TJPI - 0816675-92.2023.8.18.0140

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0816675-92.2023.8.18.0140 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: RAIMUNDO ANTONIO PEREIRA ALVES Advogado(s) do reclamado: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ACÓRDÃO EMENTA AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

INFRAÇÃO À SÚMULA 35 DO TJPI.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível para julgar procedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

II – A controvérsia gira em torno da legalidade dos descontos efetuados a título de seguro prestamista, sem a devida comprovação da contratação pelo consumidor.

III – A instituição financeira agravante não apresentou contrato assinado pela autora que autorizasse a cobrança, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.

IV – Nos termos da Súmula 35 do TJPI, é vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas sem prévia contratação e/ou autorização expressa, sendo devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais, diante da inexistência de engano justificável e da configuração de má-fé.

V – A indenização por dano moral, fixada no importe de R$ 2.000,00, revela-se proporcional ao abalo sofrido e está em consonância com os precedentes da 4ª Câmara Especializada Cível.

VI – Ausente fato novo ou ilegalidade na decisão monocrática impugnada, impõe-se a manutenção integral do decisum.

DISPOSITIVO: Agravo Interno conhecido e desprovido, nos termos do voto do relator, para manter a decisão monocrática que deu provimento à apelação cível da parte autora, reconhecendo a inexistência da contratação do seguro, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

REFERÊNCIAS NORMATIVAS E JURISPRUDENCIAIS: Código de Processo Civil, art. 373, II e art. 1.021 Código de Defesa do Consumidor, arts. 42, parágrafo único; 54, § 4º; 54-D, parágrafo único Súmula 35 do TJPI RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática terminativa proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por RAIMUNDO ANTÔNIO PEREIRA ALVES, na qual foi dado provimento ao recurso de apelação da parte autora.

Na referida decisão (ID 24134096), o relator reconheceu a ilegalidade na cobrança de tarifa bancária relativa ao “Seguro Crédito Protegido”, por ausência de prova da contratação, e determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base na Súmula 35 do TJPI e nos artigos 42 e 54 do Código de Defesa do Consumidor.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a contratação do seguro prestamista foi legítima, regularmente autorizada pelo consumidor e que inexiste qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário.

Afirma, ainda, que não houve comprovação de dano moral e que, caso mantida a condenação, o valor arbitrado deve ser reduzido.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do Agravo Interno, com a consequente reforma da decisão agravada.

Ressalte-se que, conforme consta nos autos, não foram apresentadas contrarrazões ao presente recurso. É o relatório.

VOTO FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), CONHEÇO do Agravo Interno.

Do mérito O Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. insurge-se contra a decisão monocrática que deu provimento à apelação cível da parte autora, reformando a sentença de improcedência e julgando procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da contratação de “Seguro Crédito Protegido”, determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixar indenização por danos morais.

Entretanto, razão não assiste ao agravante.

Constata-se, da análise dos autos, que a instituição financeira não apresentou instrumento contratual assinado pela autora que autorizasse, de forma expressa, a cobrança da tarifa relativa ao seguro prestamista.

A mera alegação de contratação verbal ou suposta anuência não suprime o ônus probatório que incumbia ao banco, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ademais, conforme assentado na decisão agravada, a ausência de prova inequívoca da contratação configura violação à Súmula 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, segundo a qual: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC.

A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável.

Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.” Assim, diante da ausência de comprovação da anuência da consumidora com os descontos promovidos em sua conta bancária, impõe-se a manutenção da condenação à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e da indenização por danos morais, já que a ilicitude do ato bancário excede o mero aborrecimento cotidiano, alcançando esfera de direitos da personalidade.

Nesse sentido, também está pacificado o entendimento de que a contratação de serviços bancários sem a devida autorização constitui ato ilícito, ensejando reparação integral pelos danos causados, inclusive de ordem moral, independentemente de prova do prejuízo, dado o caráter in re ipsa.

Portanto, inexistindo fato novo apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve o presente Agravo Interno ser desprovido, a fim de manter-se hígida a decisão monocrática proferida com amparo em jurisprudência consolidada desta Corte.

Ante o exposto, Nego provimento ao recurso mantendo a decisão monocrática proferida em todos os seus termos.

Publique-se.

Intime-se.

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0816675-92.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] APELANTE: RAIMUNDO ANTONIO PEREIRA ALVES APELADO: BANCO DO BRASIL SA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA (SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO).

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR.

SÚMULA 35 DO TJPI.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – Nos termos da Súmula nº 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, é vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas bancárias sem a prévia contratação e/ou autorização expressa do consumidor, impondo-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

II – A ausência de prova da contratação do serviço bancário impõe o reconhecimento da ilegalidade dos descontos efetuados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

III – O dano moral configura-se in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo, sendo cabível a indenização proporcional ao abalo sofrido.

IV – Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando o cancelamento dos descontos indevidos, a restituição em dobro dos valores cobrados e a indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela RAIMUNDO ANTONIO PEREIRA ALVES contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Proc. nº 0816675-92.2023.8.18.0140) que lhe move contra BANCO DO BRASIL S/A.

Na sentença (ID 19186089), o magistrado a quo julgou improcedente a demanda, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Nas suas razões recursais (ID. 19186090), a parte autora sustenta que sofreu diversos descontos indevidos em sua conta bancária por parte da Instituição Financeira, em razão de tarifa bancária (SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO) não contratado(a).

Assevera a ilegalidade das cobranças e o consequente dever da Instituição Financeira de indenizar a parte autora.

