22/07/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 14:21

Baixa Definitiva
22/07/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 14:20

Transitado em Julgado em 20/05/2025
12/06/2025 06:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 06:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/06/2025 23:59.
02/06/2025 08:36

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2025 08:33

Juntada de Petição de documento comprobatório
23/05/2025 04:29

Publicado Sentença em 22/05/2025.
23/05/2025 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800361-25.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Vendas casadas] AUTOR: MARIA ALVES DE SOUSA LOPES REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pelo autor em face da requerida.

Em petição, id. 75041030, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação).

Em petição de id. 75641326, o causídico da parte requerida apresentou comprovação de transferência de valores para o causídico da parte autora. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Em face do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas remanescentes.

Certifique-se o trânsito em julgado, com a comprovação de repasse de valores a parte autora, arquivem-se com a devida baixa, sem necessidade de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
20/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:22

Homologada a Transação
19/05/2025 12:08

Conclusos para julgamento
19/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:07

Juntada de Petição de termo de acordo
01/05/2025 09:22

Juntada de Petição de manifestação
01/05/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.
25/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800361-25.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vendas casadas] AUTOR: MARIA ALVES DE SOUSA LOPES REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal.

PORTO, 15 de abril de 2025.

FABIANO HENRIQUES DA SILVA Vara Única da Comarca de Porto
15/04/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2025 23:59.
12/03/2025 09:53

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ALVES DE SOUSA LOPES - CPF: *46.***.*15-09 (AUTOR).
01/03/2025 08:53

Conclusos para despacho
01/03/2025 08:53

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
07/02/2025 23:10

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
07/02/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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