19/06/2025 14:29

Conclusos para decisão
19/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:06

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LIMA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:06

Decorrido prazo de CENTRO HOSPITALAR SAO FRANCISCO LTDA em 19/05/2025 23:59.
28/04/2025 17:44

Publicado Decisão em 24/04/2025.
28/04/2025 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800361-81.2018.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DE JESUS LIMA REU: CENTRO HOSPITALAR SAO FRANCISCO LTDA DECISÃO Trata-se de indenização por danos materiais e morais promovida por MARIA DE JESUS LIMA em desfavor de CENTRO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO LTDA, com fundamento em relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Aduz a parte autora que possui plano de saúde conveniado com o requerido, e que ao comparecer ao hospital para realização do parto previsto para janeiro de 2018 não teve a assistência médica especializada, ante a ausência de médicos presentes no local, afirmando que teve o parto realizado apenas pela equipe de enfermagem.

Requereu indenização por danos morais no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) conforme atribuído ao valor da causa.

Analisando os autos, verifica-se, contudo, que a parte autora é consumidora e reside na comarca de Simplício Mendes/PI e a parte ré é domiciliada na comarca de Petrolina/PE, enquanto a ação foi proposta perante este juízo de Paulistana/PI (ID 3352675).

Ocorre, que nos termos do art. 6º e art. 101, I, ambos do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova e a prerrogativa de foro do seu domicílio, como forma de equilíbrio na relação processual.

Assim, verifica-se que a tramitação dos presentes autos nesta Comarca de Paulistana-PI tem se dado de forma indevida, eis que originariamente distribuídos em unidade jurisdicional diversa, devendo ser remetido para a Comarca de Simplício Mendes-PI, local de domicílio da parte autora, ora consumidora.

Ante todo o exposto, considerando que se trata de relação de consumo DECLINO A COMPETÊNCIA, para tramitação dos presentes autos no foro do domicílio da autora, qual seja, o juízo da Comarca de Simplício Mendes/PI, a quem compete apreciar e julgar a presente demanda, nos termos do com fundamento no art. 64, §1º, do CPC.

Intimem-se as partes por seus procuradores constituídos.

Preclusa a presente decisão, redistribuam-se os autos.

PAULISTANA-PI, data da assinatura eletrônica.

DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana
22/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:54

Declarada incompetência
24/09/2024 03:11

Decorrido prazo de CENTRO HOSPITALAR SAO FRANCISCO LTDA em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 08:31

Juntada de Petição de certidão
22/08/2024 10:01

Conclusos para julgamento
22/08/2024 10:01

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:43

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 12:01

Conclusos para julgamento
17/01/2024 12:01

Expedição de Certidão.
18/09/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 08:07

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
18/06/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 12:48

Juntada de Certidão
13/12/2021 08:45

Juntada de Certidão
25/11/2021 14:10

Conclusos para julgamento
17/09/2021 11:42

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2021 00:55

Decorrido prazo de CENTRO HOSPITALAR SAO FRANCISCO LTDA em 02/09/2021 23:59.
10/08/2021 18:12

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 21:40

Conclusos para despacho
07/06/2021 17:47

Juntada de Petição de petição
03/06/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 20:10

Juntada de Petição de contestação
06/04/2021 09:36

Audiência Conciliação realizada para 06/04/2021 09:30 Vara Única da Comarca de Paulistana.
10/02/2021 00:23

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LIMA em 09/02/2021 23:59:59.
07/01/2021 13:45

Juntada de Petição de certidão
18/12/2020 15:57

Expedição de Carta precatória.
18/12/2020 15:55

Juntada de Certidão
18/12/2020 15:48

Juntada de contrafé eletrônica
17/12/2020 10:11

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 10:09

Audiência Conciliação designada para 06/04/2021 09:30 Vara Única da Comarca de Paulistana.
07/12/2020 14:11

Audiência Conciliação não-realizada para 07/12/2020 10:30 Vara Única da Comarca de Paulistana.
28/10/2020 08:40

Juntada de Certidão
13/10/2020 08:59

Juntada de Certidão
07/10/2020 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2020 09:51

Audiência Conciliação designada para 07/12/2020 10:30 Vara Única da Comarca de Paulistana.
07/10/2020 09:49

Juntada de Certidão
06/10/2020 15:22

Juntada de Petição de petição
04/10/2020 21:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2020 21:44

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 10:13

Conclusos para despacho
19/08/2020 10:12

Juntada de Certidão
19/08/2020 10:11

Audiência Conciliação cancelada para 30/07/2020 08:30 Vara Única da Comarca de Paulistana.
09/07/2020 16:42

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 09:13

Juntada de Certidão
09/07/2020 09:11

Juntada de Certidão
08/07/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 09:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 09:09

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 16:24

Conclusos para despacho
28/05/2020 08:17

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 14:38

Audiência Conciliação designada para 30/07/2020 08:30 Vara Única da Comarca de Paulistana.
07/04/2020 14:16

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2019 14:36

Conclusos para despacho
04/02/2019 18:51

Juntada de Petição de petição
20/12/2018 00:03

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 09:21

Conclusos para despacho
15/09/2018 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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