28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000038-03.2008.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] INTERESSADO: LEONILIA MARIA DE CARVALHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença com requerimento de expedição de alvarás interposto por LEONILIA MARIA DE CARVALHO em face do BANCO BRADESCO S.A.

A parte requerente, em síntese, alega que ajuizou ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual com pedido do indébito e indenização por danos morais, tendo seu pleito julgado procedente e a parte ré sendo condenada ao pagamento de danos morais, materiais e honorários de sucumbência.

Prolatado acórdão pelo juízo recursal, o executado depositou previamente em juízo determinados valores, anunciando o cumprimento da obrigação (Id. nº 76088869).

Ao Id nº 76355853, a parte exequente limitou-se a pugnar pela expedição de alvará judicial, nada mais requerendo.

Eis o que tinha a relatar.

Decido.

Conforme demonstrado nos autos, a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito.

De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, preveem a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, procedo à extinção da execução, com base nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil de 2015.

Intime-se a parte sucumbente, por seu advogado (ou, caso não tenha constituído, por carta com AR ou mandado, conforme o caso), para que pague as custas processuais eventualmente remanescentes, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; Havendo pagamento, arquive-se o processo; não havendo pagamento, expeça-se certidão de não pagamento de custas finais, que deverá ser enviada, via ofício, acompanhada de todas as outras certidões dessa natureza emitidas no mês em curso, ao FERMOJUPI, por meio do SEI, para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa.

Expeçam-se alvarás em benefício do exequente e de seu advogado, nos termos do que requereu a parte interessada ao Id. nº 76355853, para efeitos de liberação dos recursos depositados voluntariamente pelo executado.

Atente-se a Secretaria para o estabelecido no Ofício Circular nº. 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI, em que estabelece o fluxo referente às despesas processuais, conforme aprovado pela CGJ/PI, de modo que os processos judiciais que se encontram sentenciados definitivamente, com a devida certidão de trânsito em julgado, poderão ser baixados de imediato, sem a necessidade de aguardo aos trâmites relacionados à cobrança de custas finais e/ou outras intimações relacionadas.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000038-03.2008.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] INTERESSADO: LEONILIA MARIA DE CARVALHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença com requerimento de expedição de alvarás interposto por LEONILIA MARIA DE CARVALHO em face do BANCO BRADESCO S.A.

A parte requerente, em síntese, alega que ajuizou ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual com pedido do indébito e indenização por danos morais, tendo seu pleito julgado procedente e a parte ré sendo condenada ao pagamento de danos morais, materiais e honorários de sucumbência.

Prolatado acórdão pelo juízo recursal, o executado depositou previamente em juízo determinados valores, anunciando o cumprimento da obrigação (Id. nº 76088869).

Ao Id nº 76355853, a parte exequente limitou-se a pugnar pela expedição de alvará judicial, nada mais requerendo.

Eis o que tinha a relatar.

Decido.

Conforme demonstrado nos autos, a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito.

De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, preveem a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, procedo à extinção da execução, com base nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil de 2015.

Intime-se a parte sucumbente, por seu advogado (ou, caso não tenha constituído, por carta com AR ou mandado, conforme o caso), para que pague as custas processuais eventualmente remanescentes, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; Havendo pagamento, arquive-se o processo; não havendo pagamento, expeça-se certidão de não pagamento de custas finais, que deverá ser enviada, via ofício, acompanhada de todas as outras certidões dessa natureza emitidas no mês em curso, ao FERMOJUPI, por meio do SEI, para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa.

Expeçam-se alvarás em benefício do exequente e de seu advogado, nos termos do que requereu a parte interessada ao Id. nº 76355853, para efeitos de liberação dos recursos depositados voluntariamente pelo executado.

Atente-se a Secretaria para o estabelecido no Ofício Circular nº. 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI, em que estabelece o fluxo referente às despesas processuais, conforme aprovado pela CGJ/PI, de modo que os processos judiciais que se encontram sentenciados definitivamente, com a devida certidão de trânsito em julgado, poderão ser baixados de imediato, sem a necessidade de aguardo aos trâmites relacionados à cobrança de custas finais e/ou outras intimações relacionadas.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000038-03.2008.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] INTERESSADO: LEONILIA MARIA DE CARVALHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Transcorrido o prazo indicado do ato ordinatório id nº 74523754 sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput, do CPC).

FRONTEIRAS, 23 de abril de 2025.

JOSE PAULO DINIZ DA SILVA Vara Única da Comarca de Fronteiras
30/03/2023 10:18

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 10:18

Baixa Definitiva
30/03/2023 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
30/03/2023 10:18

Transitado em Julgado em 21/03/2023
30/03/2023 10:18

Expedição de Acórdão.
21/03/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:21

Decorrido prazo de LEONILIA MARIA DE CARVALHO em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 12:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/02/2023 11:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2023 14:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/12/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 12:53

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/12/2022 11:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2022 11:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/07/2022 10:30

Conclusos para o Relator
16/07/2022 09:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/06/2022 23:59.
16/07/2022 01:56

Decorrido prazo de LEONILIA MARIA DE CARVALHO em 28/06/2022 23:59.
01/06/2022 11:23

Juntada de Petição de outras peças
01/06/2022 11:21

Juntada de Petição de outras peças
26/05/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 14:24

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
20/01/2022 16:05

Conclusos para o relator
20/01/2022 16:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/01/2022 16:05

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO vindo do(a) Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
18/01/2022 13:26

Juntada de Petição de certidão
13/01/2022 19:40

Juntada de Certidão
06/12/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 13:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/09/2021 11:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2021 16:31

Conclusos para o Relator
20/05/2021 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/05/2021 23:59.
19/05/2021 19:52

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2021 00:17

Decorrido prazo de LEONILIA MARIA DE CARVALHO em 17/05/2021 23:59.
20/04/2021 10:04

Expedição de notificação.
20/04/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 12:33

Recebidos os autos
13/11/2020 12:33

Conclusos para Conferência Inicial
13/11/2020 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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