TJPI - 0802491-12.2024.8.18.0136

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802491-12.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cobrança indevida de ligações, Combustíveis e derivados] INTERESSADO: KAROLINA ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Vistos, etc.

Há nos autos depósito no valor integral da condenação em sentença e decisão das Turmas Recursais, conforme ID: 77279236.

Foi solicitado pela parte requerente, ID: 77279237, procuração ad judicia et extra de ID: 60126510, a expedição do alvará judicial.

Determino, pois, a expedição do alvará judicial para a conta indicada pela patrona da parte autora, devendo a Secretaria discriminar o valore devido à parte autora (R$ 4.480,75) e aos seus patronos a título de sucumbência (R$ 896,15).

Após, determino o encaminhamento do alvará para a respectiva instituição financeira, para fins de transferência do valor à conta indicada pela parte autora.

Diante do pagamento e da expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC.

Dê-se ciência as partes.

Após, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional.

Sem custas ou honorários.

TERESINA-PI, .

Dr.

João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802491-12.2024.8.18.0136 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: KAROLINA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: WENDEL BARROS GONCALVES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

RECURSO INOMINADO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DO SERVIÇO.

FALHA NA PRESTAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Ação de reparação por danos morais ajuizada em razão da demora injustificada na ligação do fornecimento de energia elétrica em imóvel residencial da parte autora.

O serviço foi solicitado à concessionária em 10 de maio de 2024, com prazo de atendimento em até 7 dias corridos, mas somente foi efetivado em 30 de maio de 2024, resultando em 20 dias de espera.

A parte autora alegou prejuízos decorrentes da ausência de energia elétrica, incluindo dificuldades na conservação de alimentos, falta de ventilação, impossibilidade de uso de eletrodomésticos e prejuízo profissional, pois exerce a atividade de costureira.

Pleiteou indenização por danos morais.

Sentença de parcial procedência, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais.

II - Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora na ligação do serviço de energia elétrica configura falha na prestação do serviço essencial e enseja responsabilidade da concessionária; e (ii) estabelecer se a privação indevida de energia elétrica no período narrado configura dano moral indenizável e se o valor arbitrado na sentença atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III - A concessionária de serviço público tem o dever legal de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente e contínua, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A demora excessiva e injustificada na ligação do serviço caracteriza falha na prestação do serviço essencial.

A essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica torna a privação prolongada um transtorno que extrapola o mero dissabor cotidiano, sendo o dano moral presumido (in re ipsa).

A demora injustificada de 20 dias privou a parte autora do uso de eletrodomésticos básicos, afetou suas condições de moradia e comprometeu sua atividade profissional.

O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano e desestimular condutas similares.

O montante fixado na sentença (R$ 4.000,00) se revela adequado às circunstâncias do caso, não comportando redução.

IV - Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A demora injustificada na ligação do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço essencial e enseja a responsabilidade objetiva da concessionária.

A privação indevida do serviço essencial de energia elétrica, por período prolongado, configura dano moral presumido (in re ipsa), passível de indenização.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 14 e 22; CC, art. 405; Lei nº 9.099/95, art. 46.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ajuizada pela parte autora, ora recorrida, aduzindo que passou a residir, em 10 de maio de 2024, em imóvel localizado no Bairro Parque Piauí, junto com seu companheiro, seu filho (2 anos) e sua sogra (65 anos).

No mesmo dia, dirigiu-se ao Posto de Atendimento da Equatorial e solicitou a ligação do fornecimento de energia elétrica, recebendo um prazo de até 7 dias corridos para a realização do serviço, ou seja, até 17 de maio de 2024.

Diante do prazo considerado excessivo, questionou a demora, mas foi informada de que deveria aguardar.

No entanto, o fornecimento de energia só foi efetivado em 30 de maio de 2024, resultando em 20 dias de espera.

Durante esse período, a autora relata que sofreu diversas dificuldades, como: Impossibilidade de armazenar alimentos devido à falta de geladeira; Ausência de ventilação e refrigeração; Impossibilidade de utilizar eletrodomésticos e eletrônicos; Prejuízo profissional, pois, sendo costureira, ficou impedida de exercer sua atividade e obter renda.

