24/05/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
24/05/2025 16:59

Baixa Definitiva
24/05/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
24/05/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 21:24

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 03:23

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SANTOS NOGUEIRA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:23

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Gilbués em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:23

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SANTOS NOGUEIRA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:23

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Gilbués em 12/05/2025 23:59.
28/04/2025 19:14

Publicado Sentença em 24/04/2025.
28/04/2025 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena DA COMARCA DE SANTA FILOMENA Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800320-51.2024.8.18.0114 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO(S): [Apropriação indébita] AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GILBUÉS AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INVESTIGADO: PAULO HENRIQUE SANTOS NOGUEIRA SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial que apura o suposto cometimento de violência patrimonial (art. 7º, inciso IV da Lei 11.340/2006) efetuada por PAULO HENRIQUE SANTOS NOGUEIRA em desfavor de sua ex-companheira, GELCILENA DA SILVA SÁ, bem como a conduta descrita no art. 168 do Código Penal.

O delegado concluiu pela não demonstração da materialidade e autoria da infração penal (ID 68542874).

O Ministério Público, instado a se manifestar, requereu a conversão do feito em diligências, para que fosse ouvido o Sr.

Antônio Murilo Araújo da Mota Costa, Oficial do Tabelionato de Notas da Serventia Extrajudicial do 2º Ofício da cidade de Alto Parnaíba/MA (ID 70077437).

Decisão de ID 69368922 que indeferiu o pedido ministerial e concedeu a ele vista para requisitar as informações/documentos diretamente da autoridade competente.

O Ministério Público se manteve inerte. É o breve relato.

Passo a decidir.

Conforme cediço, a determinação do trancamento de um inquérito policial, ou seja, a decisão de encerrá-lo, é feita quando não há fundamento razoável para a sua instauração ou prosseguimento, conforme previsto na lei.

Isso significa que, a partir do que consta nos autos, é evidente a ausência de indícios de autoria e materialidade do crime, ou outros elementos que justifiquem a continuidade da investigação.

O juiz das garantias tem competência para determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável.

Inteligência do art. 3º-B, inciso IX do Código de Processo Penal, a saber: Art. 3º-B.

O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (...) IX - determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento; (...) (Grifos nossos) Ante o exposto, DETERMINO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL nos termos do que preconiza art. 3º-B, inciso IX do Código de Processo Penal, haja vista a inexistência de elementos suficientes de materialidade e autoria (ausência de base empírica) para a continuidade das investigações ou o oferecimento da peça acusatória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SANTA FILOMENA-PI, 22 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena
22/04/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:58

Determinado o Arquivamento
24/03/2025 10:50

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:50

Expedição de Certidão.
22/03/2025 00:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 21/03/2025 23:59.
04/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:22

Outras Decisões
01/02/2025 21:34

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 03:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 27/01/2025 23:59.
11/01/2025 10:27

Conclusos para despacho
11/01/2025 10:27

Expedição de Certidão.
06/01/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 10:09

Conclusos para despacho
06/01/2025 10:09

Expedição de Certidão.
20/12/2024 15:25

Juntada de Petição de documento comprobatório
18/12/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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