02/07/2025 20:52

Baixa Definitiva
02/07/2025 20:52

Expedição de Certidão.
02/07/2025 20:51

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/06/2025 06:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JULIAO em 16/06/2025 23:59.
22/05/2025 09:50

Decorrido prazo de ANA TERRA GONCAGA SILVA em 21/05/2025 23:59.
13/05/2025 11:17

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 01:55

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800107-79.2020.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] REQUERENTE: EDNA DA SILVA SOUSA, ANA TERRA GONCAGA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO JULIAO SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença com requerimento de expedição de alvarás interposto por EDNA DA SILVA SOUSA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JULIÃO, representado pela Procuradoria Municipal.

A parte exequente, em síntese, alega que tornou-se credora da contraparte quando da sentença prolatada nos autos do processo em tela, em que requeria verbas trabalhistas.

Pleiteou, assim, pela expedição de requisição de pequeno valor (RPV) pelo executado, no montante atualizado de R$ R$ 1.800,19, a título de honorários advocatícios, enquanto o montante principal da execução se submetia à sistemática dos precatórios.

Intimado para se manifestar acerca da execução, o executado manteve-se inerte, razão pela qual se impôs o bloqueio em seu desfavor.

Restando frutífera a diligência em questão, os valores constritos foram transferidos à conta judicial vinculada ao presente feito, tendo a parte exequente recebido autorização, mediante expedição de alvará, para se proceder ao levantamento dos numerários. É o que importa relatar.

Decido.

Conforme demonstrado nos autos, a obrigação do devedor foi satisfeita – remanescendo determinados valores submetidos ao sistema de Precatórios, a serem tratados pela via administrativa competente –, o que autoriza a extinção do feito.

De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, procedo à extinção da execução com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Não há que se falar em condenação em custas processuais remanescentes, uma vez que a parte sucumbente, enquanto municipalidade, é abarcada por isenção legal.

Intimem-se as partes para ciência deste decisum.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
24/04/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 19:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/11/2024 18:07

Conclusos para julgamento
22/11/2024 18:07

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:06

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:31

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:13

Expedição de Informações.
13/11/2024 14:18

Expedição de Alvará.
13/11/2024 08:37

Expedição de Informações.
11/11/2024 10:01

Expedição de Informações.
07/11/2024 17:56

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:52

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:23

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
05/11/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:08

Determinada diligência
04/11/2024 10:20

Conclusos para decisão
04/11/2024 10:20

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:56

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:25

Juntada de Informações
16/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/08/2024 10:40

Conclusos para decisão
26/08/2024 10:40

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:39

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:55

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2024 03:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JULIAO em 21/08/2024 23:59.
11/06/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 20:42

Expedição de RPV.
04/06/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 16:45

Determinada diligência
27/05/2024 10:52

Conclusos para decisão
27/05/2024 10:52

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:52

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:46

Juntada de Informações
14/05/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:20

Expedição de Informações.
14/05/2024 12:20

Juntada de Decisão
26/03/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 14:56

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
11/03/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2024 15:51

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
08/03/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:59

Juntada de Informações
08/03/2024 18:52

Expedição de Certidão.
08/03/2024 17:14

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:00

Expedição de Certidão.
07/03/2024 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JULIAO em 06/03/2024 23:59.
15/12/2023 23:37

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 22:22

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:23

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2023 23:05

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 23:01

Expedição de Certidão.
09/12/2023 22:29

Expedição de Precatório.
09/12/2023 22:28

Expedição de Precatório.
17/11/2023 21:37

Execução Iniciada
17/11/2023 21:37

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/11/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 19:47

Determinada diligência
05/03/2023 22:25

Conclusos para decisão
05/03/2023 22:24

Expedição de Certidão.
01/03/2023 08:08

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 16:36

Recebidos os autos
20/09/2022 16:36

Expedição de Certidão.
03/03/2022 11:32

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
25/02/2022 15:24

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 12:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/02/2022 15:41

Conclusos para julgamento
15/02/2022 11:14

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 10:47

Outras Decisões
09/12/2021 12:30

Conclusos para despacho
08/12/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JULIAO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JULIAO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JULIAO em 06/12/2021 23:59.
09/10/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 09:59

Conclusos para despacho
04/10/2021 18:28

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2021 12:41

Transitado em Julgado em 01/09/2021
01/09/2021 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JULIAO em 31/08/2021 23:59.
29/07/2021 00:07

Decorrido prazo de EDNA DA SILVA SOUSA em 28/07/2021 23:59.
07/07/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 13:17

Julgado procedente em parte do pedido
12/03/2021 08:32

Conclusos para despacho
12/03/2021 08:31

Juntada de Certidão
12/03/2021 08:31

Juntada de Certidão
12/03/2021 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JULIAO em 11/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 17:31

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2021 00:05

Decorrido prazo de EDNA DA SILVA SOUSA em 04/03/2021 23:59:59.
04/02/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 09:23

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 22:04

Conclusos para despacho
17/12/2020 22:04

Juntada de Certidão
16/12/2020 00:36

Decorrido prazo de EDNA DA SILVA SOUSA em 15/12/2020 23:59:59.
27/11/2020 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JULIAO em 26/11/2020 23:59:59.
15/11/2020 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JULIAO em 29/10/2020 23:59:59.
15/11/2020 00:59

Decorrido prazo de EDNA DA SILVA SOUSA em 29/10/2020 23:59:59.
11/11/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 01:53

Decorrido prazo de PEDRO NATHAN ANDRADE ALENCAR ROCHA SOUSA em 09/06/2020 23:59:59.
02/11/2020 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JULIAO em 16/06/2020 23:59:59.
28/10/2020 11:05

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2020 07:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2020 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2020 15:13

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 10:33

Conclusos para despacho
14/09/2020 10:33

Juntada de Certidão
12/06/2020 10:20

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 12:16

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2020 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2020 12:34

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 19:55

Conclusos para despacho
06/04/2020 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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