16/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0000547-48.2014.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Reintegração de Posse] APELANTE: JULIA AURORA SOARES LEMOS DE MACEDO APELADO: RENILTON DO O DA SILVA, BELIZIO SABINO DE SOUSA, ADAILTON PINTO, JOSÉ AUGUSTO (FILHO DE ADI), NETO (CONHECIDO COMO NETO DE SANTA LUZ DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Observo que a parte apelante requereu na apelação o benefício da gratuidade da justiça.

Assim, no que se refere a este pedido, observo inexistir nos autos quaisquer documentos que comprovem, a priori, que a parte apelante não detém condições suficientes para arcar com o valor do preparo recursal.

Sabe-se que a legislação processual civil prevê, no seu art. 99, §3º, que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural.

Ocorre que, o eg.

STJ, sob o fundamento de que tal presunção é relativa, vem decidindo que, diante do cenário probatório constante nos autos, deve o magistrado requerer a comprovação da hipossuficiência da parte para o fim de pagamento das despesas processuais, senão vejamos, verbis: “PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.. 1.

O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2.

O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de os insurgentes não haverem comprovado a sua insuficiência financeira.

A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 815.190/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/05/2016) G.N.

Dessa forma, deve ser, necessariamente, intimada a parte apelante para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção da gratuidade da justiça, conforme prevê o art. 99, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 99. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [...]”.

G.N.

Diante do exposto, DETERMINO à COOJUDCÍVEL que promova a INTIMAÇÃO da parte apelante para que, em cinco (05) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção da gratuidade da justiça, conforme prevê o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, tais como, contracheque, Declaração de Isenção de Imposto de Renda junto à Receita Federal ou outro meio capaz de comprovar as suas reais condições financeiras.

INTIME-SE.

Transcorrido o prazo legal, com ou sem a manifestação da parte apelante, CERTIFIQUE-SE acerca do ocorrido.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator
12/09/2024 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
12/09/2024 12:28

Expedição de Certidão.
02/08/2024 03:12

Decorrido prazo de RENILTON DO O DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 16:26

Juntada de Petição de apelação
01/07/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 16:01

Julgado improcedente o pedido
21/06/2024 12:41

Conclusos para julgamento
21/06/2024 12:41

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:39

Expedição de Certidão.
22/04/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 08:43

Conclusos para julgamento
13/04/2024 08:43

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:55

Juntada de processo digitalizado themis web
09/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:51

Expedição de Certidão.
20/09/2023 13:54

Expedição de Certidão.
15/06/2023 09:06

Expedição de Certidão.
30/04/2023 12:08

Expedição de Certidão.
08/03/2023 09:43

Juntada de Certidão
16/01/2023 12:07

Juntada de Certidão
01/12/2022 11:39

Expedição de Certidão.
07/10/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 19:23

Conclusos para despacho
02/08/2022 03:02

Decorrido prazo de JULIA AURORA SOARES LEMOS DE MACEDO em 01/08/2022 23:59.
01/08/2022 15:54

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2022 22:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 19:51

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2022 14:52

Juntada de Petição de substabelecimento
26/04/2022 18:58

Conclusos para despacho
26/04/2022 16:50

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2022 20:17

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 11:34

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 12:11

Conclusos para despacho
19/07/2021 12:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/06/2021 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2021 16:19

Juntada de Certidão
11/06/2019 23:35

Expedição de Outros documentos.
10/06/2019 14:10

Juntada de Certidão
10/06/2019 14:08

Distribuído por dependência
22/03/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-03-22.
21/03/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2018 09:22

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
21/03/2018 09:12

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/03/2018 08:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
27/10/2017 10:12

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/08/2017 14:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/08/2017 12:27

[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações
01/07/2015 12:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/07/2015 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2015 20:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2015 13:50

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
25/05/2015 10:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/05/2015 17:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/08/2014 16:26

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
31/07/2014 12:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/07/2014 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2014 12:09

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/07/2014 10:09

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
01/07/2014 10:27

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
11/06/2014 08:32

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/014 08:06, sala de audiências.
04/06/2014 13:23

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
04/06/2014 13:16

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
02/06/2014 12:51

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
02/06/2014 12:47

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
02/06/2014 12:32

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
02/06/2014 12:15

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
02/06/2014 12:08

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
31/05/2014 11:45

[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações
28/05/2014 11:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/05/2014 10:35

Distribuído por sorteio
28/05/2014 10:35

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2014

Ultima Atualização
29/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800583-57.2024.8.18.0155

Maria da Conceicao Nunes Rodrigues

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/02/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0800583-57.2024.8.18.0155

Maria da Conceicao Nunes Rodrigues

Banco Pan

Advogado: Igor de Sousa Christoffel

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/06/2024 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0017195-37.2013.8.18.0140

Maria do Espirito Santo Melo

Banco Cruzeiro do Sul S.A.

Advogado: Tarcisio Coutinho Nobre

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/08/2013 07:01

Exibir Processo

Processo nº 0017195-37.2013.8.18.0140

Maria do Espirito Santo Melo

Banco Cruzeiro do Sul S.A.

Advogado: Taylise Catarina Rogerio Seixas

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/06/2021 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0754249-08.2025.8.18.0000

Gleyson Viana de Carvalho

Juizo de Direito da Comarca de Uniao-Pi

Advogado: Gleyson Viana de Carvalho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/04/2025 09:17

Exibir Processo