TJPI - 0005679-98.2005.8.18.0140

1ª instância - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELENILSON ALVES BARBOSA

CPF *40.***.*75-89

ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2022 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2022 15:44

    Baixa Definitiva

  • 04/08/2022 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2022 23:08

    Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA em 10/06/2022 23:59.

  • 29/07/2022 23:08

    Decorrido prazo de HELENILSON ALVES BARBOSA em 10/06/2022 23:59.

  • 18/07/2022 22:58

    Decorrido prazo de HELENILSON ALVES BARBOSA em 03/06/2022 23:59.

  • 18/07/2022 22:58

    Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA em 03/06/2022 23:59.

  • 24/05/2022 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 11:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/05/2022 19:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 09:08

    Mov. [81] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 09:03

    Mov. [80] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 13:50

    Mov. [79] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 01/09/2021 06:48

    Mov. [78] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Sentença em 01: 09/2021.

  • 01/09/2021 06:30

    Mov. [77] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Sentença em 01: 09/2021.

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    SENTENÇA - 4ª VARA CRIMINAL DE TERESINA     Processo nº 0005679-98.2005.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: HELENILSON ALVES BARBOSA, ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s):   SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal que busca apurar a prática do crime de Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I e II, CP), tendo como denunciados HELENILSON ALVES BARBOSA e ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA.

    Este último teve seu nome corrigido para ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, em Termo de Retificação às fls. 124. O fato que motivou o Inquérito Policial foi consumado em 29/01/2005. A denúncia foi recebida em 13/04/2005. O denunciado HELENILSON ALVES BARBOSA já teve extinta sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, conforme sentença proferida em 29/02/2016. Quanto ao denunciado ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO fora proferida decisão em 24/11/2016 suspendendo o processo e o curso do prazo prescrional em virtude de ter o acusado sido citado por edital, e não se manifestado nos autos, na forma do art. 366, CPP. O denunciado ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, na época dos fatos, era menor de 21 (vinte e um) anos de idade. Por ser matéria de ordem pública, podendo, inclusive, ser alegada em qualquer tempo, passo a analisar a extinção da punibilidade do denunciado ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO pela prescrição da pretensão punitiva. Cumpulsando os autos verifica-se que no dia 24/11/2016 fora proferido por este juízo decisão suspendendo o processo, bem como o curso do prazo prescricional, na forma do art. 366, CPP. Da leitura dos autos, observa-se que, de fato, já transcorrera o prazo de prescrição previsto na legislação, visto que, para a conduta tipificada no art. art. 157, § 2º, I e II, CP, a pena máxima é de mais de 12 (doze) anos, a qual prescreve em 20 (vinte) anos, nos termos do art. 109, I do Código Penal.

    Estes, por sua vez, são reduzidos pela metade em razão do réu ser menor de 21 anos na época do ocorrido, incidindo a regra do art. 115 do Código Penal. Do recebimento da denúncia, em 13/04/2005, até a sentença que suspendeu o processo e o prazo prescrional em 24/11/2016, já tinham se pssado mais de 11 anos, prazo superior ao fixado para a ocorrência da prescrição.

    Desse modo, a punibilidade já estava extinta mesmo antes da supensão do processo Diante do exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, em face de ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO pela prescrição da pretensão punitiva, na forma do art. 107, IV do Código Penal.

    Intimem-se as partes.

    Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. TERESINA, 18 de agosto de 2021 JUNIA MARIA FEITOSA BEZERRA FIALHO, Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA.

  • 31/08/2021 20:30

    Mov. [76] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 27/08/2021 10:04

    Mov. [75] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DEMAIK RIBEIRO GONÇALVES . (Vista ao Ministério Público)

  • 27/08/2021 09:59

    Mov. [74] - [ThemisWeb] Prescrição - Extinta a punibilidade por prescrição

  • 18/08/2021 09:37

    Mov. [73] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 17/08/2021 09:32

    Mov. [72] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)

  • 13/04/2018 11:17

    Mov. [71] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 06/09/2017 13:51

    Mov. [70] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Informações.

  • 06/09/2017 13:44

    Mov. [69] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Mandado. (Mandado de Prisão)

  • 28/11/2016 08:54

    Mov. [68] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 24/11/2016 11:23

    Mov. [67] - [ThemisWeb] Réu revel citado por edital - Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 21/06/2016 08:21

    Mov. [66] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 21/06/2016 08:21

    Mov. [65] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2016 08:19

    Mov. [64] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2016 08:19

    Mov. [63] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 14/06/2016 12:36

    Mov. [62] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Edivaldo Francisco da Silva. (Vista ao Ministério Público)

  • 14/06/2016 12:03

    Mov. [61] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 10/06/2016 09:56

    Mov. [60] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2016 09:03

    Mov. [59] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 08/06/2016 08:57

    Mov. [58] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 06/06/2016 12:09

    Mov. [57] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0005679-98.2005.8.18.0140.0003 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 30/03/2016 09:12

    Mov. [56] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 14/03/2016 08:18

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)

  • 29/02/2016 08:56

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2016 08:53

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Prescrição - Extinta a punibilidade por prescrição

  • 19/02/2016 08:27

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 18/02/2016 08:28

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 18/02/2016 08:27

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2016 08:26

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 03/02/2016 14:05

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDVALDO FRANCISCO DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)

  • 03/02/2016 14:03

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário

  • 03/02/2016 08:33

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 02/02/2016 14:08

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 03/03/2015 10:48

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Mero expediente - VISTO EM CORREIÇÃO.

