22/05/2025 09:51

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 09:51

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE ARAUJO FELIX FONSECA em 21/05/2025 23:59.
29/04/2025 01:32

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801739-55.2019.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] INTERESSADO: RAIMUNDA DE ARAUJO FELIX FONSECA INTERESSADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se o presente de apreciação do petitório, pelo qual foram apresentados embargos de declaração, alegando-se, em suma, que houve contradição na decisão identificada pelo ID n. 62089488, pois, segundo o embargante, a decisão foi contraditória por não considerar o valor da repetição do indébito.

ID 62675773 Instada a se manifestar, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o breve relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, é necessário pontuar que a prestação jurisdicional se encerra com a prolação da sentença.

Sob este viés, qualquer tentativa de modificar a questão de fundo resolvida no comando judicial prolatado representa ofensa expressa ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.

Assim, tenho que não assiste razão à parte embargante em suas alegações, porquanto o instrumento recursal utilizado é claramente inábil à anulação do decisum.

Entendo, portanto, que inexiste omissão, equívoco ou contradição a ser reparada, possuindo a sentença estrutura completa e lógica, onde se conclui claramente os limites da tutela concedida.

Na verdade, o que se denota do manejo da presente impugnação é a tentativa desairosa de tornar a discutir, dessa vez em sede de Embargos de Declaração, a questão de mérito tratado em sentença.

Ademais, conforme assentado pela jurisprudência da Corte Constitucional, o juiz não está obrigado a responder, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar seu entendimento.

Desse modo, entendo que a discussão ora pretendida se encontra prejudicada em razão da inadequação da via eleita.

O inconformismo do Embargante e seu interesse em modificar o julgado não podem ser analisados através dos Embargos ora opostos. É cediço o entendimento de que o efeito devolutivo dos Embargos de Declaração encontra-se restrito à eventual contrariedade, obscuridade ou omissão do julgado, o que não se vislumbra no caso em tela.

Impõe-se, portanto, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade, porém, no mérito, negar-lhe provimento, vez que não há qualquer obscuridade, omissão ou contrariedade na sentença proferida.

III.

DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo na totalidade a decisão exarada nos epigrafados autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campo Maior - PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
24/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:47

Embargos de declaração não acolhidos
22/01/2025 09:08

Conclusos para julgamento
22/01/2025 09:08

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:08

Expedição de Certidão.
22/10/2024 03:48

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE ARAUJO FELIX FONSECA em 21/10/2024 23:59.
02/10/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:38

Expedição de Certidão.
24/09/2024 03:24

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE ARAUJO FELIX FONSECA em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:05

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:52

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
04/06/2024 08:06

Conclusos para despacho
04/06/2024 08:06

Expedição de Certidão.
04/06/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:06

Expedição de Certidão.
28/04/2024 04:13

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE ARAUJO FELIX FONSECA em 26/04/2024 23:59.
26/03/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 03:36

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:05

Conclusos para despacho
27/11/2023 12:05

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2023 10:19

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
19/11/2023 05:13

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 17/11/2023 23:59.
08/11/2023 11:17

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2023 21:56

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 21:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 21:54

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 21:52

Juntada de custas
26/10/2023 04:39

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE ARAUJO FELIX FONSECA em 25/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:33

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 10/10/2023 23:59.
18/09/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2023 10:36

Conclusos para julgamento
17/07/2023 10:36

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:17

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE ARAUJO FELIX FONSECA em 13/06/2023 23:59.
07/06/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 01:23

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 31/05/2023 23:59.
23/05/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:31

Recebidos os autos
22/05/2023 13:31

Juntada de Petição de despacho
11/11/2020 06:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/10/2020 13:29

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 19:38

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 19:37

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 19:36

Juntada de Certidão
24/08/2020 14:52

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 11:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 11:03

Julgado procedente em parte do pedido
02/03/2020 11:10

Conclusos para julgamento
05/02/2020 02:03

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE ARAUJO FELIX FONSECA em 04/02/2020 23:59:59.
28/01/2020 13:46

Juntada de Petição de petição
24/01/2020 00:16

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 23/01/2020 23:59:59.
04/12/2019 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 11:00

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 11:00

Juntada de Certidão
03/12/2019 09:49

Juntada de Petição de certidão
29/10/2019 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2019 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 13:41

Não Concedida a Medida Liminar
17/09/2019 10:13

Conclusos para despacho
17/09/2019 10:12

Juntada de Certidão
16/09/2019 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

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