01/05/2025 18:54

Juntada de Petição de documentos
30/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0012273-69.2019.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: NAGILA KATIUCIA DE SOUSA PESSOA, ILANA CRISTINA DE JESUS ALVES REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. .

TERESINA, 28 de abril de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
28/04/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:38

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 12:42

Transitado em Julgado em 16/12/2024
09/12/2024 11:36

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024 10:19

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/10/2024 09:16

Conclusos para decisão
02/10/2024 09:16

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:16

Expedição de Certidão.
22/09/2024 15:15

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2024 18:49

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:54

Recebidos os autos
21/06/2024 11:53

Expedição de Informações.
02/02/2024 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
30/01/2024 23:07

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 05:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 29/01/2024 23:59.
10/01/2024 11:31

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2023 18:47

Conclusos para decisão
24/08/2023 18:47

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:46

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:12

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2023 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 09:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/04/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:38

Determinada diligência
07/03/2023 14:56

Expedição de Certidão.
03/06/2022 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 28/04/2022 23:59.
02/06/2022 17:46

Conclusos para decisão
02/06/2022 17:45

Execução Iniciada
01/06/2022 11:12

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 09:37

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2022 13:11

Conclusos para julgamento
27/05/2022 13:10

Juntada de Certidão
06/04/2022 11:00

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 11:33

Recebidos os autos
14/03/2022 11:33

Expedição de Certidão.
30/11/2021 16:48

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
26/11/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 10:17

Juntada de Certidão
20/08/2021 14:45

Conclusos para decisão
06/08/2021 23:16

Juntada de Petição de petição
25/07/2021 10:22

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 11:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 28/04/2022 11:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
14/07/2021 21:39

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2021 16:11

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2021 23:55

[Projudi] Juntada de Intimação
05/07/2021 22:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/04/2022 11:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
05/07/2021 22:48

Distribuído por dependência
07/06/2021 09:55

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
26/05/2021 14:35

[Projudi] Juntada de Intimação
26/05/2021 13:02

[Projudi] Mero expediente
04/05/2021 12:33

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
04/05/2021 12:33

[Projudi] Juntada de Certidão
16/03/2021 09:39

[Projudi] Decisão ou Despacho
15/03/2021 10:35

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
08/03/2021 02:17

[Projudi] Conclusos para Despacho de Presidente
08/03/2021 02:17

[Projudi] Juntada de Conclusão
25/02/2021 12:06

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
25/02/2021 12:06

[Projudi] Recurso Extraordinário não admitido
18/02/2021 19:40

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
01/02/2021 09:25

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
18/12/2020 16:55

[Projudi] Conclusos para Decisao de Presidente
18/12/2020 16:55

[Projudi] Juntada de Conclusão
18/11/2020 09:42

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
16/11/2020 16:22

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
16/11/2020 16:22

[Projudi] Decisão ou Despacho
04/11/2020 12:04

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
23/10/2020 08:20

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
22/10/2020 19:24

[Projudi] Conclusos para Decisao de Presidente
22/10/2020 19:24

[Projudi] Juntada de Conclusão
22/10/2020 19:15

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
22/10/2020 19:15

[Projudi] Juntada de Certidão
08/10/2020 11:37

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
27/08/2020 23:54

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Extraordinrio
13/08/2020 14:25

[Projudi] Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2020 13:08

[Projudi] Incluído em pauta para 6 de Agosto de 2020 9:00 3ª Turma Recursal de Teresina
28/07/2020 13:08

[Projudi] Juntada de Intimação
17/06/2020 12:09

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
12/06/2020 02:24

[Projudi] Juntada de Petição de Embargos de Declaração
05/06/2020 11:21

[Projudi] Decisão ou Despacho
05/06/2020 11:19

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
19/05/2020 14:24

[Projudi] Incluído em pauta para 29 de Maio de 2020 9:00 3ª Turma Recursal de Teresina
19/05/2020 14:24

[Projudi] Juntada de Intimação
23/04/2020 11:16

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
20/04/2020 10:26

[Projudi] Distribuído por Sorteio
20/04/2020 10:26

[Projudi] Juntada de Certidão
15/04/2020 14:55

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
13/04/2020 16:49

[Projudi] Juntada de Intimação
13/04/2020 14:04

[Projudi] Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/04/2020 12:53

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
07/04/2020 12:53

[Projudi] Juntada de Certidão
06/04/2020 18:37

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
25/03/2020 20:43

[Projudi] Juntada de Intimação
25/03/2020 17:02

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
12/02/2020 11:39

[Projudi] Conclusos para Sentença
12/02/2020 11:39

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
06/02/2020 08:44

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
06/11/2019 13:48

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
17/10/2019 10:56

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
09/10/2019 09:18

[Projudi] Juntada de Certidão
17/09/2019 12:10

[Projudi] Expedição de Intimação
17/09/2019 12:10

[Projudi] Não Concedida a Medida Liminar a todas as partes
10/09/2019 09:04

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência
10/09/2019 09:04

[Projudi] Juntada de Certidão
30/08/2019 11:32

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
30/08/2019 11:32

[Projudi] Requisição de Informações
04/07/2019 10:07

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
27/06/2019 09:43

[Projudi] Conclusos para Sentença
27/06/2019 09:43

[Projudi] Juntada de Certidão
20/06/2019 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de NAGILA KATIUCIA DE SOUSA PESSOA CHAVES
03/06/2019 10:35

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
03/06/2019 10:35

[Projudi] Requisição de Informações
26/04/2019 13:12

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência
26/04/2019 13:12

[Projudi] Juntada de Conclusão
12/02/2019 12:56

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
05/02/2019 17:26

[Projudi] Expedição de Citação
05/02/2019 17:26

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
05/02/2019 17:26

[Projudi] Distribuído por Sorteio
05/02/2019 17:26

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2019

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Sentença • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

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