22/05/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 10:42

Baixa Definitiva
22/05/2025 10:42

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:20

Juntada de manifestação
28/04/2025 03:30

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 03:30

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 03:30

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
26/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
26/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0765219-04.2024.8.18.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão de Bens, Obrigação de Fazer / Não Fazer] IMPETRANTE: DALVAREZ GOMES DE OLIVEIRA, CONSTRUTORA BOM JARDIM LTDA, IVANETE GOMES DE OLIVEIRA IMPETRADO: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar, que DALVAREZ GOMES DE OLIVEIRA e outros impetram em face de Decisões apontadas como teratológicas proferidas pelo MM.

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI.

Peticiona a parte Impetrante requerendo: “a desistência da impetração, considerando que a autoridade coatora efetivou a restituição dos bens no processo de origem, de sorte que o writ perdeu o objeto” (Id. 21642876).

O Estado do Piauí requereu a extinção do mandamus sem resolução do mérito, ante o pedido de desistência dos Impetrantes (Id 22657090).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o impetrante pode desistir da ação mandamental em qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo em sede extraordinária.

Vejamos.

STF.

PROCESSO CIVIL.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO E ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA: POSSIBILIDADE.

FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA: IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA STF 512. 1.

A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante pode desistir da ação mandamental em qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo em sede extraordinária e sem anuência da outra parte.

Precedentes. 2.

Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes de sua publicação.

Precedentes. 3. “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança”: Súmula STF 512. 4.

Agravo regimental da União improvido.

Provimento do agravo regimental da FIPECQ. (STF.

RE 231671 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL, Relatora: Min.

Ellen Gracie) Nos termos do artigo 91, XIV e XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aplicados ao caso por analogia, compete ao Relator: Art.91.

Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: XIV – homologar por despacho o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos; XV – homologar desistência nas ações rescisórias.

Portanto, tendo em vista o preceituado no Regimento Interno desta Corte, deixo de submeter a apreciação do presente feito à 1ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, homologando monocraticamente o pedido de desistência formulado.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 91, incisos XIV e XV, do RITJPI, HOMOLOGO a desistência do presente Mandado de Segurança, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, e §5º, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie.

ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na DISTRIBUIÇÃO.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.
24/04/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:37

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:32

Extinto o processo por desistência
30/01/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 07:33

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:33

Conclusos para o Relator
04/12/2024 14:32

Juntada de informação
04/12/2024 07:51

Juntada de Petição de parecer do mp
28/11/2024 17:03

Juntada de manifestação
19/11/2024 11:33

Expedição de intimação.
19/11/2024 11:29

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:32

Expedição de Carta de ordem.
18/11/2024 22:13

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:22

Concedida a Medida Liminar
12/11/2024 10:47

Conclusos para o Relator
11/11/2024 10:20

Juntada de informação
05/11/2024 10:33

Expedição de intimação.
05/11/2024 10:31

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:11

Conclusos para Conferência Inicial
29/10/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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