03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801156-31.2023.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTERESSADO: CANDIDA PEREIRA DO NASCIMENTO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco S.A. (ID n. 66315546) A presente impugnação é fundamentada no excesso da execução, alegando o banco executado que os cálculos da parte contrária estão equivocados, tendo em vista que o autor requer valor superior ao devido, pois não considerou o valor liberado pelo banco para compensação.

Analisando detidamente o acórdão de ID n. 57872971 que reformou a sentença de piso, observa-se que não há qualquer comando determinando a compensação de valores.

Vejamos: Diante do exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de julgar parcialmente procedente a demanda, declarando nulo o contrato objeto dos autos.

Condeno a empresa apelada na repetição do indébito, em dobro, das parcelas efetivamente descontadas, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela.

Em razão dos danos causados à empresa apelada deve indenizar a apelante em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento.

Inverto o ônus de sucumbência, custas e honorários advocatícios devidos pelo apelado, estes na base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a favor da apelante, conforme art. 85, § 2°, do CPC.

Com efeito, não comprovado o alegado excesso de execução, alternativa não há senão rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, dando-se, pois, prosseguimento à execução.

Nesse contexto, não restam dúvidas de que as alegações do impugnante são completamente infundadas.

Ante ao exposto, com base no art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE no importe de R$ 10.179,01 (dez mil cento e setenta e nove reais e um centavo).

Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte autora para solicitação de expedição de alvarás e juntada de contrato de honorários.

Cumpra-se.

Campo Maior - PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
19/05/2025 23:14

Juntada de Certidão de custas
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801156-31.2023.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTERESSADO: CANDIDA PEREIRA DO NASCIMENTO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco S.A. (ID n. 66315546) A presente impugnação é fundamentada no excesso da execução, alegando o banco executado que os cálculos da parte contrária estão equivocados, tendo em vista que o autor requer valor superior ao devido, pois não considerou o valor liberado pelo banco para compensação.

Analisando detidamente o acórdão de ID n. 57872971 que reformou a sentença de piso, observa-se que não há qualquer comando determinando a compensação de valores.

Vejamos: Diante do exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de julgar parcialmente procedente a demanda, declarando nulo o contrato objeto dos autos.

Condeno a empresa apelada na repetição do indébito, em dobro, das parcelas efetivamente descontadas, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela.

Em razão dos danos causados à empresa apelada deve indenizar a apelante em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento.

Inverto o ônus de sucumbência, custas e honorários advocatícios devidos pelo apelado, estes na base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a favor da apelante, conforme art. 85, § 2°, do CPC.

Com efeito, não comprovado o alegado excesso de execução, alternativa não há senão rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, dando-se, pois, prosseguimento à execução.

Nesse contexto, não restam dúvidas de que as alegações do impugnante são completamente infundadas.

Ante ao exposto, com base no art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE no importe de R$ 10.179,01 (dez mil cento e setenta e nove reais e um centavo).

Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte autora para solicitação de expedição de alvarás e juntada de contrato de honorários.

Cumpra-se.

Campo Maior - PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
27/05/2024 09:04

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 09:04

Baixa Definitiva
27/05/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
27/05/2024 09:03

Transitado em Julgado em 27/05/2024
27/05/2024 09:03

Expedição de Certidão.
25/05/2024 03:05

Decorrido prazo de CANDIDA PEREIRA DO NASCIMENTO em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2024 23:59.
23/04/2024 06:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 06:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:36

Conhecido o recurso de CANDIDA PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *82.***.*70-04 (APELANTE) e provido em parte
19/04/2024 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 10:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento
03/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:08

Expedição de Intimação de processo pautado.
02/04/2024 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 18:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/02/2024 13:35

Conclusos para o Relator
16/02/2024 03:21

Decorrido prazo de CANDIDA PEREIRA DO NASCIMENTO em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/02/2024 23:59.
13/12/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/11/2023 09:30

Recebidos os autos
29/11/2023 09:30

Conclusos para Conferência Inicial
29/11/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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