TJPI - 0800411-52.2025.8.18.0003

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800411-52.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCISCO ALVES COSTA NETO REU: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) De ordem da magistrada Juíza Titular do JEFP, neste ato, INTIMO as partes processuais destes autos, da AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) DESIGNADA para o dia 06/08/2025 às 09:30horas, que será realizada por videoconferência, considerando o disposto no artigo 7º, §2º da Portaria Nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, que modificou a Portaria Nº 1280/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022.

O link de acesso à sala de audiência está disponível abaixo, e pode ser copiado e colado na barra de endereço do seu navegador.

QUALIFICAÇÃO DA PARTE: FRANCISCO ALVES COSTA NETO Rua Américo Carlos Pereira, 62, Jardim Magnólia, CANDEIAS - MG - CEP: 37280-000 LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTI0NjM2YzctZDU4Yy00MGJjLTkyNzktNmZlM2M4NzlkOGNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%229fa9e345-e478-4a67-921c-cedb903523c7%22%7d Dado o caráter obrigatório da audiência de conciliação, conforme art. 23, da Lei nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09) e Portaria 994/2020, do TJPI (DJE Pub. 7 de Maio de 2020), é imprescindível a apresentação de e-mail e telefone das partes.

ADVERTÊNCIA: Todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, assim como determinar a inversão do ônus da prova, conforme art. 33, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado 53 do FONAJE.

No caso de prova testemunhal, as testemunhas, até o máximo de três de cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido nos moldes do art. 34, caput, §1º e §2º da Lei nº 9.099/95.

Assim, neste ato, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem e-mail e telefone, para viabilizar a realização de audiência por videoconferência, sob as penalidades da lei.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032715243346800000068289979 DOC.

IDENTIFICAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032715243531600000068290526 COMPROVANTE DE ENDEREÇO - 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032715243763400000068290527 CTPS - DOCUMENTO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032715243993800000068290530 PROCURAÇÃO - FRANCISCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032715244225800000068290531 DECLARAÇÃO AJG - FRANCISCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032715244463300000068290533 BOLETIM DE OCORRÊNCIA - FEVEREIRO 2019 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032715244691800000068291089 BOLETIM DE OCORRÊNCIA - MAIO DE 2019 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032715244836600000068291092 BOLETIM DE OCORRÊNCIA - 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032715245121000000068291095 CARROS DE OUTROS ESTADOS NO NOME DO REQUERENTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032715245348300000068291096 COMPROVANTE DE ENDEREÇO 2019-2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032715245570100000068291102 COMPROVANTE DE ENDEREÇO 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032715245793500000068291103 DOCUMENTO - DENATRAN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032715245929300000068291104 FOTO FRANCISCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032715250198000000068291106 INQUÉRITO POLICIAL - GUARULHOS - SÃO PAULO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032715250433400000068291110 SENTENÇA - PROC. 5000326-65.2020.8.13.0120 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032715250664300000068291117 TRÂNSITO EM JULGADO - PROC. 5000326-65.2020.8.13.0120 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032715250889900000068291118 SENTENÇA - 5000327-50.2020.8.13.0120 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032715251030300000068291119 TRÂNSITO EM JULGADO PROC. 5000327-50.2020.8.13.0120 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032715251256000000068291120 SENTENÇA - PROC. 0707482-97.2021.8.07.0018 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032715251480800000068291122 PETIÇÃO DETRAN - DF - 0707482-97.2021.8.07.0018 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032715251616000000068291123 SENTENÇA - 0702030-43.2020.8.07.0018 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032715251889700000068291124 TRANSITO EM JULGADO - 0702030-43.2020.8.07.0018 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032715252047600000068291125 Manifestação Manifestação 25032715273006800000068291485 COMPROVANTE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO TJDFT DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032715273235000000068291486 COMPROVANTE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO TJGO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032715273487100000068291488 Certidão de Triagem Certidão 25032814035580000000068350550 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25032923164524400000068386826 designação audiência Certidão 25043009315715400000069911412 TERESINA, 30 de abril de 2025.

REGINA CELIS PIRES BARBOSA JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I