10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805953-03.2021.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Correção Monetária] EXEQUENTE: JOSIMAR JOSE DA SILVA EXECUTADO: OI DECISÃO Vistos etc., Trata-se de execução de título judicial, movida por Josimar José da Silva em face de OI Móvel S.A., na qual a executada apresentou manifestação requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em razão do deferimento do processamento de sua recuperação judicial, conforme decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001.

Alega a executada que o crédito perseguido pelo exequente possui fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, o que o sujeitaria aos seus efeitos, nos termos dos arts. 6º, § 4º, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005.

Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após o deferimento da recuperação judicial, as execuções movidas contra a empresa recuperanda devem ser suspensas, com a habilitação do crédito no quadro geral de credores, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005.

Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMBARGANTE.

PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

DEFERIMENTO APENAS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte orienta que, após o deferimento do pedido de recuperação judicial, as execuções ajuizadas em face da empresa recuperanda devem ser suspensas, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, e requerida a habilitação do respectivo crédito no quadro geral de credores. 2.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1363927 SP 2018/0238757-7, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 01/10/2020).

Dessa forma, impõe-se a suspensão do feito, com o arquivamento provisório dos autos, ficando vinculada a continuidade da execução ao encerramento da recuperação judicial da executada ou ao escoamento do prazo legal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, DETERMINO: O arquivamento provisório dos presentes autos, até o encerramento definitivo da recuperação judicial da executada ou o transcurso do prazo legal, com baixa no sistema para movimentação futura; Que a parte exequente seja intimada para informar este Juízo sobre o andamento do processo de recuperação judicial, apresentando a devida comprovação documental no prazo de 30 (trinta) dias após qualquer fato relevante; Que a parte executa seja também intimada para informar este Juízo sobre o andamento do processo de recuperação judicial, apresentando a devida comprovação documental no prazo de 30 (trinta) dias após qualquer fato relevante, tendo em vista a boa-fé e a cooperação processual, em consonância com os princípios do processo civil (arts. 5º e 6º do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PICOS-PI, 14 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
09/07/2025 13:57

Arquivado Provisoramente
09/07/2025 13:57

Arquivado Provisoramente
09/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:16

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 10:05

Decorrido prazo de OI em 19/05/2025 23:59.
28/04/2025 18:35

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805953-03.2021.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Correção Monetária] EXEQUENTE: JOSIMAR JOSE DA SILVA EXECUTADO: OI DECISÃO Vistos etc., Trata-se de execução de título judicial, movida por Josimar José da Silva em face de OI Móvel S.A., na qual a executada apresentou manifestação requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em razão do deferimento do processamento de sua recuperação judicial, conforme decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001.

Alega a executada que o crédito perseguido pelo exequente possui fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, o que o sujeitaria aos seus efeitos, nos termos dos arts. 6º, § 4º, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005.

Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após o deferimento da recuperação judicial, as execuções movidas contra a empresa recuperanda devem ser suspensas, com a habilitação do crédito no quadro geral de credores, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005.

Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMBARGANTE.

PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

DEFERIMENTO APENAS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte orienta que, após o deferimento do pedido de recuperação judicial, as execuções ajuizadas em face da empresa recuperanda devem ser suspensas, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, e requerida a habilitação do respectivo crédito no quadro geral de credores. 2.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1363927 SP 2018/0238757-7, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 01/10/2020).

Dessa forma, impõe-se a suspensão do feito, com o arquivamento provisório dos autos, ficando vinculada a continuidade da execução ao encerramento da recuperação judicial da executada ou ao escoamento do prazo legal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, DETERMINO: O arquivamento provisório dos presentes autos, até o encerramento definitivo da recuperação judicial da executada ou o transcurso do prazo legal, com baixa no sistema para movimentação futura; Que a parte exequente seja intimada para informar este Juízo sobre o andamento do processo de recuperação judicial, apresentando a devida comprovação documental no prazo de 30 (trinta) dias após qualquer fato relevante; Que a parte executa seja também intimada para informar este Juízo sobre o andamento do processo de recuperação judicial, apresentando a devida comprovação documental no prazo de 30 (trinta) dias após qualquer fato relevante, tendo em vista a boa-fé e a cooperação processual, em consonância com os princípios do processo civil (arts. 5º e 6º do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PICOS-PI, 14 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
22/04/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 19:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/12/2024 10:28

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:28

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:27

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 22:11

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:39

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:39

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:42

Decorrido prazo de ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:42

Decorrido prazo de LIA ANDRADE PORTELA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:41

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 12:21

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 07:35

Recebidos os autos
18/04/2024 07:34

Expedição de Informações.
18/04/2024 07:31

Juntada de cálculo judicial
17/04/2024 10:39

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:52

Expedição de Certidão.
15/01/2024 09:03

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:10

Expedição de Certidão.
22/09/2023 20:49

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 20:49

Expedição de Certidão.
28/07/2023 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
28/07/2023 08:34

Juntada de Certidão
17/07/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 14:38

Conclusos para despacho
31/01/2023 14:37

Expedição de Certidão.
22/09/2022 14:07

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 21:33

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 19:09

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 07:58

Conclusos para despacho
13/12/2021 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

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