03/09/2025 02:23

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0818758-13.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: REGIA SAMARA CRUZ RAMOS RODRIGUES REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos… Trata-se de ação ajuizada pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

Considerando manifestação da parte autora de ID 75401730: […] Diante disso, a parte autora requer o retorno dos autos à Vara da Fazenda Pública competente para processamento e julgamento da presente ação, a fim de evitar eventual extinção do feito sem resolução do mérito, conforme previsão do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente. (Grifado).

Decido.

Em primeiro lugar, houve manifestação (ID 75401730), em atenção ao ato ordinatório de ID 74717894 exarado por este juízo, para juntar procuração, que se revela como emenda à inicial.

Considerando ser possível o aditamento da inicial até o momento da Audiência de Instrução e Julgamento, consoante Enunciado nº 157 do FONAJE, acolhe-se o pedido da parte autora.

Em segundo lugar, de acordo com a Constituição Federal, aos juizados especiais competem as causas de menor complexidade, nos seguintes termos: Art. 98.

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo , permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; Repise-se que, nas ações com pretensão de exibição de documentos, por ter procedimento especial previsto nos arts. 396 e seguintes do CPC/15, é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais.

A jurisprudência pátria entende que a medida pretendida, na forma e processo preparatório e autônomo, tem procedimento próprio, que não se coaduna ao procedimento previsto no sistema dos Juizados Especiais, conforme Enunciado 8 do FONAJE: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.

No microssistema dos juizados especiais, tem-se a disposição do art. 51, inc.

II, da Lei Nº 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; A ação está em curso em juizado especial, que possui rito próprio, tendo a parte autora veiculado o pedido de declínio de competência em contraponto à medida aplicável no art. 51, inc.

II, da Lei Nº 9.099/95, resta indeferido o pleito autoral.

Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre os fundamentos legais desta decisão, pontuando se deseja desistir ou não da ação neste juizado especial, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
01/09/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:25

Indeferido o pedido de REGIA SAMARA CRUZ RAMOS RODRIGUES - CPF: *04.***.*60-34 (AUTOR)
01/09/2025 14:25

Recebida a emenda à inicial
04/06/2025 17:32

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:32

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:34

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0818758-13.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: REGIA SAMARA CRUZ RAMOS RODRIGUES REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO INTIMAR (a)s parte(s) autora(s), (através de seus advogados), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, identifique o (s) item(ns) em inobservância nos moldes do descrito no ato ordinatório de id 74717277 e regularize o feito conforme assinalado, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

TERESINA, 28 de abril de 2025.

KATIA LEILA CARVALHO DE OLIVEIRA JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
28/04/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2025 11:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/04/2025 08:22

Declarada incompetência
08/04/2025 15:31

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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