01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800430-07.2021.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] INTERESSADO: BANCO CETELEM INTERESSADO: ANTONIO ARAUJO FEITOSA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO CETELEM em face de ANTONIO ARAUJO FEITOSA, visando à execução do montante de R$ 886,50, referente à multa por litigância de má-fé e multa indenizatória impostas ao executado, conforme sentença de ID: 29504279.

O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, de forma genérica, que a execução se tornou excessiva e que não possui condições financeiras para arcar com a obrigação, sem, contudo, indicar o valor que entende devido ou apresentar qualquer prova de sua alegação. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), são cabíveis impugnações ao cumprimento de sentença com base em fundamentos específicos, quais sejam: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

No presente caso, o executado não aponta fundamento jurídico apto a embasar a impugnação, tampouco demonstra excesso de execução de forma concreta.

O artigo 525, § 4º, do CPC dispõe expressamente que, alegado excesso de execução, o impugnante deve indicar o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar.

Além disso, a alegação de dificuldades financeiras não constitui motivo suficiente para afastar a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC, uma vez que a multa por litigância de má-fé tem caráter sancionatório, decorrente da conduta processual abusiva do executado, e a multa indenizatória visa reparar os danos sofridos pela parte adversa.

Dessa forma e consubstanciado no artigo 525, §5º, do NCPC, rejeito liminarmente a impugnação, e homologo os cálculos apresentados pelo exequente (ID: 56609957).

Intime-se a parte exequente para manifestação nos presentes autos sobre cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada do débito e indicando bens passíveis de penhora, conforme ordem preferencial do art. 835, do CPC.

Ressalto que, em caso de requerimento de penhora de valores via SISBAJUD, deverá a parte requerente recolher, na oportunidade, as custas de utilização do mencionado sistema, previstas no código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí.

Expedientes e intimações necessárias.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 29 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
23/04/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 09:11

Baixa Definitiva
23/04/2024 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
23/04/2024 09:10

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 09:10

Expedição de Certidão.
20/04/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 19/04/2024 23:59.
01/04/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2024 06:10

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 06:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:24

Conhecido o recurso de ANTONIO ARAUJO FEITOSA - CPF: *65.***.*60-49 (APELANTE) e não-provido
23/03/2024 20:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2024 18:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/03/2024 10:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/03/2024 15:02

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:46

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2024 09:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/08/2023 09:44

Conclusos para o Relator
04/08/2023 15:42

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 00:27

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 31/07/2023 23:59.
11/07/2023 13:49

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 11:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/05/2023 11:31

Recebidos os autos
10/05/2023 11:31

Conclusos para Conferência Inicial
10/05/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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