23/07/2025 15:12

Conclusos para julgamento
23/07/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
30/06/2025 03:34

Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:08

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Intimo a parte para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrarrazões aos Embargos de Declaração constante no ID – 24598360.

Teresina, data registrada no sistema.

Camila de Alencar Clêrton Secretária de Sessão
16/06/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:36

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:43

Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA em 20/05/2025 23:59.
26/04/2025 01:27

Publicado Intimação em 25/04/2025.
26/04/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 10:40

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2025 10:30

Juntada de petição
24/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803377-49.2023.8.18.0167 RECORRENTE: MARCOS EDUARDO DE SOUSA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: RENILSON NOLETO DOS SANTOS RECORRIDO: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LEILOEIRA.

ARREMATAÇÃO DE VEÍCULOS EM LEILÃO.

FALHA NA DOCUMENTAÇÃO DO BEM.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ilegitimidade passiva da empresa leiloeira (VIP Leilões) em demanda relativa a problemas documentais de duas motocicletas adquiridas em leilão.

O autor alega que a ré deveria ser responsabilizada pelos vícios e pela ausência de regularização documental junto ao DETRAN/MA.

II.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se a empresa leiloeira possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em razão de problemas documentais do veículo arrematado; (ii) definir se a sentença foi corretamente proferida com base na ilegitimidade passiva da ré.

III.

O leiloeiro atua como mandatário do DETRAN-MA, conforme o edital e a legislação aplicável, e não detém responsabilidade pelos vícios ou pela documentação pendente do veículo arrematado.

A jurisprudência consolidada entende que o leiloeiro não possui legitimidade passiva para demandas relativas à regularização de documentos de veículos adquiridos em leilão.

A extinção do processo sem resolução de mérito foi corretamente fundamentada no art. 485, VI, do CPC, que prevê a possibilidade de extinção por ausência de legitimidade ou interesse processual.

IV.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O leiloeiro, ao atuar como mandatário, não responde pelos vícios ou problemas documentais de veículos arrematados em leilão.

A extinção do processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC é cabível quando configurada ilegitimidade passiva.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei nº 9.099/95, art. 46.

Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Recurso Cível: XXXXX RS, Rel.

Cleber Augusto Tonial, j. 26/06/2014.

RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora MARCOS EDUARDO DE SOUSA PEREIRA contra sentença (id 21000175) que extinguiu, sem resolução de mérito, in verbis: “Destarte, não se há que falar em condenação do réu ao pagamento de qualquer valor em favor do autor, ante a inconteste ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, sendo, portanto, o autor carecedor de ação.

Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado n° 162 do Fonaje, julgo sem resolução de mérito extinto o feito por entender configurado nos autos carência da ação, ante a falta de legitimidade passiva do réu.

Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.” O autor, em suas razões recursais (id 21000180), alega, em síntese, que seja reconhecida a preliminar de gratuidade da justiça, que seja reformada totalmente a sentença para que seja indenizada materialmente com o valor investido no veículo que não pôde ser regularizado por desleixo da recorrida leiloeira, bem como seja condenado em danos morais.

O recurso foi acompanhado de contrarrazões pela parte recorrida (id 21000187). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório constante nos autos, entendo que a sentença de origem deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz com base no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: "Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão." No mérito, a sentença reconheceu corretamente a ilegitimidade passiva da parte ré (VIP Leilões), uma vez que, conforme o edital e a legislação aplicável, o leiloeiro atuou como mero mandatário do DETRAN-MA, não possuindo responsabilidade pelos vícios do bem ou pela documentação pendente do veículo arrematado.

Jurisprudência consolidada ratifica o entendimento de que a empresa leiloeira não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas relacionadas à regularização de documentos ou transferência de veículos arrematados: "INDENIZATÓRIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ARREMATE DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

DEMORA NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A TRANSFERÊNCIA DO BEM.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. (...)" (TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS, Rel.

Cleber Augusto Tonial, 26/06/2014) (grifo nosso) Assim, a extinção do processo sem resolução de mérito foi corretamente proferida com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, que dispõe: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual;" Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com a exigibilidade suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 14/04/2025
23/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:44

Conhecido o recurso de MARCOS EDUARDO DE SOUSA PEREIRA - CPF: *71.***.*40-00 (RECORRENTE) e não-provido
11/04/2025 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 13:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/03/2025 13:18

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:29

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/03/2025 15:29

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
17/03/2025 10:50

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2025 17:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/10/2024 22:28

Recebidos os autos
29/10/2024 22:28

Conclusos para Conferência Inicial
29/10/2024 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

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