois mil reais).

Manter a determinacao de compensacao dos valores comprovadamente transferidos a conta da autora.

Ademais, inverto os honorarios advocaticios fixados na origem em desfavor da autora.

Entretanto, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.

Manter os beneficios da justica gratuita a autora e requerido, respectivamente apelado e apelante..Ordem: 30Processo nº 0800287-56.2019.8.18.0043Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: RITA DOS ANJOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, CONHECER a apelacao civil, concedendo PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a nulidade da sentenca, por cerceamento de defesa, e determinando o retorno dos autos a 1 instancia, com vistas a realizacao da regular instrucao do feito, e a realizacao de pericia grafotecnica, ate o julgamento da acao de origem.

Sem honorarios sucumbenciais recursais, pois descabida sua fixacao em acordao que limita-se a anular a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem..Ordem: 31Processo nº 0804220-05.2021.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISC O DAS CHAGAS PORTELA OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentenca em todos os termos.

Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao..Ordem: 32Processo nº 0800130-36.2017.8.18.0049Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO SEVERINO SILVA IBIAPINA ROCHA - ME (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentenca em todos os termos.

Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.Ordem: 33Processo nº 0801379-89.2023.8.18.0088Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: PEDRO ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta pela instituicao financeira, unicamente para diminuir o quantum indenizatorio a titulo de danos morais para o montante de R$2.000,00 (dois mil reais).

Ademais, inverter os honorarios advocaticios fixados na origem em desfavor do autor.

Entretanto, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.

Manter os beneficios da justica gratuita ao autor, ora apelada..Ordem: 34Processo nº 0801166-84.2021.8.18.0078Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelacao, para reformar a sentenca e julgar procedente a acao proposta, com a declaracao de inexistencia do contrato objeto da lide n 374058546, com a suspensao imediata dos descontos.

Em consequencia, voto pela condenacao da instituicao financeira apelada i) a devolucao em dobro do que fora descontado dos proventos da apelante, com incidencia de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, a contar da data da citacao (art. 405 do Codigo Civil), bem como correcao monetaria a contar de cada desembolso (Sumula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citacao (art. 405 do Codigo Civil) e correcao monetaria a partir do arbitramento (data da decisao), nos termos da Sumula 362 do STJ.

Registre-se que, do montante da condenacao, deve ser descontado o valor de R$ 400,00 (cento e trinta e tres reais e noventa e oito centavos), comprovadamente creditados em conta de titularidade da parte autora (ID 20731615), valor este, o qual devera ser corrigido monetariamente desde a data da disponibilizacao do numerario, dia 04/07/2019.

Revertidos os onus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao (art. 85, 1 e 2, do NCPC).

Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao..Ordem: 35Processo nº 0801576-43.2024.8.18.0077Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: CARMELITA DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Apelacao para fins de anular a sentenca do Juizo de piso, determinando o retorno dos autos a origem, para regular prosseguimento do feito e o consequente julgamento da lide.

Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao..Ordem: 36Processo nº 0764796-44.2024.8.18.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: EMIDIA DIAS MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo incolume a decisao proferida pelo magistrado de piso nos autos do processo originario..Ordem: 37Processo nº 0802068-34.2022.8.18.0100Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: AFONSO SOUSA MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a r. sentenca e determinar o retorno dos autos ao juizo de origem para regular processamento do feito.

Sem honorarios advocaticios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentenca, fica prejudicada a condenacao de qualquer das partes ao onus da sucumbencia..Ordem: 38Processo nº 0801804-83.2022.8.18.0078Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: JOAO LOPES MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incolume a sentenca vergastada.

Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao..Ordem: 39Processo nº 0801318-31.2022.8.18.0068Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: FRANCISCO LIDUGERIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do recurso, reformando a sentenca para: I) Declarar a nulidade do contrato n 342067785 firmado entre as partes; II) Condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente em virtude do contrato supracitado.

Tal importancia deve ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, atendendo ao disposto no art. 406, do Codigo Civil vigente, em consonancia com o art. 161, 1, do Codigo Tributario Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (sumulas 43 e 54 do STJ).

III) Condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais (juros e correcao monetaria nos termos estabelecidos no acordao); IV) Inverter o onus do pagamento dos honorarios advocaticios e das custas processuais, os quais fixo em 15%, em desfavor da instituicao financeira.

Determinar ainda que, do montante da condenacao, deve ser descontado o valor de R$1.000,00 (mil reais), comprovadamente creditados em conta de titularidade da parte autora, corrigido com juros e correcao monetaria a contar da data que houve o deposito.

Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.

Manter os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente..Ordem: 40Processo nº 0804851-65.2022.8.18.0078Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: DOMINGAS VENITA DE SOUSA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso de Apelacao, para reformar a sentenca e julgar procedente a acao proposta, com a declaracao de inexistencia do contrato de emprestimo objeto da lide.

Em consequencia, votar pela condenacao da instituicao financeira apelada i) a devolucao em dobro do que fora descontado dos proventos da apelante, com incidencia de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, a contar da data da citacao (art. 405 do Codigo Civil), bem como correcao monetaria a contar de cada desembolso (Sumula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citacao (art. 405 do Codigo Civil) e correcao monetaria a partir do arbitramento (data da decisao), nos termos da Sumula 362 do STJ.

Revertidos os onus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao (art. 85, 1 e 2, do NCPC).

Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao..Ordem: 41Processo nº 0802916-24.2021.8.18.0078Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: VICENTE DE PAULA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso de Apelacao, para reformar a sentenca e julgar procedente a acao proposta, com a declaracao de inexistencia do contrato de emprestimo objeto da lide.

Em consequencia, votar pela condenacao da instituicao financeira apelada i) a devolucao em dobro do que fora descontado dos proventos da apelante, com incidencia de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, a contar da data da citacao (art. 405 do Codigo Civil), bem como correcao monetaria a contar de cada desembolso (Sumula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citacao (art. 405 do Codigo Civil) e correcao monetaria a partir do arbitramento (data da decisao), nos termos da Sumula 362 do STJ.

Revertidos os onus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao (art. 85, 1 e 2, do NCPC).

Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao..Ordem: 42Processo nº 0800741-82.2021.8.18.0102Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: FERNANDO FRANCISCO DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incolume a sentenca vergastada.

Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao..Ordem: 43Processo nº 0803113-32.2021.8.18.0028Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE MOURA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, com fundamento no art. 93, IX, da Constituicao Cidada de 1988, CONHECER DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a sentenca vergastada, inclusive em relacao a fixacao de honorarios advocaticios.

Sendo a parte apelante beneficiaria da justica gratuita, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC.

Proceda-se com a alteracao do posso passivo da presente demanda, para fazer constar BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e, em ato continuo, proceda-se com a habilitacao do advogado do banco apelado, em conformidade com o pedido contido no ID 22435902.

Esgotados os prazos recursais sem que nada se peca, arquive-se, dando-se baixa na distribuicao..Ordem: 44Processo nº 0801973-90.2023.8.18.0060Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: GILBERTO DOMINGOS DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELACAO, para anular a sentenca recorrida, ante a inocorrencia de prescricao e, consequentemente, determinar o retorno dos autos a origem, para o regular prosseguimento do feito em 1. grau de jurisdicao.

Por fim, considerando o petitorio contido no ID 16304669 e seguintes, requerendo habilitacao do(s) herdeiro(s) nos moldes dos arts. 687 a 692, do CPC, verifica-se que todos os documentos necessarios para a comprovacao de parentesco estao aptos, bem como anexou documentos habeis para a sua habilitacao como substituto processual da falecida, ora, apelante.

Dessa forma, proceda-se com a IMEDIATA HABILITACAO do(s) herdeiro(s) descrito(s) no ID 16304669 e seguintes com as mudancas necessarias na qualificacao das partes nos detalhes dos presentes autos eletronicos, nos moldes contidos no ID 16304669 e seguintes.

