26/06/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 13:50

Baixa Definitiva
26/06/2025 13:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
26/06/2025 13:49

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/06/2025 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
10/06/2025 14:39

Juntada de Certidão
24/05/2025 04:16

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 04:16

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 18:06

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 00:02

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:02

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:02

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0808841-38.2023.8.18.0140 RECORRENTE: FRANCISCO JOSE DE MOURA RECORRIDOS: BANCO CETELEM S.A. e outros DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 18038726) interposto nos autos do Processo n.º 0808841-38.2023.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 18332170, proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado, in litteris: “APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA.

AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

VALIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PACTUADO.

RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONFIGURAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”.

Em suas razões, o Recorrente aduz violação ao art. 80, do CPC.

Intimado, o Recorrido não se manifestou. É o breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

In casu, as razões recursais apontam ofensa ao art. 80, do CPC, argumentando que não houve prática de atos incompatíveis com a lealdade e boa-fé processuais, tampouco comprovação de conduta intencional e maliciosa a fim de retardar o curso dos autos, sendo que para haver má-fé é necessário que haja o dolo específico por parte de quem a praticou, o que não ocorreu.

A seu turno, após análise do acervo probatório dos autos, o Órgão Colegiado concluiu que restou evidenciado que o Recorrente, de forma intencional, alterou a verdade dos fatos, com manifesto propósito de se locupletar ilicitamente, o que enseja a condenação nas penas da litigância de má-fé, sob os seguintes fundamentos, in verbis: “Na origem, a parte autora, ora Apelante, propôs a demanda buscando a anulação do contrato de empréstimo consignado gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e de repetição em dobro do indébito, sob a alegação de que não celebrou qualquer contrato de empréstimo consignado com o Apelado.

Contudo, a instituição financeira Apelada juntou aos autos a cópia do contrato validamente celebrado pela parte Autora (ID 14906997), bem como comprovante de pagamento do valor acordado (ID 14906999), razão pela qual a sentença recorrida condenou a parte Autora, ora Apelante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Com efeito, ressai claramente da inicial da ação que a parte Autora, ora Apelante, desvirtuou a verdade dos fatos, afirmando que jamais contratou o empréstimo bancário com o banco Réu, ora Apelado, a fim de obter verba indenizatória indevida, sendo que, na verdade, restou comprovada a regularidade da contratação e a transferência dos valores pela instituição financeira.

Deste modo, resta evidenciado que a parte Apelante, de forma intencional, alterou a verdade dos fatos, atraindo a incidência das hipóteses previstas no art. 80, II e III, do CPC. (…) Diante desse panorama, a alteração da verdade dos fatos, com manifesto propósito de se locupletar ilicitamente, enseja a condenação nas penas da litigância de má-fé, razão pela qual não merece ser afastada a condenação que fora imposta na origem.

Frise-se, por oportuno, que a justiça gratuita e a litigância de má-fé são institutos jurídicos distintos, de modo que o beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento da multa aplicada por litigância de má-fé. É o que se vê da seguinte jurisprudência: (…) Por esses motivos, em convergência ao decidido em primeira instanciação, mantenho a condenação da parte em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal, como se depreende da exegese do art. 80, II e III, do CPC.”.

Constata-se, pois, da análise do apelo, que a reversão do julgado, conforme pretende a Recorrente, demandaria inafastável incursão nos elementos fático-probatórios da causa a fim de verificar se houve a alteração da verdade dos fato pelo Recorrente, cujo reexame é vedado na instância especial, incidindo, de forma incontroversa, o óbice da Súm. nº 07, do STJ.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
28/04/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 20:34

Recurso Especial não admitido
10/03/2025 17:28

Juntada de Petição de petição inicial
16/12/2024 11:47

Conclusos para o Relator
05/12/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 04/12/2024 23:59.
08/11/2024 10:09

Expedição de intimação.
24/10/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/09/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
23/09/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 08:33

Conclusos para o Relator
18/08/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 09/08/2024 23:59.
30/07/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 10:54

Expedição de intimação.
04/07/2024 10:38

Conhecido o recurso de FRANCISCO JOSE DE MOURA - CPF: *38.***.*80-10 (APELANTE) e não-provido
15/06/2024 22:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2024 22:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2024 22:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento
28/05/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 08:06

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/05/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2024 17:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/03/2024 12:45

Conclusos para o Relator
01/03/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 29/02/2024 23:59.
18/02/2024 10:37

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 08:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/01/2024 13:54

Recebidos os autos
19/01/2024 13:54

Conclusos para Conferência Inicial
19/01/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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