11/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:05

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
28/04/2025 19:01

Publicado Decisão em 24/04/2025.
28/04/2025 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800412-16.2023.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA REU: BANCO PAN DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração formulado, nos termos da legislação processual civil (art. 1.022 do CPC), alegando que houve omissão no decisório guerreado (ID 60751762).

Em síntese, o embargante alega que a sentença foi omissa quanto à compensação de valores.

Decido.

Conforme estabelece o artigo 1.022 do CPC os Embargos Declaratórios serão interpostos para esclarecer e tornar cognoscível decisão obscura, contraditória, omissa ou ainda para corrigir-lhe erro material.

Enseja a interposição de embargos os seguintes fundamentos: a) Obscuridade – é a falta de clareza do ato; devem ser redigidas em linguagem clara, que expresse de forma inteligível o pensamento do autor. b) Contradição – que é a falta de coerência da decisão, que deve ser lógica; a decisão que possui esse vício é aquela que contém partes que se conflitam entre si. c) Omissão – é omissão a decisão que tiver uma lacuna, algo de relevância que deveria ser apreciado pelo magistrado e não foi. d) Erro material - é aquele que pode ser verificado e corrigido a partir de critérios objetivos; trata-se de defeito “manifesto”, “evidente”, “patente”, “notório”, que reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si.

Após análise dos autos, em relação à compensação de valores, há razão nos argumentos da embargante, uma vez que a sentença não foi suficientemente clara neste sentido.

Reconhecido nulo o contrato, deve haver o retorno das partes ao status quo ante, de forma que a devolução do valor recebido deve ser efetuada pelo autor.

Assim, entendo que, havendo transferência do valor do contrato para a conta-corrente do embargado, a compensação deste com o devido na condenação é medida que se impõe, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC).

A este respeito, segue exemplo de jurisprudência: TJ-MS - Apelação: APL 8014668220168120015 MS 0801466-82.2016.8.12.0015 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 10/05/2019 E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE – COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO COM OS VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO – CABIMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O fato de o magistrado ter declarado inexistente o contrato de empréstimo consignado não ilide a obrigação de o Apelante/autor devolver o valor creditado na sua conta bancária em razão desse empréstimo sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 , CC ).

II - Recurso conhecido e não provido.

Pelo exposto, acolho os presentes embargos, no sentido de reconhecer a necessidade de compensação dos valores pagos no contrato declarado nulo com aqueles devidos por conta da condenação.

No mais, permanece a sentença tal qual como lançada.

PRI.

Após as formalidades legais, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PEDRO II-PI, 22 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II
22/04/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:45

Embargos de Declaração Acolhidos
02/01/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:05

Conclusos para julgamento
12/12/2024 16:05

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:05

Expedição de Certidão.
30/10/2024 03:49

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.
11/10/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:31

Expedição de Certidão.
10/09/2024 03:10

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.
30/08/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/08/2024 23:59.
09/08/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 07:33

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2024 08:18

Conclusos para despacho
02/05/2024 08:18

Expedição de Certidão.
26/03/2024 04:00

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 11:07

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 12:58

Expedição de Certidão.
18/11/2023 14:21

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/11/2023 23:59.
18/11/2023 05:42

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA em 16/11/2023 23:59.
25/10/2023 09:30

Juntada de Petição de documento comprobatório
09/10/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 20:33

Conclusos para despacho
04/05/2023 20:33

Expedição de Certidão.
04/05/2023 20:32

Expedição de Certidão.
18/01/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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