A requerente alega ainda que tentou solucionar a questão por diversos meios, realizando solicitações via WhatsApp, telefone e presencialmente no posto da Equatorial, porém sem sucesso.

Diante do exposto, busca reparação pelos danos morais sofridos.

Após instrução processual, sobreveio sentença, que julgou parcialmente procedente os pedidos, in verbis: “(...) Nesse contexto, diante das nuances acima abordadas, configurada restou a falha no serviço, não remanescendo nenhum empecilho para o pleito de reparação de danos.

Destaque-se que energia é bem essencial, não se podendo privar o autor de tal usufruto, sobretudo porquanto não há qualquer razão legítima para tanto.

Assim, entendo cabível danos morais.

No caso em tela, inquestionáveis os aborrecimentos, dissabores e percalços injustamente experimentados pela autora que não obteve energia elétrica em seu imóvel, ultrapassando fora de qualquer dúvida o limite ponderável de tolerância.

Ratifica-se que não houve justa causa para empresa deixar de efetuar ligação de energia.

Os argumentos trazidos em peça de defesa nem de longe são suficientes ou verossímeis para afastar a pretensão.

A lesão se evidencia pela própria circunstância do fato.

Dano moral a todo efeito ocorrente.

Efetivamente, ao fixar-se o valor dos danos morais deve-se mesmo levar em conta as condições do ofendido, do ofensor, do bem jurídico lesado e as circunstâncias presentes em cada caso.

A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa.

Quanto ao valor pretendido, este deve ser decotado de modo a atender uma fixação prudencial, temperada nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do desestímulo a condutas que violem os direitos básicos do consumidor como na espécie sub judice.

Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, o que faço para condenar a ré Equatorial Piauí ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e atualização monetária a partir desta data, com base no art. 405 do CC e Súmula 362 do STJ.

Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos.

P.R.I.C.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).” Razões do recorrente, aduzindo em síntese; presunção de legalidade dos atos da Equatorial, impossibilidade de inversão do ônus da prova, inexistência de danos morais, irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais, e por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença.

Sem contrarrazões da recorrida. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Inicialmente, ressalto que a legislação aplicável ao caso em questão é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a relação estabelecida entre a parte autora e a concessionária de energia elétrica configura uma relação de consumo.

Nos termos do artigo 22 do CDC, os órgãos públicos, suas empresas concessionárias, permissionárias ou qualquer outra forma de empreendimento são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, bem como a reparar eventuais danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço.

Ademais, cumpre destacar que a Portaria n.º 03/99, expedida pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, classificou como serviços essenciais aqueles relativos ao fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.

Dessa forma, a interrupção ou prestação inadequada desses serviços pode acarretar prejuízos significativos ao consumidor, sendo dever da concessionária garantir a eficiência e a continuidade do fornecimento.

No caso em análise, verifico que, após o pedido formal de religação da energia elétrica efetuado pela parte autora, houve uma demora injustificada por parte da concessionária na efetivação do restabelecimento do serviço.

Tal conduta caracteriza falha na prestação do serviço essencial, conforme estabelecido no artigo 14 do CDC, que impõe ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em decorrência da má prestação dos serviços.

Em relação ao dano moral, observa-se que, diante da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica para a vida cotidiana, a privação indevida deste serviço, especialmente quando decorre de falha imputável à concessionária, gera sofrimento e transtornos que extrapolam o mero dissabor do cotidiano.

Nessa linha, a jurisprudência consolidada entende que o dano moral, nesse contexto, independe da comprovação de prejuízo material ou concreto, sendo presumido em razão da gravidade da situação enfrentada pelo consumidor.

Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se observar o prudente arbítrio do magistrado, respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantia arbitrada cumpra sua função reparatória, punitiva e pedagógica, sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa.

No caso em exame, entendo que o montante indenizatório fixado pelo juízo a quo deve ser mantido, uma vez que se revela adequado às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado.