  • 07/05/2014 10:32

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Recebimento - À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS

  • 07/05/2014 09:56

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Mero expediente - VISTO EM CORREIÇÃO

  • 31/01/2014 09:38

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Publicação - CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO - Certifico e dou fé que, o edital de citação do(s) réu(s) foi disponibilizado, sexta-feira, 24 de janeiro de 2014 e publicado, segunda-feira, 27 de janeir

  • 24/01/2014 11:40

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - CERTIDÃO - Certifico e dou fé que, cumprindo despacho proferido pelo MM. juiz em fls retro, expedi competente edital de citação do(s) réu(s) para apresentar(em) resposta escrita à acusação, sendo o mesmo remetido

  • 03/09/2013 09:14

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0005679-98.2005.8.18.0140.0002 recebido na Central de Mandados.

  • 03/09/2013 08:37

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0005679-98.2005.8.18.0140.0001 recebido na Central de Mandados.

  • 03/09/2013 08:32

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Petição

  • 18/02/2013 08:10

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido do gabinete (Correição) - Para Cumprir - Citação por Edital

  • 14/02/2013 12:48

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Mero expediente - Vistos em correição. Caso o mandado de citação não tiver sido expedido, concedo o prazo de 30 dias para expedi-lo. Citar o réu para que, no prazo de 10 dias, responda à acusação.

  • 27/03/2012 09:19

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Mero expediente - VISTO EM CORREIÇÃO. Expedir citação por edital, conforme certidão devida. Encaminhado os autos a secretaria na data de hoje para o seu devido cumprimento.

  • 03/11/2011 10:21

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Mero expediente - EXP. EDITAL DE CITAÇÃO

  • 19/09/2011 09:46

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Conclusão - 1 G

  • 26/08/2011 08:46

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Mero expediente - 5-I

  • 26/08/2011 08:45

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Mero expediente - 5-I

  • 17/01/2011 09:16

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Mero expediente - Visto em correição. Cumpra-se o despacho retro, considerando que todos os mandados encontram-se por Zona, como determinado por esta Juíza, facilitando o cumprimento pelos Oficiais de Justiça de forma mais célere e

  • 12/01/2011 10:10

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Mero expediente - entregar mandado ao oficial (zona norte)

  • 03/12/2010 15:47

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Mero expediente - Entregar mandado ao oficial de justiça

  • 12/03/2010 10:24

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Mero expediente - ENTREGAR MANDADO AO FOCIAL DE JUSTIÇA

  • 22/02/2010 08:57

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebimento dos autos

  • 05/02/2010 13:05

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Mero expediente - VISTO EM CORREIÇÃO. Justifique o porquê do não cumprimento do mandado, cumpra-o no prazo legal.

  • 08/04/2009 13:08

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Remessa - ao mutirão

  • 28/01/2009 10:15

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Mero expediente - com Mandado de Citação feito por estagiário. Mandado Expedido.

  • 26/09/2008 10:31

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Mero expediente - Citar réu para apresentar defesa inicial.

  • 11/07/2007 11:08

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Conclusão - réu solto - Letra "H"

  • 04/07/2007 12:24

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Documento - pedido de liberdade (processo nº 115: 05 - dist. 200.333.2007)

  • 18/06/2007 11:33

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Mero expediente - Designacao de Audiencia - 10: 07/2007 09:00 - Interrogatorio

  • 02/05/2007 08:01

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Mero expediente - Designacao de Audiencia - 18: 05/2007 09:00 - Interrogatorio

  • 16/01/2007 08:55

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Mero expediente - Designacao de Audiencia - 05: 03/2007 09:00 - Interrogatorio

  • 08/06/2005 10:25

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Roberto de Oliveira

  • 20/05/2005 08:28

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 27/04/2005 08:30

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Para se manifestar sobre o pedido

  • 27/04/2005 08:29

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Petição - Pedido de Relaxamento de Prisão - Dr. Crisanto

  • 18/04/2005 11:32

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

  • 13/04/2005 11:41

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Conclusão - Para designação de interrogatório

  • 13/04/2005 11:40

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Denúncia

  • 12/04/2005 11:31

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Recebimento - Denunciado nas penas do art. 157 & 2, I, II Código Penal

  • 08/04/2005 10:45

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Para se manifestar sobre o pedido de relaxamento

  • 08/04/2005 10:45

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Petição - Petição e cópis de certidão de nasciento do acusado

  • 04/04/2005 11:48

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Para se manifestar sobre o inquerito - 105/05

  • 21/03/2005 12:26

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - proc nº 105/05 juntada do relaxamento de prisão nº 144/05, do acusado roberto de oliveira da silva ou roberto de oliveira nascimento ao flagrante e concluso ao juiz. anda em separado o pedido de liberdade p

  • 24/02/2005 10:06

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - para apreciar o pedido inicial

  • 10/02/2005 10:01

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Para se manifestar sobre flagrante - Proc. 105/05

  • 01/02/2005 08:56

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2005

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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