29/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:25

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2025 23:40

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/07/2025 23:59.
28/07/2025 19:57

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800443-51.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: RITA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, Piauí, intima as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano.

MARCOS PARENTE, 24 de julho de 2025.

ANTONIO CARDOSO LUZ DA SILVA FILHO Vara Única da Comarca de Marcos Parente
24/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 14:42

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 07:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:23

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800443-51.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: RITA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Inicialmente, tendo em vista que a parte autora cumpriu com o determinado em decisão de emenda, recebo a petição inicial.

Apreciando os documentos juntados aos autos para fundamentar a premissa de hipossuficiência econômica em face das custas processuais estimadas (ID 74323429), impõe-se reconhecer presentes os pressupostos legais, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora até prova em contrário e, por conseguinte, recebo a petição inicial.

Ato contínuo, considerando a experiência deste Juízo em apreciar demandas cujo objeto possui considerável semelhança com o do feito ora em apreço e constatando-se o repetitivo insucesso da realização da audiência de conciliação inaugural, cite-se a parte ré para contestar a presente demanda, no prazo de quinze dias (art. 139, II, c/c 246, §1º, e 335, III, do CPC).

Expeça-se a citação, por meio eletrônico (art. 246, do CPC).

Caso não confirmado o recebimento da comunicação pela parte ré em três dias úteis, expeça-se carta de citação (art. 246, §1º-A, I, do CPC).

Apresentada a defesa, alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime a autora para réplica, em quinze dias.

MARCOS PARENTE-PI, data conforme sistema.

SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente
01/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RITA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO - CPF: *36.***.*67-04 (AUTOR).
01/07/2025 13:30

Recebida a emenda à inicial
30/05/2025 10:18

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 09:48

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:07

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 17:53

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 08:26

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800443-51.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: RITA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação em que a parte autora alega que os descontos supostamente operados pela parte ré em seus proventos de aposentadoria são ilícitos, pois não possuem lastro negocial válido.

Requer, com base nisso, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição em dobro do que foi pago.

Inicialmente, ante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica, a qual goza de presunção de veracidade, e inexistindo nos autos elementos que apontem em sentido diverso, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Há centenas de demandas semelhantes a esta, em trâmite nesta Comarca, e nelas é muitíssimo comum (praticamente certo) que o réu alegue ter pago à parte autora os valores decorrentes do contrato de empréstimo consignado, tornando o fato controvertido e, consequentemente, dependente de prova para a resolução da lide.

Ademais, não é incomum, neste tipo de processo, a comprovação de que a parte autora recebeu o valor principal do empréstimo e dele, sem qualquer ressalva, fez uso em proveito próprio.

Milhares de demandas como esta são aforadas no Estado do Piauí, todos os meses, o que contribui para comprometer a celeridade, eficiência e o funcionamento da prestação jurisdicional, na medida em que promove a sobrecarga do Poder Judiciário, em virtude da necessidade de concentrar mais força de trabalho por conta do congestionamento gerado pelo grande número de ações temerárias.

Desse modo, é necessário adotar medidas que evitem o abuso do direito de ação e o aforamento de causas carentes de interesse de agir, medidas estas que exigem esforço e análise minuciosa, mas que certamente possibilitarão uma melhor gestão do acervo processual e a redução das possibilidades de litigância predatória.

Nesse sentido, e atendendo à recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Tribunal de Justiça de Estado do Piauí expediu a Nota Técnica nº 6 que autoriza o magistrado, amparado pelo poder geral de cautela do juiz, a exigir providências com o intuito de inibir situações fraudulentas, como é o caso das demandas predatórias envolvendo empréstimos consignados.

Confirmando o entendimento supramencionado, o E.TJPI aprovou a Súmula 33, com seguinte teor: SÚMULA 33 - “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”.

Assim, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado, via sistema ou diário eletrônico, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito, ex vi dos arts. 321 e 330, inciso IV, ambos do CPC, acostar aos autos os extratos da conta bancária de sua titularidade, correspondentes ao dois meses que antecederam o início dos descontos em seu benefício e ao mês do desconto da primeira parcela; Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente
22/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RITA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO - CPF: *36.***.*67-04 (AUTOR).
22/04/2025 13:45

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 08:35

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:35

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:35

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:34

Expedição de Certidão.
17/04/2025 23:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
17/04/2025 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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