15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 0801295-11.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] EMBARGANTE: DIOGO REGO DA SILVA EMBARGADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (id 74615532) opostos por DIOGO REGO DA SILVA, alegando que é desnecessário a realização de perícia quando a existência de corpo estranho visível em produto alimentício lacrado, em virtude disso requer que seja sanado o erro material ou omissão da sentença objurgada.

Instada, a parte embargada apresentou as suas contrarrazões, afirmando que não houve qualquer vício na decisão, mas se trata de mero descontentamento da parte embargante.

A priori, cumpre aduzir que os Embargos de Declaração constituem recurso idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado, sendo sua disciplina contida no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material Da leitura do dispositivo transcrito, extrai-se que os declaratórios servem à correção da sentença ou do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado.

No caso em apreço, observo que o embargante pretende a rediscussão da matéria analisada e a modificação do julgado, por discutir a desnecessidade da prova pericial, o que ensejaria o reexame de fatos e provas, sendo que os embargos não se prestam para a reanálise do acervo fático-probatório.

O que se verifica, em verdade, é uma insatisfação com o resultado da demanda, não havendo que se falar em obscuridade, contradição, omissão ou erro material de nenhuma questão sobre a qual deveria existir manifestação, estando a sentença devidamente fundamentada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos, nos termos do art. 1.022, do CPC.

Expedientes necessários, cumpra-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente Juiz de Direito
14/08/2025 12:31

Determinada diligência
18/07/2025 10:25

Juntada de Petição de recurso inominado
17/07/2025 12:55

Conclusos para julgamento
17/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:46

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:46

Decorrido prazo de DIOGO REGO DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 07:18

Publicado Decisão em 30/06/2025.
01/07/2025 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 0801295-11.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] EMBARGANTE: DIOGO REGO DA SILVA EMBARGADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (id 74615532) opostos por DIOGO REGO DA SILVA, alegando que é desnecessário a realização de perícia quando a existência de corpo estranho visível em produto alimentício lacrado, em virtude disso requer que seja sanado o erro material ou omissão da sentença objurgada.

Instada, a parte embargada apresentou as suas contrarrazões, afirmando que não houve qualquer vício na decisão, mas se trata de mero descontentamento da parte embargante.

A priori, cumpre aduzir que os Embargos de Declaração constituem recurso idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado, sendo sua disciplina contida no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material Da leitura do dispositivo transcrito, extrai-se que os declaratórios servem à correção da sentença ou do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado.

No caso em apreço, observo que o embargante pretende a rediscussão da matéria analisada e a modificação do julgado, por discutir a desnecessidade da prova pericial, o que ensejaria o reexame de fatos e provas, sendo que os embargos não se prestam para a reanálise do acervo fático-probatório.

O que se verifica, em verdade, é uma insatisfação com o resultado da demanda, não havendo que se falar em obscuridade, contradição, omissão ou erro material de nenhuma questão sobre a qual deveria existir manifestação, estando a sentença devidamente fundamentada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos, nos termos do art. 1.022, do CPC.

Expedientes necessários, cumpra-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente Juiz de Direito
26/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:44

Embargos de declaração não acolhidos
15/05/2025 11:58

Decorrido prazo de DIOGO REGO DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:58

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 14/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:34

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:34

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 11:26

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 01:31

Publicado Intimação em 28/04/2025.
29/04/2025 01:31

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
26/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:38

Juntada de Certidão
25/04/2025 09:00

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801295-11.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: DIOGO REGO DA SILVA REU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SENTENÇA Vistos em sentença: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A parte autora alega que comprou no estabelecimento um sorvete tablito 800 ml no valor de R$ 30,90 (trinta reais e noventa centavos), que o produto se encontrava devidamente acondicionado no momento da compra, bem como que o sorvete se encontrava devidamente lacrado, constando na embalagem que o alimento estava dentro do prazo de validade.

Contudo, que no momento exato que o requerente sentou-se para degustar, deparou-se com um pedaço de madeira o qual veio a mastigar e rapidamente colocou para fora, que vendedor disse que não teria culpa alguma.

Preliminarmente, a parte requerida requer a declaração da incompetência dos Juizados pela necessidade de prova pericial.

Considerando os argumentos expendidos pela parte autora, entendo pela incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a demanda face à complexidade da matéria, posto que, em sua peça inicial, a parte autora afirma que comprou o produto lacrado, entretanto, com corpo estranho dentro.

Como prova, apresentou foto do que seria o corpo estranho, foto do que seria o produto e nota fiscal de compra do produto.

Entendo que o contexto probatório não permite identificar a origem do objeto supostamente encontrado no interior da embalagem.

Sequer tem o envio para análise de órgão competente para viabilizar a prova técnica.

Portanto, no caso em apreço, entendo pela necessidade de realização de perícia técnica para o deslinde da causa, a fim de determinar a origem do objeto apresentado no produto adquirido, e, consequentemente a responsabilidade do fabricante e fornecedor do produto.

Como é sabido, uma causa em que necessita de perícia técnica, como a presente, não é considerada de menor complexidade, não podendo ser apreciada em sede de Juizados Especiais, pois a competência dos Juizados Especiais, quanto à matéria, limita-se às causas cíveis de menor complexidade, assim nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 9.099/95.

O Enunciado 54 FONAJE dispõe: "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material".

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nostermos do art. 51, inciso II, c/c art. 3º, caput, ambos da Lei n. 9.099/95.

Indefiro o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora, ante ausência de comprovação nos autos de sua hipossuficiência financeira.

Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de direito
24/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/02/2025 11:13

Conclusos para julgamento
10/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:34

Outras Decisões
19/12/2024 03:22

Decorrido prazo de DIOGO REGO DA SILVA em 18/12/2024 23:59.
12/12/2024 12:13

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:13

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:26

Conclusos para julgamento
11/09/2024 14:26

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:16

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
08/09/2024 08:43

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
26/08/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 09:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/08/2024 09:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
22/08/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:25

Decorrido prazo de DIOGO REGO DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 22/08/2024 09:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
04/07/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:08

Juntada de Certidão
22/05/2024 11:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 05/07/2024 10:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
22/05/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:40

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 08:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/04/2024 07:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/04/2024 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/05/2024 10:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
02/04/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800313-88.2024.8.18.0169

Cristiane Meuri Silva Lima

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/02/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0800560-28.2025.8.18.0042

Ministerio Publico Estadual

Municipio de Currais - Camara Municipal

Advogado: Acacio Thenorio Soares Irene

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/03/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0800136-93.2024.8.18.0050

Raimunda Lopes da Cruz

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/03/2025 06:30

Exibir Processo

Processo nº 0800136-93.2024.8.18.0050

Raimunda Lopes da Cruz

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/01/2024 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0800537-77.2024.8.18.0152

Edimar Joao de Sousa Brito

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/03/2025 09:01

Exibir Processo