26/05/2025 10:56

Recebidos os autos
26/05/2025 10:56

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação
25/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0803353-57.2022.8.18.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: ANTONIA MARIA DUARTE CABRAL APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO TERMINATIVA DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA.

SÚMULA 33 DESTA CORTE.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.

TEMA 1198 DO STJ.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. 1.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIA MARIA DUARTE CABRAL contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA proposta em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, extinguiu o feito sem resolução do mérito, conforme cito: “Entendo que o determinado no despacho proferido se trata de encargo de fácil cumprimento, e ao mesmo tempo de ônus exclusivo da parte autora, eis que se trata de requisito formal para demandar em juízo.

Desse modo, entendo que, após o despacho que determinou a emenda da exordial, a parte autora não se desincumbiu do encargo, motivo pelo qual indefiro a petição inicial.

Com efeito, o art. 320 do Código de Processo Civil estabelece, como um dos requisitos da inicial, que a peça esteja acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação.

Destaque-se que, verificando a ausência de manifestação da parte autora, esse juízo oportunizou à parte a emenda da inicial, nos termos do art. 321, CPC, tendo transcorrido o prazo assinalado, sem cumprimento da referida determinação.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV e 485, I, Código de Processo Civil.

Sem custas, nem honorários.” Em suas razões recursais, o Apelante aduz, em síntese, que a exigência de tais documentos não se denota razoável, uma vez que ausente indícios de demanda predatória.

Pugna pela reforma do julgado, para determinar o regular processamento do feito na origem.

Contrarrazões no id. 21300247.

Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não há necessidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o que basta relatar.

Decido. 2.

CONHECIMENTO O presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos previstos no Código de Processo Civil.

Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça concedida em sentença.

Portanto, conheço do presente recurso. 3.

FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundada no não atendimento de emenda a inicial cuja determinação visou afastar a suspeita de demanda predatória.

Sobre o tema, esta E.

Corte de Justiça aprovou a súmula 33, que apresenta o seguinte conteúdo: Súmula 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”.

Portanto, na hipótese de o magistrado desconfiar que a demanda em apreciação se trata de lide abusiva, poderá ele, fundamentadamente, determinar a juntada de um ou mais documentos listados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com vistas a afastar tal suspeita.

Ocorre que, no caso em exame, o juízo sentenciante fundamentou, de forma de genérica, que a demanda em testinha, em razão de sua matéria, podeira configurar “demanda predatória”.

A propósito, colaciono trecho da decisão que determinou a emenda à inicial (id. 22935287), cujo descumprimento motivou a extinção do processo de forma prematura: “Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE OU INEXISTÊNCIA ajuizada pela parte autora cujo objeto da inicial é a classe empréstimo consignado.

Esse tipo de expediente trata de situação em enfrentamento pelo E.

TJPI, podendo configurar DEMANDA PREDATÓRIA [“As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias”. - Nota Técnica N° 06 – Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI], em atenção à dignidade da Justiça; ao direito de ampla defesa do réu [dificultada pela multiplicidade de demandas]; aos eventuais prejuízos à produtividade desta unidade, inclusive em relação às metas nacionais do CNJ; aos eventuais impactos sociais e nas políticas judiciárias; e ao poder-dever de cautela do Juiz, que deve sempre diligenciar para que o andamento do caso concreto seja baseado na efetividade e na boa fé, determino à parte autora que em 15 dias apresente o seguinte, se já não constarem na inicial:” Dessa forma, ante a falta de fundamentação específica quanto a existência de lide abusiva, resta evidente que a sentença em exame contraria o verbete sumular acima destacado, bem como o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1198, que fixou a seguinte tese: "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova".

Nessa esteira, consigno que o art. 932, V, “a”, do CPC/2015 autoriza ao relator a dar provimento a recurso em face de decisão contrária à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932.

Incumbe ao relator: V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No caso em análise, sendo evidente a oposição da sentença/decisão recorrida à súmula 33 desta Corte de Justiça, o provimento do recurso é medida que se impõe. 4.

DECISÃO Forte nessas razões, dou provimento monocraticamente ao presente Recurso, conforme o art. 932, V, “a”, do CPC, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa.

Teresina, data e hora no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
12/11/2024 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
12/11/2024 10:12

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:06

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:04

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:03

Desentranhado o documento
12/11/2024 10:03

Cancelada a movimentação processual
28/10/2024 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
26/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:12

Conclusos para decisão
24/05/2024 14:12

Expedição de Certidão.
15/05/2024 04:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 11:33

Indeferida a petição inicial
14/09/2023 22:09

Conclusos para despacho
14/09/2023 22:09

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:31

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 22:48

Conclusos para despacho
24/04/2023 22:48

Expedição de Certidão.
24/04/2023 22:47

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 03:45

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DUARTE CABRAL em 20/03/2023 23:59.
03/03/2023 22:38

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 22:36

Expedição de Certidão.
01/03/2023 21:27

Juntada de Petição de documentos
07/02/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 21:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 21:27

Expedição de Certidão.
16/12/2022 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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