10/06/2025 08:50

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 08:50

Baixa Definitiva
10/06/2025 08:50

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 08:50

Transitado em Julgado em 09/06/2025
10/06/2025 04:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 10:05

Decorrido prazo de LUISA MARIA DANTAS COSME em 19/05/2025 23:59.
28/04/2025 18:16

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0001171-34.2013.8.18.0042 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: GURGUEIA MOTOS PECAS E SERVICOS LTDA, JOSÉ WILSON COSME DE CARVALHO, LUISA MARIA DANTAS COSME SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ no qual alega omissão na sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, por deixar de se manifestar sobre a tese firmada no Recurso Especial 1340553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), especialmente as teses "4.1", "4.3" e "4.5".

Argumenta também que a Fazenda Pública não pode ser responsabilizada pela inércia causada pelos mecanismos inerentes da justiça, conforme Súmula 106 do STJ.

Requer o saneamento da omissão apontada, com a análise da tese firmada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1340553/RS e a consequente modificação da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente.

Intimada, a parte embargada não se manifestou. É o breve relatório.

Decido.

Analisando a sentença embargada, verifico que os embargos merecem parcial acolhimento.

De fato, a sentença não abordou expressamente as teses firmadas no Recurso Especial 1340553/RS (Tema 566 do STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que norteiam a sistemática para contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80).

A jurisprudência firmada sob o rito dos recursos repetitivos vincula os tribunais inferiores, constituindo precedente obrigatório.

Assim, o não enfrentamento das teses 4.1, 4.3 e 4.5 do mencionado julgado efetivamente configura omissão na decisão, nos termos do art. 1.022, II, c/c parágrafo único, I, do CPC, que expressamente considera omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento".

Passo, então, a sanar a omissão apontada.

No que tange à tese 4.1 firmada no REsp 1340553/RS, esta estabelece que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previstos no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Quanto à tese 4.3, determina que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo providências executórias.

E, por fim, a tese 4.5 impõe ao magistrado o dever de, ao reconhecer a prescrição intercorrente, fundamentar o ato judicial mediante a delimitação dos marcos legais aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

Aplicando tais teses ao caso concreto, observo que a sentença embargada efetivamente analisou os marcos temporais do processo, indicando períodos longos de inércia e ausência de diligências efetivas, tendo constatado que a citação da parte executada não foi efetivada durante mais de 4 (quatro) anos após o despacho citatório, bem como outros períodos significativos de paralisação sem a adoção de providências eficazes para a localização do devedor ou de bens penhoráveis.

No que concerne à aplicação da Súmula 106 do STJ, invocada pela Fazenda Pública, a qual estabelece que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição", é necessário fazer a distinção entre a responsabilidade pela demora na citação inicial e aquela referente à inércia durante o curso do processo executivo.

No caso em análise, embora tenha havido demora na efetivação da citação inicial, o decreto de prescrição intercorrente decorreu principalmente da verificação da inércia da parte exequente em promover diligências úteis após a constatação de que o executado não foi localizado.

Os elementos dos autos demonstram que, após a não localização do executado e o transcurso do prazo de suspensão, a Fazenda Pública não logrou êxito em promover medidas constritivas eficazes ou indicar bens do devedor, permanecendo o processo sem impulso efetivo por período superior ao lustro prescricional.

Verifico, portanto, que mesmo que se aplique ao caso as teses firmadas no REsp 1340553/RS, permanece caracterizada a prescrição intercorrente, já que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor originário desde 2017, conforme certidão de fl. 09 (ID 5194573, pág. 24), e mesmo após os redirecionamentos tentados, não foram localizados bens passíveis de penhora ou adotadas medidas constritivas eficazes que pudessem interromper o curso da prescrição intercorrente, transcorrendo mais de 5 (cinco) anos de inefetividade da execução.

Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada e integrar à fundamentação da sentença a análise das teses firmadas no Recurso Especial 1340553/RS (Tema 566 do STJ), sem, contudo, modificar a conclusão já adotada, uma vez que, mesmo aplicando tais teses, a prescrição intercorrente permanece configurada no caso concreto.

Permanecem, portanto, inalterados os demais termos da sentença embargada.

Intimem-se as partes.

