09/05/2025 10:30

Conclusos para julgamento
09/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/04/2025.
25/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815886-25.2025.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: VANIO CESAR RODRIGUES JUNIOR DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada na comarca de Teresina - PI, cuja distribuição se deu por sorteio a esta 5ª Vara Cível.

Pois bem.

Decido.

Em consulta ao sistema PJe, verifiquei a existência da ação n.º 0838202-03.2023.8.18.0140 e observa-se que a ação proposta perante esta Vara Cível corresponde à reprodução daquela, que em tendo extinta sem resolução do mérito na data de 23/10/2023, gerou a hipótese prevista no art. 286, II do CPC, que assim dispõe: “Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (…) II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”.

Neste sentido, a jurisprudência nacional leciona: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

BUSCAS E APREENSÕES EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EMBASADAS EM CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E NO MESMO PEDIDO.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.

ART. 286, II, DO CPC.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Na hipótese, o credor fiduciário ajuizou ação de busca e apreensão que tramitou perante o d.

Juízo suscitante, cuja causa de pedir dizia respeito à inadimplência da parte ré quanto às obrigações contraídas no contrato de alienação fiduciária, cuja ação foi extinta sem resolução de mérito, com apoio no art. 485, VIII, do CPC.

Posteriormente, o credor fiduciário ajuizou nova ação de busca e apreensão, cuja causa de pedir é nova mora injustificada relativa ao mesmo contrato. 2.

Há identidade entre os fatos que fundamentam os pedidos de ambas as demandas, as quais, em última análise, correspondem à pretensão de consolidação da propriedade do bem alienado em nome do credor fiduciário, estabelecendo inevitavelmente um critério de competência funcional do Juízo.

Deve-se reconhecer a prevenção do d.

Juízo suscitante, razão pela qual não há falar em irregularidade na redistribuição, àquele Juízo, da nova ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta, com apoio no art. 286, II, do CPC. 3.

Conflito admitido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião, o suscitante. (TJ-DF 0707523-16.2024 .8.07.0000 1851546, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 22/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2024).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária – Anterior ação com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, por desistência do autor – Reiteração de pedido – Prevenção caracterizada, ainda que diversos os períodos de mora – Identidade de partes e causa de pedir remota - Inteligência do artigo 286, II, do Código de Processo Civil – Precedentes – CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00185345520248260000 São Paulo, Relator.: Camargo Aranha Filho (Pres.

Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 24/06/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 24/06/2024).

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo para processamento da demanda e declaro a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, em razão da prevenção do foro, para onde os autos devem ser remetidos, com baixa deste Juízo, na forma da lei.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
15/04/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:19

Declarada incompetência
08/04/2025 02:56

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 09:36

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:36

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 23:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
27/03/2025 12:08

Outras Decisões
26/03/2025 10:03

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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