Teresina, 07/05/2025

PODER JUDICIÁRIO  Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 13/2025 - Plenário Virtual No dia 28/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0804505-08.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO SOCORRO PORTUGAL OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 2Processo nº 0800056-57.2022.8.18.0129Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSUE PARENTE LUSTOSA ELVAS SOBRINHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Terceiros: GERSON REIS DA SILVA (TESTEMUNHA), EULÁLIO PEREIRA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), ADALMIR TAVARES CAVALCANTE (TESTEMUNHA) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 3Processo nº 0801271-91.2023.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO MENDES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 4Processo nº 0803045-44.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO LOPES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 5Processo nº 0800773-02.2022.8.18.0119Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: REGIVALDO CORREA ALMEIDA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 7Processo nº 0012635-02.2019.8.18.0024Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO TARCIO LOPES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 8Processo nº 0800796-89.2022.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DIRETOR DA EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: DORALICE DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 9Processo nº 0800111-51.2019.8.18.0084Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CONSTANCIA ALVES GOMES DE ABREU (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 10Processo nº 0800403-71.2020.8.18.0061Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GONCALO GOMES DE MELO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 11Processo nº 0803093-03.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 12Processo nº 0801364-54.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO CARNEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 14Processo nº 0801721-10.2020.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MANUELLA DE LIMA PEREIRA LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: DANIEL BRUNO FORMIGA DA COSTA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 15Processo nº 0801434-26.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) (RECORRENTE) Polo passivo: JOSIMAR COSTA VIEIRA DE MORAES (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 16Processo nº 0801331-64.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA DE OLIVEIRA FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 17Processo nº 0801209-28.2022.8.18.0032Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (RECORRENTE) Polo passivo: DUSCLEUDE DE MARIA SOARES REGO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 18Processo nº 0801541-17.2023.8.18.0078Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (RECORRENTE) Polo passivo: AURICELIA CUNHA E SILVA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 19Processo nº 0800694-98.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA KEILA DE OLIVEIRA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: CRISTINA VIEIRA MACHADO SOUZA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 20Processo nº 0802079-38.2021.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO BATISTA DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 21Processo nº 0800804-40.2018.8.18.0029Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (REQUERENTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA (REQUERENTE) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 22Processo nº 0801128-35.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SILVA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 23Processo nº 0800040-87.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: IARA MARIA CERQUEIRA MAGALHAES (RECORRENTE) Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 24Processo nº 0801053-46.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSA MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 25Processo nº 0023408-78.2019.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA SOUSA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: GAZAL SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (GBSUL) (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 26Processo nº 0800201-33.2020.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SERASA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA FERREIRA DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 27Processo nº 0805619-60.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO RICARDO DA SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 28Processo nº 0800286-93.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO BELO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 29Processo nº 0801567-46.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: PATRICIO OLIVEIRA LIMA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 30Processo nº 0801746-51.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS LAGES DO REGO DE SA CARDOSO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 31Processo nº 0802505-09.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA VERAS MAGALHAES ARAUJO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 32Processo nº 0800650-91.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CACIA MARTINS DE SOUSA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 33Processo nº 0803146-85.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO CRUZ GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: GRUPO AKRK PARTICIPACOES S/A (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 34Processo nº 0803391-34.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DELZUITE RIBEIRO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 35Processo nº 0801556-84.2023.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JERONIMO PEREIRA LOPES NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 36Processo nº 0801112-51.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA ALVES PEREIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 37Processo nº 0800029-93.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE WILSON PEREIRA DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 38Processo nº 0801988-38.2023.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARCELO JOSE OMENA LINS MAXIMO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 39Processo nº 0852721-80.2023.8.18.0140Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: ANTONIA GOMES DA SILVA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 40Processo nº 0800428-53.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PEDRO ALVES DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 41Processo nº 0801236-05.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ALVES SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 42Processo nº 0800581-26.2024.8.18.0046Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: LUZIA CORREIA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 43Processo nº 0800843-78.2023.8.18.0088Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO PEREIRA AMERICO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 44Processo nº 0801702-17.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FIRMINA MARIA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 45Processo nº 0801329-92.