28/07/2023 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2023 13:08

Juntada de Petição de diligência
27/07/2023 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2023 19:21

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 19:21

Baixa Definitiva
26/04/2023 19:21

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 19:19

Juntada de comprovante
11/04/2023 03:38

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES DA COSTA em 10/04/2023 23:59.
27/03/2023 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 19:34

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2023 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2023 14:01

Expedição de Certidão.
22/03/2023 14:01

Expedição de Mandado.
22/03/2023 13:59

Expedição de Certidão.
22/03/2023 13:59

Expedição de Mandado.
22/03/2023 13:57

Expedição de Certidão.
13/03/2023 18:54

Juntada de comprovante
07/03/2023 10:30

Juntada de comprovante
19/12/2022 11:19

Juntada de comprovante
27/06/2022 20:03

Distribuído por sorteio
27/06/2022 17:44

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/06/2022 17:41

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/06/2022 17:36

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
19/04/2022 15:38

[ThemisWeb] Transitado em Julgado em 2022-01-25
18/01/2022 09:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
18/01/2022 09:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/01/2022 13:39

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/01/2022 09:31

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
14/12/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2021-12-13.
13/12/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-12-13
13/12/2021 14:25

[ThemisWeb] Juntada de Informações
13/12/2021 00:00

Intimação

EDITAL - VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de JOSÉ DE FREITAS) Processo nº 0000281-61.2018.8.18.0029 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Réu: MARCIO RODRIGUES DA COSTA Advogado(s): FRANCISCO LUCAS FONTINELE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 13574), ELAINE MELO DE CARVALHO(OAB/MARANHÃO Nº 11389), LUIZ EDUARDO DAS NEVES SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 12324) SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e CONDENO o réu MÁRCIO RODRIGUES DA COSTA, qualificado, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (crime de tráfico ilícito de entorpecentes).

Em vista do disposto no art. 59 do CP, passo a individualizar a pena.

DOSIMETRIA DA PENA: Observando os parâmetros ditados pelo art. 42 da Lei nº 11.343 e pelo art. 59 do Código Penal, bem como o princípio da proporcionalidade, passo a fixar a pena-base: Na primeira fase da dosimetria da pena, observo que, em se tratando de tráfico ilícito de entorpecentes, mister analisar a natureza e quantidade de droga apreendida para fins de fixação da pena base.

Considero pequena a quantidade e alta a lesividade das substâncias entorpecentes apreendidas (fls. 81/82), tendo em vista que o crack é um dos entorpecentes que causam maior dependência ao usuário.

Além do mais, deve-se levar em conta que as drogas são consumidas em pequenas porções pelos usuários.

Elevada a culpabilidade do réu no comportamento delituoso apurado, pois a reprovação social do ilícito penal pelo qual o réu foi condenado é, claramente, elevada. É evidente e claro, sem necessidade de maiores explicações, que o tráfico ilícito de entorpecentes é hoje um dos crimes mais combatidos pela sociedade como um todo, possuindo grande rejeição social.

Dessa forma, a culpabilidade do réu é exacerbada pelo nível de consciência da ilicitude, sendo conhecedor das implicações decorrentes do delito.

Portanto, a culpabilidade do acusado é censurável e, por conseguinte, elevada.

Péssimas são as consequências sociais do delito.

Tal conduta contribui para a disseminação do vício e o aumento de usuários de drogas nesta cidade, elevando, de consequência, a prática de crimes, principalmente contra o patrimônio, que, em sua grande maioria, objetivam a manutenção a qualquer custo do vício nas drogas.

Ademais, as consequências do crime, caso a droga chegasse ao seu destino, seriam desastrosas para a saúde pública.

Sem antecedentes a considerar, em que pese o réu responder a outras ações penais, inclusive com sentença condenatória, porém, ainda não transitada em julgado.

Sem informações acerca da personalidade e do comportamento social do réu.

Os motivos do crime são os inerentes ao tipo penal.

Quanto às circunstâncias do crime, nada a valorar negativamente.

Por fim, tratando-se de crime praticado contra a coletividade (crime vago), não há que se cogitar em comportamento da vítima.

Dessa forma, tendo em vista as circunstâncias judiciais ora analisadas e considerando o quantum necessário à prevenção e reprovação do crime, bem como para a recuperação do agente, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa.

Inexistindo no caso atenuante ou agravante, mantenho a pena anterior.

Frisa-se que não há confissão do acusado quanto à traficância, ele apenas afirma que a droga era sua, mas aduz que seria para consumo próprio, tratando-se de confissão qualificada, o que impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

PROVAS.

DEPOIMENTO DE POLICIAL.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS.

PENA.

CONFISSÃO QUALIFICADA.

SÚMULA 630/STJ.

CRIME PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/2006.

REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O conjunto probatório é coeso o suficiente para alicerçar a condenação do réu por tráfico ilícito de entorpecente. 1. 1.

Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, somado ao relato do usuário que comprou droga do réu, constituem provas idôneas a embasar o édito condenatório, mormente quando ratificados em Juízo. 2.

