09/07/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 12:53

Baixa Definitiva
09/07/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 06:52

Decorrido prazo de SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 06:31

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:05

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0801519-55.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Extravio de bagagem, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PINTO MARQUES REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida nos autos transitou em julgado, tendo decorrido o prazo da requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A e de parte autora MARIA DA CONCEICAO PINTO MARQUES em 14/05/2025 23:59, sem interposição de recurso.

Era o que tinha de certificar.

Dou fé.

TERESINA, 26 de maio de 2025.

JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
26/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:53

Transitado em Julgado em 14/05/2025
15/05/2025 11:58

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:58

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PINTO MARQUES em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 01:28

Publicado Sentença em 28/04/2025.
26/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0801519-55.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Extravio de bagagem, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PINTO MARQUES REQUERIDO(A): LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, que julgou improcedente os pedidos autorais.

Em síntese, a embargante se insurgiu contra o decisum sob o fundamento de que, uma vez deferida a inversão do ônus da prova, a ausência do relatório de irregularidade de bagagem – RIP não afasta o pleito autoral, assim, pugnou pelo acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de obter a reforma do julgado, via de consequência, a procedência dos pedidos autorais, Id 63598775.

Em contrarrazões, a embargada pugnou pelo improvimento dos embargos, Id 66070523.

DECIDO.

II – FUNDAMETAÇÃO Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos.

Como sabido, é cabível a oposição de embargos de declaração a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir equívocos materiais, portanto, imprestável para rediscussão do mérito do julgado, a teor dos arts. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil.

A embargante suscitou a existência de vício de contradição na sentença.

Em que pesem os argumentos tecidos pela embargante, tenho por insubsistente qualquer vício de contradição do julgado, isto porque, a inversão probatória constante do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor é mecanismo de facilitação da defesa do consumidor em juízo e não desincumbe o consumidor de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.

Ou seja, a inversão do ônus da prova não desincumbe o consumidor de instruir sua exordial com os elementos mínimos de prova ao seu pleno alcance de produção, tampouco, recai sobre a embargada o ônus de produzir prova diabólica, aquela de impossível produção.

Portanto, depreende-se que o julgado restou devidamente fundamentado e consoante os elementos de prova colacionados aos autos pelos jurisdicionados.

A mera rediscussão de provas é incabível em sede embargos de declaração, sob pena de supressão de instância, diante da competência jurisdicional atribuída às Turmas Recursais.

Ademais, o julgamento contrário aos interesses da parte não se reveste de fundamento hábil a infirmar as teses do julgado. É pacífico o entendimento de que os embargos de declaração são imprestáveis para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro material, a teor dos arts. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil.

De modo que, pretendendo a embargante rediscutir os fundamentos do mérito do julgado vergastado, forçoso o reconhecimento da improcedência dos embargos.

III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, NO MÉRITO, LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo-se íntegros os fundamentos da sentença proferida, nos termos dos arts. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente DR.

KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 2 Anexo II - ICEV
24/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/01/2025 11:17

Conclusos para julgamento
09/01/2025 11:17

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:16

Expedição de Certidão.
05/11/2024 03:25

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 04/11/2024 23:59.
31/10/2024 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
24/10/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:03

Expedição de Certidão.
01/10/2024 03:41

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:29

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2024 13:07

Conclusos para julgamento
12/09/2024 13:07

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/09/2024 11:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
12/09/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 19:15

Juntada de Petição de substabelecimento
10/09/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 12/09/2024 11:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
23/08/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 11:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/03/2025 08:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
18/06/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0859697-69.2024.8.18.0140

Ana Larissa Cardoso Silva Rocha

Humana Assistencia Medica LTDA

Advogado: Rodrigo Antunes Leal da Silva Rodrigues

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/12/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0800472-70.2018.8.18.0030

Graciele Rodrigues da Silva

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Valdemir Leite Aragao Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/04/2018 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0800213-56.2022.8.18.0088

Alzai Maria da Silva

Municipio de Capitao de Campos

Advogado: Bruno Ferreira Correia Lima

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/09/2024 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0801393-20.2019.8.18.0054

Raimunda Maria Severiano

Banco Bradesco

Advogado: Ana Paula Cavalcante de Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/12/2019 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0800213-56.2022.8.18.0088

Alzai Maria da Silva

Municipio de Capitao de Campos

Advogado: Bruno Ferreira Correia Lima

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/01/2022 10:03

Exibir Processo