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA JUDITE MENDES DO AMARAL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 46Processo nº 0805198-25.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA FELICIDADE SOARES ROCHA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 47Processo nº 0800403-79.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EDILSON FERREIRA DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 48Processo nº 0001732-62.2017.8.18.0060Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA MORAES SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 49Processo nº 0802491-12.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: KAROLINA ALVES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 50Processo nº 0001232-30.2016.8.18.0060Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO FRANCISCO DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 51Processo nº 0010914-55.2018.8.18.0119Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE MENDES DA ROCHA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 52Processo nº 0800282-63.2022.8.18.0064Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MARIA JAELSA SOUSA DE MACEDO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BETANIA DO PIAUI (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 53Processo nº 0801491-20.2018.8.18.0028Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE (REQUERENTE) e outros Polo passivo: GILDA VELOSO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 54Processo nº 0800342-64.2021.8.18.0066Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: Município de Pio IX-PI (REQUERENTE) Polo passivo: NAYRA BEZERRA DE ALENCAR (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 55Processo nº 0800970-74.2020.8.18.0135Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: CARLA BATISTA (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 56Processo nº 0800321-44.2017.8.18.0029Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MARIA BETANHA MACHADO CARNEIRO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 58Processo nº 0800709-85.2022.8.18.0088Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS (REQUERENTE) Polo passivo: ANA CRISTINA DE ABREU IBIAPINA (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 59Processo nº 0801023-70.2022.8.18.0075Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: GILVANETE MARIA BARBOSA (RECORRIDO) Terceiros: JESSICA RAIANE CARVALHO DE JESUS (TERCEIRO INTERESSADO), MARTIM BARBOSA DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 60Processo nº 0800097-04.2018.8.18.0084Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 61Processo nº 0801034-89.2023.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LANCARLOS PEREIRA SALMENTO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LOC IMOVEIS IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 62Processo nº 0800969-84.2023.8.18.0135Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: ROBILENE VALTANIA DO NASCIMENTO COSTA (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 63Processo nº 0801113-92.2022.8.18.0135Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: JOSE DE SOUSA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 64Processo nº 0800096-03.2022.8.18.0141Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: FRANCISCA DE SOUSA SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUCIANO CARVALHO DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO JOSE DE ALENCAR (TESTEMUNHA), CARLOS HENRIQUE P GOMES LEAL (TESTEMUNHA) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 65Processo nº 0800213-56.2022.8.18.0088Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: ALZAI MARIA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 66Processo nº 0800726-53.2018.8.18.0059Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: ROSANA BASTO DO ESPIRITO SANTO (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 67Processo nº 0801340-61.2023.8.18.0066Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: J PATRICIO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PIO IX (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 68Processo nº 0800361-91.2021.8.18.0059Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (REQUERENTE) Polo passivo: PAULA RODRIGUES LIMA (REQUERENTE) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 69Processo nº 0803027-62.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SAMILA SOUSA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: IMOBILIARIA R3R LTDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 70Processo nº 0000701-34.2013.8.18.0064Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: Alterar Parte Excluir ParteDEPARTAMENTO DE TRANSITO DO PIAUI - DETRAN - PI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: ISAIAS MACIEL COELHO VITOR (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 71Processo nº 0800689-82.2019.8.18.0029Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: FRANCISCA MONICA RIBEIRO DE AMORIM (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 72Processo nº 0800703-08.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO GOMES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 73Processo nº 0800031-44.2018.8.18.0045Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA ABREU (REQUERENTE) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 74Processo nº 0020158-37.2019.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO ELDER BRAZ DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 75Processo nº 0800117-32.2018.8.18.0104Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERENTE) e outros Polo passivo: CLEMILTON DE SOUSA SILVA (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 76Processo nº 0801503-50.2022.8.18.0042Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: GEORGINA BATISTA MOREIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 77Processo nº 0800689-03.2024.8.18.0031Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: REGINA CELIA ARAUJO GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 78Processo nº 0800037-51.2018.8.18.0045Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: ZILDETE PEREIRA BRITO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 79Processo nº 0801408-73.2022.8.18.0089Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: SIDINEI RIBEIRO DA ROCHA (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 80Processo nº 0805293-56.2023.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CAICARA ESPORTE CLUBE (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 81Processo nº 0000417-37.2012.8.18.0104Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE MIGUEL LEAO (REQUERENTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DE MACEDO (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 82Processo nº 0800170-65.2024.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CELINA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 83Processo nº 0800816-43.2022.8.18.0052Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ELIVANIA MACILE DE AGUIAR (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZA ALVES RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 84Processo nº 0014856-95.2017.