O fato de o apelante afirmar ser mero usuário de drogas não implica a confissão pelo crime de tráfico de entorpecentes (Súmula nº 630/STJ). 3.

Irrefragável que, quando do fato sob apuração, o réu já se dedicava à prática de atividades criminosas, por ostentar antecedente penal por tráfico de drogas, o que inviabiliza o reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 4.

Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 07146740620198070001 DF 0714674-06.2019.8.07.0001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 20/02/2020, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/03/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Inexiste causa de diminuição ou de aumento, pelo que torno a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa.

Arbitro cada dia multa no valor de 1/10 (um trinta avos) do salário-mínimo mensal vigente no país à época do fato, devidamente corrigido, pois considero precária a situação econômica do réu.

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Estabelecido o quantum da pena definitiva, fixo para o início do cumprimento da pena de reclusão o regime SEMIABERTO (alínea b, §2º, do art. 33 do CP), a qual deverá ser cumprida na Colônia Agrícola Major César, na cidade de Altos, estabelecimento penal adequado para cumprimento de pena no referido regime.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Não atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, sendo a pena privativa de liberdade aplicada superior a quatro anos, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade imposta, a teor do inciso I, do mesmo artigo.

DA SITUAÇÃO PRISIONAL DO RÉU: Quanto à situação prisional do réu, está comprovado que o denunciado descumpriu as determinações judiciais fixadas às fls. 87/90.

Consoante histórico processual do réu, verifica-se que o sentenciado é suspeito de ser o autor de outros crimes praticado após a concessão das medidas cautelares fixadas nos autos em tela, dentre eles o crime de homicídio qualificado (processo nº 0800109-81.2021.8.18.0029), delito supostamente praticado poucos meses após a concessão das medidas cautelares determinadas nos presentes autos, o que torna a custódia preventiva do réu convenientes para garantir a ordem pública.

Some-se a isto o fato de que MÁRCIO RODRIGUES DA COSTA encontra-se atualmente em local incerto e não sabido, sendo considerado foragido da Justiça, consoante se denota no processo nº 0800109-81.2021.8.18.0029, sendo sua prisão necessária para assegurara a aplicação da lei penal.

Ocorreu, assim, hipótese que autoriza a prisão preventiva, o que afasta a possibilidade de o acusado recorrer em liberdade, pois não vem cumprindo o que foi determinado na ordem judicial, sendo motivo para decretação da prisão cautelar, com o fito de garantir a ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal.

Para preservação da ordem pública, como reconhecem a doutrina e a jurisprudência nacionais, não se busca apenas, evitar a repetição de fatos criminosos, mas resguardar o ambiente social quando danosamente atingido.

Para a conveniência da instrução criminal, já que, os réus não cumprem as medidas que lhes foram determinadas, inclusive voltando a delinquir.

Neste sentido, incumbe ao Juiz, convencido da existência dos requisitos que autorizam a prisão cautelar, decretá-la, inclusive de ofício, uma vez que as medidas cautelares diversas da prisão foram insuficientes.

No caso em tela, entendo que há a presença dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP: Art. 312.

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único.

A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o ).

Admissível legalmente a prisão cautelar preventiva, já que os réus descumpriram as medidas cautelares.

Insta salientar, novamente, que após serem postos em liberdade no presente processo, o acusado em questão terai voltado a delinquir, sendo investigados pela prática de outros crimes graves, demonstrando, assim, ser pessoa contumaz na prática criminosa.

Corroborando com esse entendimento: RECURSO EM HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

PRISÃO PREVENTIVA.

PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE.

FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. 2.

No caso, além da apreensão de entorpecentes (150 g de maconha) e de uma pistola Taurus calibre .40, o histórico criminal do recorrente revela fundado receio de reiteração na prática criminosa e autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3.

Recurso em habeas corpus improvido. (STJ - RHC: 96717 AL 2018/0076759-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 07/02/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2019) Além do mais, é admissível legalmente a prisão cautelar preventiva, já que os réus são pessoas dedicadas à atividade criminosa, bem como é perfeitamente possível sua decretação nessa fase processual, nos termos contidos no §1º do art. 387 do Código de Processo Penal (O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta).

Com base na fundamentação supra, tendo em vista o que mais dos autos constam; considerando que a liberdade do agressor afronta à comunidade onde vive, desprestigia a Justiça e vulneraliza a futura aplicação da Lei; considerando finalmente que no caso em tela estão presentes os requisitos que autorizam a prisão cautelar, assim, razão pela qual, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, ao tempo em que decreto a PRISÃO PREVENTIVA de MÁRCIO RODRIGUES DA COSTA.

EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA em desfavor dos réus, observadas as formalidades legais, devendo ser o acusado transferido para o regime penal fixado, com expedição, após efetivação da prisão, de guia de recolhimento provisório.

DISPOSIÇÕES FINAIS: Quanto ao art. 387, IV, do CPP, não há pedido nesse sentido, pelo que deixo de fixar valor mínimo para reparação de possível dano.

Deixo de realizar a detração, por inexistir nos autos informação sobre o período em que o sentenciado permaneceu em segregação cautelar, cabendo ao Juízo da Execução Penal realizá-la.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais.

