01/08/2025 00:05

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800382-34.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Tutela de Urgência] AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS ALZIRA CARVALHO REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade e o preparo, recebo, apenas no efeito devolutivo, o recurso inominado interposto pela concessionária demandada, uma vez não há, no presente caso, risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

INTIME-SE a parte recorrida (autora) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, oferecer resposta.

Após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao exame da competente TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

JAICÓS-PI, 28 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Jaicós
30/07/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 07:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
18/07/2025 02:08

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS ALZIRA CARVALHO em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:06

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 17/07/2025 23:59.
15/07/2025 22:08

Juntada de Petição de certidão de custas
15/07/2025 14:01

Juntada de Petição de recurso inominado
03/07/2025 01:42

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800382-34.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Tutela de Urgência] AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS ALZIRA CARVALHO REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Na presente ação, a parte autora tenciona a condenação da concessionária requerida na obrigação de fazer consistente na ligação do serviço de energia no seu imóvel.

Em sua defesa, a ré aduziu que a legitimidade do procedimento adotado.

Exsurge, todavia, dos autos a mora da concessionária requerida.

Entendo que a autora não pode esperar indefinidamente pelo atendimento do serviço requerido à ré.

Não há também qualquer documento juntado pela ré à sua defesa que aponte para o lapso temporal indispensável à efetivação dos serviços.

Com efeito, o prazo outrora fixado administrativamente foi desrespeitado.

Isso porque, pelo menos desde meados do ano passado, a documentação foi apresentada pela requerente à ré e mesmo assim, até o momento, a obra de extensão não foi executada.

Os serviços públicos são necessidades públicas, utilidades ao usuário e, por essa característica, precisam ser prestados a tempo, modo e efetivamente.

Na espécie dos autos, a autora almeja a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica em imóvel a ser destinado à sua moradia e desenvolvimento de atividades rurais ao seu sustento.

Nesse contexto, o prazo elástico decorrido e inexistindo estimativa de outro tempo a se aguardar e devidamente justificado, a pretensão autoral de prestação de fato reclama acolhimento.

A indenização por danos morais, a seu turno, na hipótese dos autos, dependia da comprovação da existência de violação a direito extrapatrimonial da autora, o que não se fez e nem se dessume automaticamente dos fatos, por isso mesmo, descabida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, para CONDENAR a ré a proceder com a ligação nova de energia elétrica no imóvel autoral, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Sem custas e nem honorários nesta etapa.

Publicação, registro e intimações por este ato.

Oportunamente, não sobrevindo recurso ou, a seu tempo, requerimento executivo, arquive-se.

JAICÓS-PI, 1º de julho de 2025.

ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós
01/07/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:42

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2025 14:09

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:15

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
04/06/2025 02:43

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS ALZIRA CARVALHO em 12/05/2025 23:59.
02/06/2025 15:30

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 15:25

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
05/05/2025 08:47

Juntada de Petição de procuração
28/04/2025 17:37

Publicado Decisão em 24/04/2025.
28/04/2025 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:18

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800382-34.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Tutela de Urgência] AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS ALZIRA CARVALHO REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Processe-se pelo rito da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

Recebo a inicial.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, à sua concessão, indispensável a coexistência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como estabelece do art. 300, do CPC.

No caso dos autos, a autora diz que fez primeiro requerimento à ligação de energia elétrica para seu imóvel em meados de 2021, mas, até o momento, o serviço não foi prestado pela concessionária requerida.

A demora da autora em ajuizar a presente ação (quase 4 anos desde o pedido administrativo) revela a falta de perigo de dano na espécie, reforçada pelo fato de que informa também a requerente que o imóvel ao qual busca a ligação de energia é inacabado.

Então, apesar de essencial o serviço pretendido, na hipótese, não se vislumbra risco acaso se aguarde o provimento final.

Nada obsta, por lógico, que outros elementos surjam e indiquem a necessidade imediata do provimento antecipatório.

Neste ponto, mesmo referindo a autora que o imóvel, ao ser finalizado, será usado para sua moradia e explorado para o seu sustento, fato é que ora está inacabado e que tardou em quase 4 anos submeter o pedido a Juízo, circunstâncias, como se disse, que não se coadunam com a alegação de perigo de dano.

Friso mais que, ao que tudo indica, a finalização do imóvel, pelo que se infere do relato da inicial, não decorre em si da falta de energia ("devido a falta de energia a proprietária parou a obra, pois de nada adianta ter o imóvel, mas não ter o serviço de energia elétrica no local.").

Ante o exposto, à falta de pressuposto cumulativo do art. 300, do CPC, INDEFIRO a tutela pedida.

Intime-se.

Prosseguindo, em atenção ao que dispõem os arts. 16 e 27, da Lei dos Juizados Especiais, DESIGNE-SE, com intervalo mínimo de 15 (quinze) dias, data para a realização de audiência UNA para conciliação, instrução e julgamento, por videoconferência (art. 21, §2º).

Após, INTIMEM-SE as partes, para comparecimento, sob pena de revelia/extinção, acaso ausentes o demandado ou requerente, respectivamente (arts. 20 e 21, inciso I), e CITE-SE a requerida, na forma dos arts. 18 e 19, do diploma referido, para apresentar defesa até o início da instrução (arts. 27 e 30).

Na sessão instrutória, serão produzidas todas as provas, exceto aquelas excessivas, impertinentes ou protelatórias (art. 33), devendo, ainda, as testemunhas, em o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecer independentemente de intimação do Juízo, ficando a parte interessada responsável pela cientificação correspondente, salvo justificado impedimento (art. 34).

Cumpra-se, expedindo-se o necessário, na forma da lei.

JAICÓS-PI, 22 de abril de 2025.

ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito
22/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:58

Não Concedida a Medida Liminar
17/04/2025 22:23

Conclusos para decisão
17/04/2025 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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