Esgotados os prazos recursais sem que nada se peca, arquive-se, dando-se baixa na distribuicao, e remetendo os autos ao Juizo de origem com as diligencias de praxe..Ordem: 45Processo nº 0801136-22.2023.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANA MARIA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, votar por DAR PROVIMENTO a apelacao para REFORMAR a sentenca e EXTINGUIR o processo, SEM RESOLUCAO DO MERITO, com fundamento no art. 485, V, do CPC, ante o reconhecimento da existencia de coisa julgada.

Preclusas as vias impugnatorias, de-se baixa na distribuicao de 2 grau..Ordem: 46Processo nº 0001061-19.2009.8.18.0028Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ITALO GABRIEL VIEIRA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES LEÃO (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, votar pelo PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO, para ANULAR a sentenca vergastada, determinando o retorno dos autos ao juizo de origem para regular prosseguimento do feito, com a devida intimacao pessoal da Defensoria Publica do Estado do Piaui para manifestacao nos termos da fundamentacao.

Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao..Ordem: 47Processo nº 0001313-80.2013.8.18.0028Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: CARLOS ALVES DE MOURA & CIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos, mas rejeito-os, mantendo o acordao em todos os seus termos..Ordem: 48Processo nº 0801006-34.2020.8.18.0033Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: MARTINHO MOREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ITAU (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, para reconhecer omissao, entretanto, REJEITAR os pedidos dos EMBARGOS mantendo a multa por litigancia de ma-fe do patamar de 1% (um por cento) do valor da causa.

Intimacoes e notificacoes necessarias.

Publique-se..Ordem: 49Processo nº 0800507-22.2023.8.18.0073Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO, mantendo o acordao impugnado em todos seus termos.

Intimacoes e notificacoes necessarias.

Publique-se..Ordem: 50Processo nº 0802848-15.2021.8.18.0033Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos, mas votar pelo seu improvimento, mantendo o acordao em todos os seus termos..Ordem: 51Processo nº 0804463-27.2022.8.18.0026Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA SUELI DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, nao padecendo a decisao impugnada de qualquer omissao, contradicao, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestacao jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO.

Intimacoes e notificacoes necessarias.

Publique-se..Ordem: 52Processo nº 0758470-68.2024.8.18.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: ANTONIO DA COSTA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO, MANTENDO-SE a contida no Id 18942044 em todos os seus termos.

Sem parecer ministerial..Ordem: 53Processo nº 0802530-09.2019.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ROBERTO BRODER CONST LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: RENASCER ADMINISTRADORA E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, anular todos os atos processuais, a partir da morte do autor em 28 de marco de 2021 para que se formalize a relacao processual com a habilitacao dos herdeiros do falecido, em conformidade com a regra constante do art. 313 I, 1, do CPC.

Deixo de fixar honorarios advocaticios recursais, de acordo com o art. 85, 11, do CPC, tendo em vista que a presente decisao nao pos fim a demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdicao..Ordem: 54Processo nº 0005398-30.2014.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DE NORONHA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO, para manter a sentenca vergastada em todos os termos e fundamentos.

O Ministerio Publico Superior deixou de emitir parecer ante a ausencia de interesse publico a justificar sua intervencao..Ordem: 55Processo nº 0761709-17.2023.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: AMANDA PEREIRA DE BASTOS ROSADO LEITAO (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA VIRGINIA ALVARENGA ANDRADE (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, para que seja declarada a nulidade do julgamento do presente recurso de Agravo de Instrumento e, consequentemente, do acordao nele proferido, a fim de que seja viabilizado o direito a sustentacao oral da ora embargante..RETIRADOS DE JULGAMENTO:Ordem: 18Processo nº 0801992-79.2022.8.18.0077Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA TEREZA FRANCISCA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 16 de maio de 2025.  LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801475-04.2019.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO REGO Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A APELADO: BANCO CETELEM S.A.

REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 09/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 09/05/2025 a 16/05/2025 - Relator: Des.

James.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de abril de 2025.