09/06/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 08:45

Baixa Definitiva
21/05/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 08:44

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 03:33

Decorrido prazo de FRANCISCO CELSO ARAUJO DOS SANTOS em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:33

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:33

Decorrido prazo de FRANCISCO CELSO ARAUJO DOS SANTOS em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:33

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 20/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:11

Publicado Sentença em 06/05/2025.
06/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0019635-25.2019.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] INTERESSADO: FRANCISCO CELSO ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., em face da decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução sob o fundamento da ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 117 do FONAJE.

A embargante sustenta que a decisão embargada é omissa, pois teria aplicado indevidamente a exigência de garantia do juízo à execução de título judicial, o que não seria compatível com o rito dos Juizados Especiais, segundo a jurisprudência do STJ e a sistemática do CPC/2015.

Devidamente intimado, o exequente FRANCISCO CELSO ARAÚJO DOS SANTOS não apresentou contrarrazões. É o breve relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, devendo, portanto, serem conhecidos.

O Código de Processo Civil, sobre o tema, assim dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.

Segundo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão.

Já a omissão que enseja o acolhimento consiste na falta de manifestação expressa sobre algum ponto relevante ventilado pelas partes.

No caso em análise, o fundamento legal da rejeição liminar dos embargos à execução foi a ausência de garantia do juízo, nos termos expressos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95, e do Enunciado 117 do FONAJE, cujo teor dispõe: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Ainda que exista debate jurisprudencial sobre a aplicação desse entendimento às execuções fundadas em título judicial, o fato é que a decisão enfrentou diretamente a matéria, reconhecendo a obrigatoriedade da garantia como condição de admissibilidade dos embargos.

Assim, não há omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada, mas mera discordância da parte embargante com a solução jurídica adotada.

As razões deduzidas pela embargante revelam, portanto, nítido inconformismo, com intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a via dos embargos declaratórios, que possuem função estritamente integrativa ou aclaratória.

Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.

Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2.

A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada por este órgão fracionário, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório.

Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3.

Embargos conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2017.0001.009193-5 | Relator: Desa.

Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/03/2020).

Ante o exposto, com fulcro no art. 48 da Lei nº 9.099/95 e no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo-se inalterada a decisão proferida nestes autos, por inexistência de vício a ser sanado.

Publicação e registro dispensados por se tratar de autos eletrônicos.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com a devida baixa.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.
02/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 13:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 08:36

Conclusos para julgamento
18/02/2025 08:36

Expedição de Certidão.
18/02/2025 08:36

Expedição de Certidão.
18/02/2025 03:53

Decorrido prazo de FRANCISCO CELSO ARAUJO DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:44

Decorrido prazo de FRANCISCO CELSO ARAUJO DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:38

Expedição de Certidão.
28/01/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 06:34

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 06:34

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/02/2024 10:15

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:15

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:22

Execução Iniciada
21/11/2023 13:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/10/2023 11:08

Conclusos para despacho
03/10/2023 11:08

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:07

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 07:22

Outras Decisões
27/04/2023 11:09

Conclusos para despacho
27/04/2023 11:09

Expedição de Certidão.
27/04/2023 11:08

Expedição de Certidão.
26/04/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 05:40

Decorrido prazo de FRANCISCO CELSO ARAUJO DOS SANTOS em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 05:40

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 12/04/2023 23:59.
17/03/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 09:10

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2022 09:54

Conclusos para julgamento
06/12/2022 09:54

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/12/2022 09:30 JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível.
30/11/2022 19:11

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:14

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 06/12/2022 09:30 JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível.
11/10/2022 12:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/11/2022 08:30 JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível.
30/08/2022 03:04

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 29/08/2022 23:59.
10/08/2022 18:08

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 07:44

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 11:30

[Projudi] Juntada de Certidão
05/07/2022 11:05

Conclusos para despacho
05/07/2022 11:05

Expedição de .
04/07/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 10:26

Conclusos para despacho
01/07/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 10:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 06/04/2023 09:00 JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível.
01/07/2022 10:22

Expedição de Certidão.
01/07/2022 10:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/04/2023 09:00 JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível.
01/07/2022 10:20

Distribuído por dependência
15/05/2019 12:15

[Projudi] Expedição de Citação
15/05/2019 12:15

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
15/05/2019 12:15

[Projudi] Distribuído por Sorteio
15/05/2019 12:15

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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