09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823029-41.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE JESUS PINHEIRO DA PENHA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 20 de maio de 2025.

NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
07/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
07/06/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
06/06/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 03:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
24/05/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
22/05/2025 09:50

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823029-41.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE JESUS PINHEIRO DA PENHA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 20 de maio de 2025.

NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
20/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:17

Juntada de Petição de apelação
29/04/2025 01:29

Publicado Sentença em 28/04/2025.
26/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823029-41.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE JESUS PINHEIRO DA PENHA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DE JESUS PINHEIRO DA PENHA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, todos devidamente qualificados no termo da lei.

Em síntese, alegou a parte autora que é titular de benefício junto à Previdência Social de número e foi surpreendida com descontos consignados.

Sustenta a parte demandante que em momento algum realizou a contratação dos serviços oferecidos pela ré, e vem sofrendo descontos.

Portanto, ao final, requereu a procedência da ação, para haver a repetição do indébito e indenização por danos morais (inicial e documentos dos IDs. 12438412 e seguintes).

Em contestação a ré alegou, preliminarmente, nulidade da citação, incorporação do réu pelo Banco Santander, ausência de documentos, decadência, prescrição e conexão.

No mérito, argumenta a legalidade da contratação e inexistência de danos a serem reparados (IDs. 15796486 e seguintes).

Réplica à contestação do ID. 15842563.

Audiência de conciliação prejudicada em decorrência da ausência do requerido (ID. 43805075).

Instadas a especificar provas (ID. 54617766), houve manifestação de ambas (IDs. 55090477 e 56034470).

Decisão do ID. 69992816 indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e determinou à requerente a juntada de extratos bancários da época da contratação impugnada, ordem judicial que não foi atendida, preferindo a requerente peticionar a reconsideração (ID. 71374064).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias já foram produzidas, prescindo a demanda de instrução probatória.

No caso dos autos, mostra-se desnecessária a realização de prova em audiência, mormente porque as partes se manifestaram no sentido de não ter mais provas a produzir.

Não analiso as preliminares levantadas pelo requerido em decorrência da análise do mérito da demanda.

A regra geral de distribuição do ônus probatório preceitua que à parte autora cabe fazer provas dos fatos constitutivos de direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, Código de Processo Civil, o que não foi comprovado, conforme documentos juntados pela parte autora, visto que a ilegalidade da contratação impugnada depende de comprovação do não recebimento de valores do requerido.

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fatos constitutivos de direito, não tendo a autora comprovado satisfatoriamente os fatos.

A decisão do ID. 69992816 tem consonância com a disposição contida na súmula 26 do TJPI, que estabelece: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”. (grifos nossos).

Corroborando o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

INCIDÊNCIA DO CDC.

SÚMULA 297, STJ . ÔNUS DA PROVA.

PARTE AUTORA.

I.

Nos termos da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários .

II.

Ainda que a parte autora alegue inexistência de contratação de empréstimo, incumbe a ela a prova ou apresentação de indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito, notadamente por meio de extrato da sua conta bancária demonstrando o não recebimento do valor no período em que a avença foi firmada ou a devolução deste (art. 373, I, CPC).

III .

Na espécie, tendo a requerente aguardado o transcurso de dois anos do primeiro dos quatro empréstimos bancários questionados para o ajuizamento da ação, desacompanhada de qualquer elemento de prova no sentido de que não recebeu os valores respectivos, ou da devolução destes, resta evidenciada a regular formalização das avenças.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO – Apelação Cível: 5408466-60 .2023.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a) .

ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).

APELAÇÃO – Ação declaratória e indenizatória – Sentença de improcedência – Insurgência – Empréstimo consignado – Autora que alega de forma genérica a não contratação de empréstimo consignado e não junta extratos completos de seu benefício previdenciário – Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado – Impossibilidade de inversão do ônus da prova do inc.

VIII, art. 6º do CDC – Autora que foi instada, mais de uma vez, a apresentar documentos, quedando-se inerte – Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada – Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos – Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal – Recurso improvido, rejeitada preliminar. (TJ-SP - AC: 10023306220218260439 SP 1002330-62.2021.8.26.0439, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 22/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023).

Portanto, diante da inércia da requerente em atender o comando judicial e não comprovados os fatos constitutivos do seu direito, a improcedência da ação é medida que se impõe.

DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, que ficam suspensos face à concessão da gratuidade da justiça.

Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
24/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:35

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 19:21

Conclusos para julgamento
01/04/2025 19:21

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:39

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PINHEIRO DA PENHA em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 10:56

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 09:15

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:02

Outras Decisões
16/10/2024 10:01

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
01/10/2024 03:16

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PINHEIRO DA PENHA em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 10:03

Conclusos para despacho
15/05/2024 10:03

Expedição de Certidão.
24/04/2024 04:36

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PINHEIRO DA PENHA em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 06:23

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 09:37

Conclusos para despacho
03/10/2023 09:37

Expedição de Certidão.
07/09/2023 07:20

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PINHEIRO DA PENHA em 06/09/2023 23:59.
03/08/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 13:19

Conclusos para despacho
24/07/2023 13:19

Expedição de Certidão.
18/07/2023 11:13

Recebidos os autos do CEJUSC
18/07/2023 11:13

Recebidos os autos.
18/07/2023 11:13

Audiência Conciliação não-realizada para 17/07/2023 09:30 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
17/07/2023 08:49

Juntada de Petição de substabelecimento
18/04/2023 03:35

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PINHEIRO DA PENHA em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 01:00

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PINHEIRO DA PENHA em 17/04/2023 23:59.
11/04/2023 05:39

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 05:38

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 10/04/2023 23:59.
27/03/2023 10:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/03/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:39

Expedição de Certidão.
27/03/2023 10:39

Audiência Conciliação designada para 17/07/2023 09:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
27/03/2023 10:39

Recebidos os autos.
27/03/2023 10:38

Recebidos os autos.
27/03/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:37

Juntada de Certidão
09/08/2022 03:02

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PINHEIRO DA PENHA em 08/08/2022 23:59.
31/07/2022 01:31

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 29/07/2022 23:59.
21/07/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 09:21

Audiência Conciliação designada para 19/04/2023 11:00 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
21/07/2022 09:20

Expedição de .
28/04/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 11:07

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 12:20

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 21:16

Juntada de Petição de contestação
29/03/2021 14:07

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2021 16:11

Conclusos para despacho
11/02/2021 16:11

Juntada de Certidão
11/02/2021 16:10

Juntada de Certidão
16/12/2020 00:39

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PINHEIRO DA PENHA em 15/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 19:39

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 09:14

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 09:14

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 20:06

Conclusos para despacho
23/11/2020 20:05

Juntada de Certidão
23/11/2020 20:05

Juntada de Certidão
16/11/2020 16:41

Juntada de Petição de petição
15/11/2020 02:48

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 13/11/2020 23:59:59.
11/10/2020 21:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2020 09:31

Outras Decisões
10/10/2020 09:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2020 11:06

Conclusos para decisão
09/10/2020 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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