24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000777-29.2015.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem] INTERESSADO: MANOEL PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Considerando que o devedor não pagou voluntariamente o débito exequendo, DETERMINO a indisponibilidade de dinheiro e depósito ou aplicações financeiras pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores será intimado o devedor, por seu advogado, o qual poderá, em cinco dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do CPC).

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário a conta judicial vinculada a este processo, nos moldes do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, a ser liberado o valor à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo.

O valor do bloqueio é aquele indicado no cumprimento de sentença, acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Mantenham-se os autos em secretaria pelo prazo de 20 (vinte) dias, ou até o resultado da penhora em questão, o que vier primeiro.

Ressalte-se que apenas nos casos de concessão de parcelamento fiscal, “o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nesta hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
21/12/2022 08:36

Arquivado Definitivamente
21/12/2022 08:36

Baixa Definitiva
21/12/2022 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
21/12/2022 08:35

Transitado em Julgado em 11/11/2022
21/12/2022 08:35

Expedição de Certidão.
16/11/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 00:14

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DA SILVA em 10/11/2022 23:59.
30/10/2022 00:07

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/10/2022 23:59.
25/10/2022 20:43

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 16:07

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/09/2022 11:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/09/2022 11:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:11

Expedição de Intimação de processo pautado.
30/08/2022 11:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2022 12:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/03/2022 09:10

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 12:11

Conclusos para o Relator
22/01/2022 00:21

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DA SILVA em 21/01/2022 23:59.
10/12/2021 00:10

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/12/2021 23:59.
24/11/2021 18:32

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 23:23

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 23:23

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 10:26

Conhecido o recurso de MANOEL PEREIRA DA SILVA - CPF: *87.***.*81-49 (APELANTE) e provido
07/11/2021 00:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento
20/10/2021 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2021 06:29

Conclusos para o Relator
22/05/2021 00:02

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DA SILVA em 21/05/2021 23:59.
20/05/2021 10:22

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2021 00:04

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/05/2021 23:59.
20/04/2021 09:26

Expedição de intimação.
20/04/2021 09:26

Expedição de intimação.
23/10/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2020 12:48

Recebidos os autos
03/10/2020 12:48

Conclusos para Conferência Inicial
03/10/2020 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2020

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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