24/07/2025 08:10

Decorrido prazo de E. M. P. COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800063-27.2025.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] INTERESSADO: MARINA DE AMORIM MARTINS INTERESSADO: E.

M.

P.

COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: E.

M.

P.

COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP Avenida Homero Castelo Branco, 607, Jóquei Clube, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-400 FINALIDADE: INTIMAR a parte ré para efetuar voluntário pagamento do débito R$ 1.350,82 (mil trezentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil; ADVERTÊNCIAS: 1.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1º do CPC); 2.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam .

Documento QR CODE documentos do processo TERESINA-PI, 30 de junho de 2025.

FERNANDA BARROS CAMPOS Secretaria do(a) JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI
30/06/2025 11:26

Desentranhado o documento
30/06/2025 11:26

Cancelada a movimentação processual
30/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:21

Expedição de Informações.
30/06/2025 11:05

Execução Iniciada
30/06/2025 11:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2025 11:03

Processo Reativado
26/06/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 09:30

Baixa Definitiva
26/06/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 12:28

Expedição de Informações.
23/06/2025 13:14

Expedição de Alvará.
18/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 08:27

Conclusos para decisão
23/05/2025 08:27

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 08:21

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:33

Decorrido prazo de MARINA DE AMORIM MARTINS em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:33

Decorrido prazo de E. M. P. COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:31

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 08/05/2025 23:59.
28/04/2025 05:19

Publicado Sentença em 22/04/2025.
28/04/2025 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0800063-27.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARINA DE AMORIM MARTINS REU: E.

M.

P.

COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA SENTENÇA Trata-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos.

Em síntese, sustentou a autora que em janeiro de 2024 levou seu monitor LG para conserto na primeira demandada, que lhe foi cobrado um valor de R$ 510,00 pela peça e serviços, no entanto, mesmo com prazo de 15 a 27 dias, até a presente data o monitor nunca foi consertado ou devolvido.

Daí o acionamento postulando a restituição da quantia paga, no valor de R$ 510,00; danos morais, no montante de R$ 8.000,00; inversão do ônus da prova.

Juntou documentos.

Em audiência una a primeira ré apesar de citada não compareceu e nem justificou sua ausência.

Revelia ocorrente.

A segunda ré em contestação alega ausência de responsabilidade, informando que o aparelho estaria fora da garantia. É a breve sinopse inobstante dispensa (art. 38, da Lei 9.099/95).

Examinados, discuto e passo a decidir.

Dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95, verbis: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” Revelia da primeira ré.

Inicialmente, a pretensão deste caso concreto é indenizatória fundada no vício no serviço prestado e produto (qual seja, a peça do monitor), tratado no artigo 18 do Código consumerista, pelo qual respondem todos os participantes da cadeia de produção e de colocação do bem no mercado, bem como das autorizadas.

Assim, a responsabilidade dos réus é solidária.

Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista.

Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência dos autores em relação à ré, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por esta ofertadas.

Com efeito, a documentação e os fatos alegados pela autora me convenceram da veracidade quanto a falha na prestação de serviço da primeira requerida.

Isto porque até a presente data não apresentou qualquer resolução do problema da autora, que realizou o pagamento da peça requerida e da prestação de serviços.

Consoante conversa anexa, verifica-se que foi estabelecido prazo de 15 a 27 dias para chegada a peça da segunda requerida, no entanto, somente meses depois a primeira requerida informa que a peça enviada pela segunda requerida apresentava defeito, não apresentando qualquer resolução para o problema, tampouco reembolsando a autora pelo valor pago.

Diante disso, é lícito a autora exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie ou a restituição do valor pago, conforme dispõe o art. 18, §1º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual acolho o pedido formulado no sentido de devolver a quantia de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) referente ao valor pago pela autora.

O conjunto dos fatos e a falta de resolução ou comprovação da solução do defeito revelam a mais completa ausência de justificativa para os transtornos e frustração advindos da falha na prestação de serviço da primeira ré.

Desse modo, uma vez instada, a primeira requerida deveria ter solucionado de pronto o problema e a segunda requerida ter auxiliado sua autorizada a resolução.

Isto porque assim procedendo teria evitando maiores transtornos e perda de tempo para a autora.

Por força ainda do disposto no art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Evidenciado o dano moral, a fixação de seu valor deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor, do bem jurídico lesado e as circunstâncias presentes em cada caso.

Deve ocasionar aos infratores efeito pedagógico no sentido de não ser reiterado e da atuação cautelosa frente ao consumidor, além de proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido.

A fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa.

Necessidade de adequação a valores razoáveis e proporcionais ao grau de ofensa ao patrimônio moral. .

Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc.

I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA: a) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) E.

M.

P.

COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP e LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação, devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) E.

M.

P.

COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP e LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA solidariamente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ) , e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de direito
16/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:27

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2025 08:21

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:24

Conclusos para julgamento
03/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/04/2025 11:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
02/04/2025 10:40

Juntada de Petição de substabelecimento
01/04/2025 15:32

Juntada de Petição de contestação
22/02/2025 05:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/02/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
03/01/2025 23:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/04/2025 11:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
03/01/2025 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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