10/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:06

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
05/06/2025 00:51

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 08:31

Conclusos para despacho
24/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
24/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:00

Juntada de Petição de apelação
29/04/2025 01:56

Publicado Intimação em 28/04/2025.
29/04/2025 01:56

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
26/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805704-82.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS GRACAS SOUSA BARBOSA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS SOUSA BARBOSA em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL), todos devidamente qualificados nos autos.

A requerente deflagrou a presente demanda com o objetivo de anular negócio jurídico que alega não ter celebrado.

Contudo, pelas razões contidas no Decisão do ID. 68957082, determinou-se que a parte requerente emendasse a inicial, para apresentar o extrato bancário do período que compreende os dois meses anteriores e posteriores à contratação.

A parte autora não cumpriu a decisão acima mencionada, se manteve inerte.

Este é o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O feito em epígrafe comporta julgamento conforme o estado em que se encontra, na forma prevista no art. 354 c/c 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil, constituindo, exceção a ordem cronológica na forma prevista pelo art. 12 do CPC.

Conforme previsão contida no art. 321 do CPC, a parte requerente teve o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, sob pena de indeferimento.

Entretanto, o requerente mesmo com a oportunidade de emendar a inicial não o fez.

Cumpre evidenciar a determinação do art. 321, CPC, in verbis: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

Por outro lado, a parte exequente não demonstrou motivo justificável para proceder com a emenda da inicial, se manteve inerte.

Ressalto, por oportuno, o entendimento abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

PETIÇÃO INICIAL.

DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 320 NCPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2.

A indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em juízo. 3.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do NCPC. 4.

O momento oportuno para colacionar tais documentos é do protocolo da inicial, ou, como no caso dos autos, o momento propiciado pelo juízo de 1ª instância para emendar a peça de ingresso, não se admitindo a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação. 5.

Proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o atendimento insuficiente à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. 6.

Recurso improvido.

Não obstante, está suficientemente configurada a hipótese de indeferimento da peça de ingresso, eis que o autor, embora regularmente intimado, não emendou a petição inicial.

Portanto, não cumprida as diligências determinadas, indefiro a petição inicial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, em face da inércia da parte autora em emendar a inicial, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no arts. 321, 330, § 1°, inciso II c/c 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Custas de direito remanescentes pela autora, se houver.

Sem honorários advocatícios.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
24/04/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:45

Indeferida a petição inicial
29/03/2025 18:08

Conclusos para despacho
29/03/2025 18:08

Expedição de Certidão.
14/02/2025 03:09

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOUSA BARBOSA em 13/02/2025 23:59.
13/01/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:57

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:57

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:57

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 09:10

Conclusos para despacho
13/06/2024 09:10

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:47

Juntada de Petição de ata da audiência
22/02/2024 15:44

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:28

Juntada de Petição de substabelecimento
27/01/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 11:04

Conclusos para despacho
26/01/2024 11:04

Expedição de Certidão.
21/10/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 14:21

Conclusos para despacho
25/05/2023 14:21

Expedição de Certidão.
25/05/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 08:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/02/2024 11:00 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
31/08/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 15:22

Conclusos para despacho
06/06/2022 15:21

Juntada de Certidão
06/06/2022 15:21

Juntada de Certidão
25/05/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
22/05/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2022 18:12

Expedição de Certidão.
12/05/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 00:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 00:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 00:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/04/2022 23:59.
24/03/2022 16:35

Juntada de Petição de contestação
04/03/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 21:11

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 09:01

Conclusos para despacho
17/02/2022 08:38

Juntada de Certidão
17/02/2022 08:38

Juntada de Certidão
16/02/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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