BOM JESUS-PI, 20 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
22/04/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 02:13

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 02:13

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/01/2025 11:12

Conclusos para decisão
10/01/2025 11:12

Expedição de Certidão.
22/10/2024 03:52

Decorrido prazo de LUISA MARIA DANTAS COSME em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 10:39

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:39

Expedição de Certidão.
19/05/2024 03:49

Decorrido prazo de LUISA MARIA DANTAS COSME em 17/05/2024 23:59.
30/04/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 04:09

Decorrido prazo de LUISA MARIA DANTAS COSME em 25/04/2024 23:59.
05/04/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 00:02

Declarada decadência ou prescrição
23/02/2024 14:13

Conclusos para decisão
23/02/2024 14:13

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:13

Expedição de Certidão.
16/02/2024 21:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/01/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 21:38

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 21:38

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 09:06

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:06

Expedição de Certidão.
27/08/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 20:32

Conclusos para despacho
31/05/2023 20:32

Expedição de Certidão.
31/05/2023 18:14

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:19

Expedição de Certidão.
10/04/2023 22:07

Expedição de Certidão.
16/02/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 11:16

Conclusos para decisão
16/12/2022 11:16

Juntada de Certidão
15/12/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 00:07

Conclusos para despacho
26/08/2022 00:06

Expedição de Certidão.
26/08/2022 00:06

Expedição de Certidão.
07/07/2022 07:08

Decorrido prazo de LUISA MARIA DANTAS COSME em 21/06/2022 23:59.
10/06/2022 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 11:58

Juntada de Petição de diligência
01/06/2022 08:56

Expedição de Certidão.
13/04/2022 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 11:23

Expedição de Certidão.
12/04/2022 11:23

Expedição de Mandado.
12/04/2022 08:27

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 01:04

Decorrido prazo de GURGUEIA MOTOS PECAS E SERVICOS LTDA em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 01:04

Decorrido prazo de GURGUEIA MOTOS PECAS E SERVICOS LTDA em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 01:04

Decorrido prazo de GURGUEIA MOTOS PECAS E SERVICOS LTDA em 30/03/2022 23:59.
24/03/2022 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2022 16:55

Juntada de Petição de diligência
24/03/2022 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2022 12:51

Juntada de Petição de diligência
23/03/2022 11:57

Juntada de Petição de diligência
21/03/2022 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2022 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2022 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2022 21:22

Expedição de Mandado.
15/03/2022 21:22

Expedição de Mandado.
16/12/2021 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2021 13:16

Juntada de Petição de diligência
02/12/2021 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2021 13:43

Expedição de Mandado.
09/07/2021 14:48

Mandado devolvido designada
09/07/2021 14:48

Juntada de Petição de diligência
09/07/2021 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2021 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2021 18:57

Expedição de Mandado.
07/07/2021 18:55

Expedição de Mandado.
10/10/2019 09:35

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 23:13

Conclusos para despacho
30/05/2019 16:26

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 13:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 13:17

Distribuído por sorteio
03/05/2019 13:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/04/2019 13:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/04/2019 13:51

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019 13:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/04/2019 17:34

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/12/2018 17:56

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado
24/07/2018 11:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/07/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-07-09.
06/07/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2018 11:31

[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações
04/07/2018 08:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/06/2018 16:59

[ThemisWeb] Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2017 18:26

[ThemisWeb] Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2017 18:32

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/06/2017 13:42

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/06/2017 11:55

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
23/05/2017 16:37

[ThemisWeb] Expedição de Informações.
01/09/2016 08:58

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/05/2016 10:02

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2015 18:00

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
17/08/2015 12:59

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
07/04/2015 12:35

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
30/11/2014 12:22

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2014 13:30

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2014 19:11

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2014 16:53

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2014 10:39

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
17/12/2013 10:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/12/2013 08:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/12/2013 11:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/12/2013 18:21

Distribuído por sorteio
05/12/2013 18:21

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2013

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804356-12.2024.8.18.0026

Francisco Goncalves Sobrinho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: John Wesley Milanez Carvalho Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/08/2024 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0801295-60.2023.8.18.0065

Maria da Conceicao Bezerra Lopes

Municipio de Pedro Ii

Advogado: Raimundo Araujo Lopes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/03/2023 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0801295-60.2023.8.18.0065

Municipio de Pedro Ii

Maria da Conceicao Bezerra Lopes

Advogado: Fernando Ferreira Correia Lima

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/11/2024 22:18

Exibir Processo

Processo nº 0801472-35.2024.8.18.0050

Lavinha Carvalho Santos

Inss

Advogado: Luciano Gomes Santana

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/04/2024 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0801702-66.2023.8.18.0162

Davi Andrade Souza

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Paulo Rocha Barra

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/04/2025 10:00

Exibir Processo