Requer o provimento do recurso com a procedência da demanda.

Nas contrarrazões (ID. 19186092), a parte ré reafirma que não houve nenhuma ilegalidade na cobrança da referida tarifa bancária (SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO).

Argumenta que a contratação foi regular.

Alega inexistir danos morais ou materiais indenizáveis.

Requer o improvimento do recurso com a manutenção da sentença proferido pelo juízo de 1º grau.

Desnecessária a notificação do Ministério Público, conforme recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTOS Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso.

Preliminares Sem preliminares a serem apreciadas.

Mérito Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, é conferido ao relator o poder de decidir monocraticamente determinadas situações que não demandem apreciação colegiada, como ocorre em casos de manifesta inadmissibilidade, intempestividade ou evidente improcedência do recurso, entre outros. “Art. 932 - Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” Por se tratar de hipótese que atende ao previsto no dispositivo legal mencionado, desnecessária a submissão da questão ao colegiado.

Pois bem, o mérito do presente recurso gravita em torno da comprovação da ilegalidade da cobrança/desconto da tarifa bancária (SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO) na conta bancária de titularidade da parte consumidora pela instituição bancária.

Destaca-se que esta matéria já se encontra consolidada pelo Tribunal de Justiça do Piauí.

Vejamos.

Súmula 35: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC.

A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável.

Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC ”.

Nesta senda, perfeitamente cabível o julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que o tema do presente apelo é o objeto de Súmula 35 deste Tribunal de Justiça.

Examinando os autos, vislumbra-se que a parte autora teve descontos de tarifa bancária (SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO) efetuados em sua conta bancária pela instituição financeira ré, no entanto, não consta nos autos cópia do instrumento contratual contendo expressa autorização da parte consumidora para referido desconto, na forma como preceitua o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil, in verbis: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Portanto, não se desincumbiu a instituição financeira do ônus probatório que lhe é imposto, nos termos do art. 373, II, do CPC/20215, uma vez que não juntou aos autos o instrumento contratual que legitimaria a cobrança da tarifa (pacote/cesta de serviços), ou seja, a comprovação da existência da relação jurídica entre as partes.

Ademais, não havendo provas da contratação da tarifa (pacote/cesta de serviços) que ocasiona mensalmente a cobrança na conta bancária do autor, deve a parte ré restituir em dobro à parte autora os valores cobrados indevidamente, como preceitua o art. 42 do CDC, uma vez que não se trata de engano justificável, pois o art. 39, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, veda dentre outras práticas abusivas executar serviços sem autorização expressa do consumidor.

Com efeito, impõe-se a reforma de sentença primeva, com o cancelamento dos descontos decorrentes da cobrança da tarifa bancária (SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO), a condenação do banco requerido à restituição em dobro das parcelas descontadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa.

Por fim, a indenização mede-se pela extensão do dano, sendo proporcional e razoável, no presente caso, a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Destaca-se que o referido patamar indenizatório também é adotado por esta 4ª Câmara Cível Especializada, em casos semelhantes, conforme se vê nos julgados abaixo: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

TRANSFERÊNCIA NÃO COMPROVADA.

CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO CABÍVEL.

RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PARA AUMENTAR QUANTUM INDENIZATÓRIO PROVIDO. 1.

Em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da regularidade na contratação do bem/serviço por ele ofertado ao cliente, contudo, o réu não conseguiu se desincumbir do seu ônus por não ter apresentado o contrato discutido. 2.

No caso dos autos, revela-se cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente pelo Banco, uma vez que os descontos foram efetuados sem consentimento válido por parte da autora, tendo o Banco réu procedido de forma ilegal. 3.

Os descontos consignados nos proventos de aposentadoria encontram-se evidenciados e ocasionaram à autora adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para ensejar a indenização por Danos Morais.

A fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se adequada para o caso, estando dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4.

Recurso do Banco improvido e recurso da parte autora provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0816831-51.2021.8.18.0140 | Relator: Antônio Reis de Jesus Nolleto | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 22/08/2024).

Negritei.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS DE VALORES REFERENTES A TARIFAS BANCÁRIAS.

CONTA CORRENTE.

COBRANÇA DE “TARIFA BANCARIA CESTA B.

EXPRESSO 5”.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1– O apelante comprova descontos havidos no seu benefício previdenciário referentes à cobrança da “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO 1”.

Por outro lado, o banco apelado não juntou a cópia do suposto contrato autorizando a cobrança da indigitada tarifa, evidenciando irregularidade nos descontos realizados no benefício previdenciário do apelante. 2 - Impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 - No que se refere ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, entende-se o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) razoável e compatível com o caso em apreço. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800948-78.2022.8.18.0027 | Relator: José Ribamar Oliveira | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 01/04/2024 ) Por todo o exposto, na esteira da legislação e da jurisprudência supra, impõe-se o provimento do recurso interposto, julgando-se procedentes os pedidos iniciais.

III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, nos termos do art. 932, V, alínea “a”, do CPC e da Súmula nº 35 do TJPI, JULGO, de forma monocrática, o presente recurso de apelação, para conhecê-lo por preencher os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo juizo de 1º grau para julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando o cancelamento dos descontos decorrentes da cobrança da tarifa bancária (SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO), a condenação do banco requerido à restituição em dobro das parcelas descontadas, cujo valor será acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir da data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº43 do STJ), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento definitivo (data da presente decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ.

Inverte-se o ônus sucumbencial para fixar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Intimem-se e Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator