09/07/2025 10:18

Conclusos para decisão
09/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:52

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 03/06/2025 23:59.
26/05/2025 12:32

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 12:18

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 04:05

Decorrido prazo de OSANIA FERREIRA MARTINS SANTOS em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 04:05

Decorrido prazo de OSANIA FERREIRA MARTINS SANTOS em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 20:23

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:12

Expedição de Mandado.
30/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800790-20.2023.8.18.0146 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: OSANIA FERREIRA MARTINS SANTOS INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença onde a parte exequente informa o não cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença e na decisão exarada no id 67065871.

Pugna pela majoração da multa diária e possibilidade de responsabilização da pessoa que está à frente da Regional (id 73906404).

A parte executada até o presente momento não comprovou o cumprimento.

Sendo assim, entendo como medida prudente a renovação da determinação de cumprimento da obrigação, considerando que se trata de serviço essencial e já há decisão definitiva nos autos.

O art. 139, IV do CPC preceitua que cabe ao magistrado se valer de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial.

As medidas coercitivas atípicas serão admitidas quando se revelem capazes de repercutir de forma efetiva para a satisfação da obrigação, tendo em vista que sua finalidade coercitiva (não punitiva).

Sobre o pleito de responsabilização da pessoa ocupante do cargo de direção da regional da Concessionária, o crime de desobediência se configura quando demonstrada a clara intenção do agente de não cumprir ordem emanada da autoridade pública.

Para a configuração do delito é insuficiente que a ordem não seja cumprida, sendo necessário que tenha sido endereçada diretamente a quem tem o dever de cumpri-la.

Dessa forma, com fundamento no art. 536, §1º c/c art. 139, IV, ambos do CPC, determino que a requerida, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, proceda à ligação da energia elétrica na propriedade rural da demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 700,00 (setecentos reais), limitado a 20 (vinte) dias.

Determino ainda a intimação pessoal da Concessionária através da pessoa que ocupa o cargo de direção, devendo haver a advertência de que, em caso de não atendimento desta decisão, este estará sujeito à responsabilização por crime de desobediência, com fundamento no art. 536, § 3° do CPC.

Intime-se para fins de cumprimento.

Dê-se seguimento ao presente processo.

Floriano/PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

CARLOS EUGENIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz de Direito Titular do JECCRIM de Floriano/PI
28/04/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:18

Outras Decisões
10/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:38

Expedição de Certidão.
09/04/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 11:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/03/2025 03:04

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 07/03/2025 23:59.
07/01/2025 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 13:19

Juntada de Petição de diligência
19/12/2024 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2024 14:50

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:50

Expedição de Mandado.
19/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:26

Outras Decisões
12/11/2024 12:56

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:56

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:01

Outras Decisões
06/11/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:33

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
31/10/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:25

Juntada de comprovante
15/10/2024 11:45

Expedição de Alvará.
08/10/2024 12:23

Outras Decisões
30/09/2024 09:33

Juntada de documento comprobatório
29/09/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 12:07

Conclusos para despacho
11/09/2024 12:07

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:57

Recebidos os autos
11/09/2024 09:57

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
16/02/2024 08:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/11/2023 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
21/11/2023 10:48

Expedição de Certidão.
15/11/2023 21:02

Decorrido prazo de OSANIA FERREIRA MARTINS SANTOS em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 12:39

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:04

Expedição de Certidão.
03/11/2023 09:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/11/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 20:43

Conclusos para despacho
31/10/2023 20:43

Expedição de Certidão.
31/10/2023 20:42

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:15

Julgado procedente o pedido
12/09/2023 09:17

Conclusos para julgamento
12/09/2023 09:17

Expedição de Certidão.
12/09/2023 09:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/09/2023 08:30 JECC Floriano Sede Cível.
08/09/2023 18:11

Juntada de Petição de contestação
08/09/2023 18:10

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
04/09/2023 11:55

Decorrido prazo de OSANIA FERREIRA MARTINS SANTOS em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 06:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/07/2023 21:08

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/09/2023 08:30 JECC Floriano Sede Cível.
18/07/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 08:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2023 11:59

Conclusos para decisão
06/07/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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