16/05/2025 03:33

Decorrido prazo de ESPORTE CLUBE FLAMENGO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:33

Decorrido prazo de ESPORTE CLUBE FLAMENGO em 15/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:43

Publicado Intimação em 22/04/2025.
26/04/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0830069-35.2024.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTORA: ESPORTE CLUBE FLAMENGO RÉS: R EDICOES CULTURAIS LTDA - EPP e outros DECISÃO

Vistos. 1.

Diante dos princípios da instrumentalidade, eficiência e economia processual, defiro a conversão da presente demanda.

Que a Secretaria retifique a classe judicial para "Procedimento Comum Cível". 2.

A pessoa jurídica não tem em seu favor a presunção de hipossuficiência financeira, razão pela qual deve comprovar de maneira efetiva que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua própria existência.

Ademais, a correta interpretação da Lei nº 1.060/1950, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

No mesmo sentido, a redação do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita.

Assim, diante do pedido formulado nos autos, bem como em razão da determinação do CPC no sentido de que deve ser oportunizada à parte prazo para comprovar a alegada hipossuficiência, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar balancetes, demonstrativos financeiros, extratos bancários e demais documentos que comprovem a necessidade de contar com a prerrogativa processual, todos atualizados.

Cumpra-se.

TERESINA/PI, 14 de abril de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm
15/04/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:23

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/04/2025 11:58

Recebida a emenda à inicial
17/10/2024 09:46

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:46

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 03:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 10:55

Conclusos para despacho
01/07/2024 10:55

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:55

Expedição de Certidão.
28/06/2024 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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