16/07/2025 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
16/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816736-16.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ROMAO OLIVEIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 12 de junho de 2025.

LARISSA BURLAMAQUI FERREIRA 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
12/06/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 16:13

Juntada de Petição de apelação
29/04/2025 02:03

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816736-16.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ROMAO OLIVEIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA

Vistos. 1.

RELATÓRIO ROMAO OLIVEIRA DA SILVA, por advogado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do BANCO BRADESCO, ambos devidamente qualificados na inicial.

A parte autora questiona a existência e regularidade do contrato de empréstimo nº 808397614.

Contestação impugnando o pleito autoral.

Réplica com reafirmações iniciais.

Decisão de saneamento do feito indeferindo o pedido inicial de inversão do ônus da prova, mantendo com o autor o ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito (Id 68073971).

A parte autora não requereu a produção de provas. É o Relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

JUIZ.

DESTINATÁRIO DAS PROVAS.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.

INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES.

DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NA ORIGEM.

MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.

O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1508661 SP 2019/0145933-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito.

Ademais, o autor, incumbido do ônus da prova, não requereu a sua produção, precluindo o direito de fazê-lo. 2.2- DA VALIDADE CONTRATUAL O ponto controverso da questão reside em se verificar se houve a contratação de empréstimo nº 808397614 da parte autora com a ré, bem como se a requerente efetivamente se beneficiou do valor que lhe foi colocado à disposição.

O réu acostou em contestação os documentos comprobatórios do negócio jurídico, apresentando o contrato devidamente assinado pelo autor no ID Nº 63700368, acompanhado da documentação apresentada quando da contratação, sendo tais documentos compatíveis com aqueles juntados na inicial.

Soma-se ao fato de a autora não ter impugnado o instrumento contratual, de forma a suscitar a existência de eventual causa de anulabilidade do negócio jurídico, conforme art. 171,CC.

Portanto, se trata de contratação regular de empréstimo, com o preenchimento dos requisitos legais do art. 104,CC.

Acrescenta-se ainda a juntada aos autos do comprovante de TED no valor contratado, conforme ID 63700376, tendo sido o valor remanescente utilizado para quitação de contrato anterior, conforme previsão em seu instrumento.

Nesse sentido, findou comprovado que o autor se beneficiou do valor que solicitou como empréstimo junto à requerida, mediante TED, razão pela qual não pode ser ressarcido de quantia que efetivamente usufruiu, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR CONTRATO ASSINADO A ROGO.

DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO DEMONSTRADA POR TED.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Restando efetivamente demonstrada nos autos a contratação do empréstimo consignado questionado, através de apresentação de contrato válido, com assinatura da parte contratante e indicação de sua conta bancária, com apresentação do respectivo TED, reputa-se válida a relação jurídica que existiu entre as partes. 2.

Ao afastar a ilegalidade do contrato questionado, restam prejudicados, por consequência, os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. 3.

Recurso não provido. (TJ-MS - AC: 08072644020208120029 MS 0807264-40.2020.8.12.0029, Relator: Des.

Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 16/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/01/2022) De outro lado, intimado para demonstrar que o valor não teria ingressado na sua conta, diligência perfeitamente possível pela mera juntada do extrato bancário da época correspondente à contratação, o autor não o fez.

Cabe destacar que tal incumbência é exclusivamente do autor, na forma do art. 373, §2, CPC, por possuir fácil acesso à sua conta, enquanto o réu não tem competência para acessar dados bancários de outro banco.

Portanto, em que pese sua situação de hipossuficiência técnica perante a instituição financeira, é de conhecimento de qualquer pessoa mediana que ninguém recebe dinheiro sem ter que realizar uma contraprestação.

Nesse sentido, NÃO tendo o autor se desincumbindo do ônus imposto na decisão de saneamento, tampouco demonstrado a existência de alguma causa de anulabilidade do negócio jurídico prevista no art. 171, CC, comprovando fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC, considera-se plenamente válido.

Dessa forma, ao descontar os valores regularmente contratados, o réu agiu no exercício regular do seu direito, podendo se utilizar dos meios legais para satisfação do seu crédito, na forma do art. 188, I, Código Civil, razão pela qual não merece guarida o pleito inicial. 3.

DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA.

Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa em desfavor do autor, a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC.

Publique-se.

INTIMEM-SE.

TERESINA-PI, 4 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
25/04/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:49

Julgado improcedente o pedido
27/03/2025 22:06

Conclusos para despacho
27/03/2025 22:06

Expedição de Certidão.
05/02/2025 04:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 23:00

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/10/2024 11:48

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:48

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:48

Expedição de Certidão.
29/09/2024 15:02

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROMAO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *52.***.*05-68 (AUTOR).
14/08/2024 11:05

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:05

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:04

Expedição de Certidão.
06/07/2024 18:37

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:51

Outras Decisões
27/05/2024 10:10

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:10

Expedição de Certidão.
24/05/2024 00:55

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024 01:18

Juntada de Petição de procuração
17/04/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:35

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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