Considerando que não houve controvérsia sobre a natureza ou quantidade das substâncias apreendidas, determino a sua incineração, bem como do invólucro destinado à sua dolagem, procedimento que ficará a cargo da Autoridade Policial, devendo ser lavrado o respectivo auto (art. 50, §§ 3º a 5º, da Lei n. 11.343/06), na presença do MP e do representante da Vigilância Sanitária, caso queiram, preservando-se fração necessária para eventual contraprova, até o trânsito em julgado desta ação.

Determino à autoridade policial que, no prazo de 05 (cinco) dias após o ato da incineração, envie a este juízo o termo circunstanciado correspondente.

Após o trânsito em julgado: a) proceda-se o preenchimento restante do Boletim Individual e remessa ao Instituto de Identificação, com as formalidades legais; b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados e comunique-se ao TRE do Piauí para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado enquanto durarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF/88); c) expeçam-se guias de execução definitiva à Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 105 da LEP; Intimem-se o(s) réu(s), seu(s) defensor(s) e o representante Ministério Público, todos pessoalmente.

Realizadas as diligências de lei e com o trânsito em julgado da sentença em tela, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

José de Freitas (PI), data e assinatura inseridas eletronicamente.

LUIS HENRIQUE MOREIRA REGO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de JOSÉ DE FREITAS.
10/12/2021 13:58

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
10/12/2021 13:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/12/2021 15:08

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
01/12/2020 12:27

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
01/10/2020 13:00

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais
01/10/2020 13:00

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/10/2020 11:27

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/03/2020 12:04

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
02/03/2020 11:46

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/08/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-08-09.
08/08/2019 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-08-08
08/08/2019 09:02

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
07/08/2019 13:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2019 13:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/08/2019 10:19

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
24/07/2019 08:44

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
18/07/2019 09:43

[ThemisWeb] Juntada de Informações
18/07/2019 09:16

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/07/2019 09:16

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
16/07/2019 08:21

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
17/05/2019 13:43

[ThemisWeb] Expedição de Alvará.
17/05/2019 13:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/05/2019 13:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 13:54

[ThemisWeb] Revogada a Prisão
07/05/2019 12:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/05/2019 09:44

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
07/05/2019 09:23

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/05/2019 09:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/04/2019 11:50

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
29/04/2019 10:55

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/04/2019 13:46

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2019 15:42

[ThemisWeb] Juntada de Informações
29/03/2019 12:08

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
27/03/2019 13:39

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2019 09:25

[ThemisWeb] Juntada de Informações
21/03/2019 11:31

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
21/03/2019 11:24

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/03/2019 11:20

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
20/03/2019 17:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/03/2019 11:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 08:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/03/2019 12:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
14/03/2019 12:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
14/03/2019 12:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/03/2019 09:32

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/03/2019 15:59

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/03/2019 11:59

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
07/03/2019 12:45

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
07/03/2019 12:43

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2019-02-28 10:00 sala das audiências.
28/02/2019 09:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
28/02/2019 09:00

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/02/2019 07:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/02/2019 14:19

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
14/02/2019 17:06

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
14/02/2019 10:03

[ThemisWeb] Juntada de Informações
08/02/2019 17:34

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
06/02/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-02-06.
05/02/2019 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-02-05
04/02/2019 16:07

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/02/2019 15:57

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
04/02/2019 15:57

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
04/02/2019 15:46

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
04/02/2019 15:08

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
04/02/2019 13:58

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
28/01/2019 14:50

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2019-02-28 11:30 sala das audiências.
28/01/2019 14:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/01/2019 13:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/01/2019 08:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/12/2018 13:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
17/12/2018 10:27

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/12/2018 15:36

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/12/2018 12:52

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
11/12/2018 14:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Resposta à acusação
10/12/2018 17:10

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/12/2018 09:11

[ThemisWeb] Juntada de Informações
03/12/2018 12:12

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
03/12/2018 12:08

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
30/11/2018 12:02

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
30/11/2018 09:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/11/2018 09:16

[ThemisWeb] Recebida a denúncia contra MARCIO RODRIGUES DA COSTA
29/11/2018 08:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/11/2018 08:34

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
29/11/2018 08:30

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Denúncia
28/11/2018 15:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/11/2018 12:55

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/11/2018 13:13

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
21/11/2018 08:34

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE para INQUÉRITO POLICIAL
21/11/2018 08:33

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
13/11/2018 12:50

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
12/11/2018 10:39

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/11/2018 10:44

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/11/2018 13:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/11/2018 13:26

[ThemisWeb] Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
06/11/2018 13:26

[ThemisWeb] Decretada a prisão preventiva de MARCIO RODRIGUES DA COSTA.
30/10/2018 16:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/10/2018 16:38

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
30/10/2018 16:38

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2018

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0002290-17.2019.8.18.0140

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Processo nº 0006193-60.2019.8.18.0140

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1ª instância - TJPR

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Processo nº 0016978-57.2014.8.18.0140

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1ª instância - TJPR

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Processo nº 0000157-44.2019.8.18.0029

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Noe Gomes da Silva

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1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/05/2019 12:23

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