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCIRVALDO FORTES BASTOS (RECORRENTE) Polo passivo: HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 85Processo nº 0801903-62.2022.8.18.0075Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIETE PINHEIRO ARAUJO RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 86Processo nº 0801409-43.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SARA MARQUES RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 87Processo nº 0800449-93.2019.8.18.0029Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: ASSOCIACAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO TRABALHADOR DO ESTADO DO PIAUI - ADECONTEPI (REQUERENTE) Polo passivo: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - SEMAR (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 88Processo nº 0801257-45.2020.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JULIO CESAR SILVA HOLANDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 89Processo nº 0803058-87.2021.8.18.0123Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MENEZES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ROSSALE ESCARLATE GOMES LEITE (TESTEMUNHA), FABIO FERREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 90Processo nº 0800311-06.2023.8.18.0056Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: SILZENY PEREIRA DA COSTA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ITAUEIRA - SECRETARIA DE EDUCACAO (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 91Processo nº 0800056-10.2024.8.18.0122Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: LIVIANE FEITOSA MOTA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 92Processo nº 0805181-09.2022.8.18.0031Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (REQUERENTE) Polo passivo: GENESIO ALENCAR DOS SANTOS JUNIOR (REQUERENTE) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 93Processo nº 0804144-75.2021.8.18.0032Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: PAULA MOURA DE MENEZES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 94Processo nº 0801428-94.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MAURICIO TEIXEIRA NEGREIROS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 95Processo nº 0001425-11.2017.8.18.0060Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUZIA BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 96Processo nº 0800214-80.2022.8.18.0075Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: HAILTON PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 97Processo nº 0800170-19.2023.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: NARCEIZA DE MARIA CHAIB LIMA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 98Processo nº 0804028-77.2023.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE RIBEIRO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 99Processo nº 0800339-02.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: LAYLLA CAMPELO ROSA TORRES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 100Processo nº 0803526-80.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIO BENJAMIM DE CARVALHO BAPTISTA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 101Processo nº 0802876-32.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO RODRIGUES DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 102Processo nº 0800623-07.2022.8.18.0059Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARCUS VINICIUS SAMPAIO DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 103Processo nº 0800035-29.2019.8.18.0051Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: RAIMUNDO ESAU DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 104Processo nº 0801053-22.2018.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ALZIRA CONCEICAO DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 105Processo nº 0800476-18.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE GRACI DA CUNHA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 106Processo nº 0800366-53.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE CARVALHO CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 107Processo nº 0800587-40.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 108Processo nº 0000125-03.2013.8.18.0109Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: ALAIDE BARREIRA GUIMARAES DE SOUZA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE RIACHO FRIO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 109Processo nº 0800544-14.2021.8.18.0075Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: BENTA SILVA PEREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 110Processo nº 0801086-04.2021.8.18.0052Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: JAQUELINE DIAS FERREIRA (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 111Processo nº 0802110-96.2019.8.18.0065Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 112Processo nº 0800977-52.2020.8.18.0075Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CANINDE (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA TEIXEIRA DE CARVALHO (REQUERENTE) Terceiros: GRASIELLY ROCHA DE ANDRADE CASTELLO BRANCO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 113Processo nº 0800656-81.2023.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: VALDECI JOSE DA ROCHA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 114Processo nº 0804042-66.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO NONATO NUNES GALVAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 115Processo nº 0800537-77.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EDIMAR JOAO DE SOUSA BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 116Processo nº 0800136-93.2024.8.18.0050Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA LOPES DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 117Processo nº 0800313-88.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CRISTIANE MEURI SILVA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 118Processo nº 0017952-84.2018.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CLEOMAR RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 119Processo nº 0021280-85.2019.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NONATO MOURA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 120Processo nº 0804963-24.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VIVO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ASSUNCAO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 121Processo nº 0802783-35.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ERISON BARBOSA LIMA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 122Processo nº 0801055-50.2023.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO MORAIS DE SOUSA NETO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 123Processo nº 0801334-49.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VALMARIO BRANDO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 124Processo nº 0001661-59.2017.8.18.0028Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: KATTYELLY DIAS GUIMARAES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 125Processo nº 0802305-98.2021.8.18.0069Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ELVIRA GARCIA VARGAS CARDOSO (RECORRIDO) e outros

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0802491-12.2024.8.18.0136 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: KAROLINA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: WENDEL BARROS GONCALVES - PI7154-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 13/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 15 de abril de 2025.