27/07/2025 04:25

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:25

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:25

Decorrido prazo de ALIOMAR DE MAGALHAES FEITOZA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:25

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 16:41

Juntada de manifestação
21/07/2025 11:03

Juntada de manifestação
19/07/2025 15:00

Juntada de Petição de outras peças
18/07/2025 00:36

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712399-18.2018.8.18.0000 REQUERENTE: ALIOMAR DE MAGALHAES FEITOZA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: ALIOMAR DE MAGALHAES FEITOZA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, pessoa que consta com idade superior a 60 (sessenta) anos, e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
16/07/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:00

Expedição de expediente.
16/07/2025 17:00

Outras Decisões
16/07/2025 13:54

Conclusos para despacho
17/06/2025 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:52

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 06/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:52

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 06/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:52

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 06/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:52

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:52

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/06/2025 23:59.
31/05/2025 03:09

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
28/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:54

Expedição de intimação.
06/05/2025 10:13

Juntada de manifestação
06/05/2025 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 28/04/2025 23:59.
25/04/2025 09:37

Juntada de manifestação
23/04/2025 01:20

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712399-18.2018.8.18.0000 REQUERENTE: ALIOMAR DE MAGALHAES FEITOZA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 16 de abril de 2025.

WANESSA BARBOSA TORRES NUNES Servidor da CPREC
16/04/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:55

Expedição de intimação.
14/01/2025 16:35

Juntada de petição
05/11/2024 09:06

Juntada de manifestação
22/10/2024 06:28

Juntada de petição
10/07/2024 11:50

Juntada de comprovante
28/05/2024 03:38

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 27/05/2024 23:59.
13/05/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:15

Expedição de intimação.
07/05/2024 11:00

Expedição de incompetência.
07/05/2024 11:00

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
22/04/2024 11:50

Conclusos para despacho
20/04/2024 03:21

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 19/04/2024 23:59.
02/04/2024 11:25

Expedição de intimação.
02/04/2024 11:23

Juntada de Certidão
26/03/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:26

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:26

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:26

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 10:55

Expedição de intimação.
29/02/2024 10:20

Juntada de memória de cálculo
27/02/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 11:03

Conclusos para despacho
14/12/2023 11:48

Outras Decisões
22/11/2023 08:49

Conclusos para despacho
03/11/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 04:07

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 05/09/2023 23:59.
24/08/2023 09:53

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 09:12

Expedição de Ofício.
22/08/2023 04:37

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:13

Decorrido prazo de ALIOMAR DE MAGALHAES FEITOZA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:13

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:13

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:13

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:13

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 13:54

Expedição de intimação.
04/08/2023 09:44

Expedição de incompetência.
04/08/2023 09:44

Outras Decisões
25/07/2023 12:06

Conclusos para despacho
25/07/2023 03:22

Decorrido prazo de ALIOMAR DE MAGALHAES FEITOZA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:22

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:22

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:22

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:22

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/07/2023 23:59.
18/07/2023 03:10

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 17/07/2023 23:59.
16/07/2023 15:32

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2023 09:58

Expedição de intimação.
03/07/2023 09:24

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 00:18

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:18

Decorrido prazo de ALIOMAR DE MAGALHAES FEITOZA em 17/04/2023 23:59.
13/04/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 12:23

Expedição de Ofício.
30/03/2023 14:11

Expedição de intimação.
24/03/2023 11:37

Expedição de incompetência.
24/03/2023 11:37

Outras Decisões
17/03/2023 11:36

Conclusos para despacho
16/03/2023 12:00

Decorrido prazo de ALIOMAR DE MAGALHAES FEITOZA em 14/03/2023 23:59.
05/03/2023 15:31

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023 13:25

Expedição de decisão.
09/02/2023 10:13

Expedição de incompetência.
09/02/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 08:42

Conclusos para despacho
21/12/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 16:36

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 06/06/2022 23:59.
15/07/2022 16:36

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/06/2022 23:59.
15/07/2022 16:36

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 06/06/2022 23:59.
13/07/2022 20:30

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/06/2022 23:59.
18/05/2022 15:49

Expedição de intimação.
17/05/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 11:05

Conclusos para despacho
24/06/2020 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2020 10:48

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2020 12:46

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 12:21

Expedição de intimação.
29/04/2020 12:19

Juntada de outras peças
28/04/2020 09:22

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
24/04/2020 18:21

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 09:22

Conclusos para decisão
24/04/2020 09:20

Juntada de memória de cálculo
13/03/2020 10:41

Juntada de Petição de resposta
09/03/2020 14:46

Juntada de Certidão
09/03/2020 14:46

Expedição de intimação.
21/02/2020 14:04

Deferido o pagamento de crédito preferencial
06/02/2020 12:23

Conclusos para decisão
10/12/2019 17:48

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 15:24

Expedição de Outros documentos.
22/09/2019 14:45

Juntada de Petição de petição
22/09/2019 14:41

Juntada de Petição de petição
03/04/2019 15:11

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2019 10:30

Expedição de intimação.
18/03/2019 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/01/2019 12:47

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
17/01/2019 09:56

Conclusos para decisão
14/12/2018 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2018

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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