09/07/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 18:01

Juntada de Petição de ciência
23/06/2025 17:06

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 08:37

Publicado Sentença em 09/06/2025.
07/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA , s/n, 2º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000874-19.2016.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [] INTERESSADO: JESUS FERDINAND VIEIRA FAÇANHA, ROGÉRIO VIEIRA FAÇANHA, MARIA DO AMPARO VIEIRA OTAVIO, ERICA VIEIRA FACANHA, LUIS FELIPE VIEIRA FACANHA INTERESSADO: FERDINAND FROTA FAÇANHA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de inventário dos bens de FERDINAND FROTA FAÇANHA, devidamente qualificado nos autos.

Consta nos autos os seguintes documentos: certidão de óbito (74600056), certidão negativa de testamento (74600060), certidão de casamento (31039036), documentos pessoais de identificação dos herdeiros (74600045), certidões negativas fiscais (74600057, 74600058 e 74600059), contratos de consórcio (74600080 e 74600081) e documentos comprobatórios dos direitos possessórios sobre imóveis (74600076, 74600073 e 74600075).

Plano de partilha amigável no id. 76186892.

Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 659 do CPC, que dispõe sobre o arrolamento sumário, a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz.

O caso em análise se coaduna perfeitamente com o mencionado dispositivo legal, haja vista que todos os herdeiros são pessoas capazes para os atos da vida civil e concordes quanto à partilha dos bens deixados pela pessoa falecida.

Outrossim, resta comprovada a condição de herdeiros e a titularidade dos bens descritos no plano de partilha.

Por fim, destaco que os débitos informados pela Fazenda Pública Municipal no evento de id. 76321934 não se encontram vencidos, de modo que não representam empecilho à homologação do plano de partilha e expedição do correspondente formal.

Destarte, converto o feito para o rito do arrolamento sumário, ao passo que, com fulcro no art. 659, caput, do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, o plano de partilha amigável dos bens de FERDINAND FROTA FAÇANHA, apresentado na petição de id. 76186892, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça requeridos na inicial, de modo que as custas que seriam arcadas pelo espólio permanecerão sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Nos moldes do art. 659, § 2º, do CPC, decorrido o prazo legal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, expeça-se o formal de partilha, cartas de adjudicação e alvarás judiciais, caso necessários.

Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil.

Contudo, o direito real de propriedade só se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil.

Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14).

No caso de haver bem com garantia de alienação fiduciária, a transferência ficará condicionada à prévia baixa do gravame, podendo a parte inventariante adotar todos os atos necessários ao fim pleiteado.

Ato contínuo, intime-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária.

Após o cumprimento das demais formalidades legais e providências de praxe, arquive-se com baixa, com as anotações no sistema Pje.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI
05/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:56

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 08:21

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:21

Expedição de Certidão.
02/06/2025 03:15

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 10:26

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:15

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000874-19.2016.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [] INTERESSADO: JESUS FERDINAND VIEIRA FAÇANHA, ROGÉRIO VIEIRA FAÇANHA, MARIA DO AMPARO VIEIRA OTAVIO, ERICA VIEIRA FACANHA, LUIS FELIPE VIEIRA FACANHAINTERESSADO: FERDINAND FROTA FAÇANHA DESPACHO Vistos etc.

Considerando que todos os herdeiros estão representados pelo mesmo causídico, inclusive a suposta companheira viúva, intime-se a inventariante ERICA VIEIRA FACANHA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo plano de partilha amigável resguardando a meação.

Outrossim, no mesmo prazo, deverá a inventariante esclarecer o fato de que nos instrumentos contratuais de id. 74600076, 74600073, 74600075 e 74600080 consta a informação de que o inventariado era CASADO.

Também deverá juntar aos autos as procurações dos herdeiros JESUS FERDINAND VIEIRA FAÇANHA e ROGÉRIO VIEIRA FAÇANHA conferindo os devidos poderes ao advogado subscritor.

Ato contínuo, intimem-se as Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos da ação.

TERESINA-PI, data registrada no sistema.

EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI
28/04/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:33

Juntada de Petição de documentos
25/04/2025 08:39

Conclusos para despacho
25/04/2025 08:39

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 20:16

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para INVENTÁRIO (39)
13/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:32

Expedição de Termo de Compromisso.
19/02/2025 08:58

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2025 08:53

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2024 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 13:44

Juntada de Petição de diligência
16/12/2024 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 13:42

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 11:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2024 10:47

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:47

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2024 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:29

Expedição de Mandado.
14/11/2024 11:29

Expedição de Mandado.
22/08/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:52

Conclusos para decisão
18/06/2024 09:52

Expedição de Certidão.
11/03/2024 09:44

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:16

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 10:26

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2023 05:28

Decorrido prazo de JESUS FERDINAND VIEIRA FAÇANHA em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 05:28

Decorrido prazo de ROGÉRIO VIEIRA FAÇANHA em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 05:28

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO VIEIRA OTAVIO em 12/12/2023 23:59.
24/11/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 13:04

Conclusos para despacho
24/11/2023 13:03

Expedição de Certidão.
19/10/2023 04:31

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO VIEIRA OTAVIO em 18/10/2023 23:59.
14/09/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:15

Conclusos para despacho
11/07/2023 13:15

Expedição de Certidão.
21/04/2023 00:47

Decorrido prazo de JESUS FERDINAND VIEIRA FAÇANHA em 19/04/2023 23:59.
17/03/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/03/2023 13:00

Juntada de Certidão
27/05/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 10:10

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2022 08:43

Conclusos para despacho
21/01/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 17:24

Conclusos para despacho
10/07/2020 17:04

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 11:56

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 08:27

Conclusos para despacho
26/03/2020 22:14

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2020 22:08

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 21:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 21:29

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 10:25

Conclusos para despacho
16/03/2020 12:53

Juntada de Petição de petição
14/12/2019 00:02

Decorrido prazo de JESUS FERDINAND VIEIRA FAÇANHA em 13/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 00:02

Decorrido prazo de ROGÉRIO VIEIRA FAÇANHA em 13/12/2019 23:59:59.
14/11/2019 09:11

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 17:10

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2019 13:46

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 00:20

Decorrido prazo de JESUS FERDINAND VIEIRA FAÇANHA em 14/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 00:20

Decorrido prazo de ROGÉRIO VIEIRA FAÇANHA em 14/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 00:20

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO VIEIRA OTAVIO em 14/10/2019 23:59:59.
30/09/2019 11:01

Conclusos para despacho
24/09/2019 12:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 15:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 15:00

Distribuído por dependência
04/09/2019 09:29

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/09/2019 09:24

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
04/09/2019 08:29

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
03/09/2019 10:30

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 12:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/08/2019 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-08-28.
27/08/2019 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2019 14:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 11:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/08/2019 11:37

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/08/2019 11:36

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-08-06.
05/08/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/08/2019 10:48

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/08/2019 08:59

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 10:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/06/2019 15:17

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
25/06/2019 15:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/06/2019 15:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/06/2019 12:30

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/06/2019 09:06

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
05/06/2019 12:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/06/2019 10:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/05/2019 06:42

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-05-17.
17/05/2019 06:26

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-05-17.
16/05/2019 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2019 10:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/05/2019 10:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/05/2019 10:19

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2019 10:17

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
04/02/2019 11:33

[ThemisWeb] Acolhida a exceção de Incompetência
13/09/2018 09:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/09/2018 09:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2018 15:18

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/08/2018 06:15

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-08-17.
15/08/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2018 11:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/05/2018 12:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/05/2018 12:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2018 10:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/05/2018 10:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/05/2018 14:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/05/2018 12:51

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
15/05/2018 09:37

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
14/05/2018 07:57

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2018-04-19 10:00 Sala de audiências da 5ª Vara Cível.
12/04/2018 12:30

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2018 09:48

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/04/2018 10:00

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2018 06:23

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-01-29.
29/01/2018 06:20

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-01-29.
26/01/2018 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/01/2018 09:01

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
26/01/2018 08:58

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
30/10/2017 10:29

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2018-04-19 10:00 Sala de audiências da 5ª Vara Cível.
20/06/2017 13:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/06/2017 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-06-02.
01/06/2017 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/06/2017 11:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/07/2016 11:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/07/2016 11:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/06/2016 11:42

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
24/05/2016 17:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/01/2016 07:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/01/2016 11:38

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
14/01/2016 11:38

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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