13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819712-40.2017.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: DANIELE OLIVEIRA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 21 de maio de 2025.

NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
12/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
12/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:11

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819712-40.2017.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: DANIELE OLIVEIRA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 21 de maio de 2025.

NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
21/05/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:33

Juntada de Petição de apelação
19/05/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 08:16

Juntada de Petição de substabelecimento
29/04/2025 01:03

Publicado Sentença em 28/04/2025.
26/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819712-40.2017.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: DANIELE OLIVEIRA PEREIRA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação monitória ajuizada por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, em face de DANIELE OLIVEIRA PEREIRA, já qualificada, pela qual busca a condenação da parte demandada ao pagamento de valores referentes ao fornecimento de energia elétrica não adimplidos, atinentes à Unidade Consumidora nº 0330692-5, no montante de R$ 22.693,79 (vinte e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos), compreendendo o período de 12/2016 a 09/2017, acrescidos de multa moratória, juros e atualização monetária, nos termos da Resolução ANEEL nº 414/2010 e da legislação aplicável.

Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica; ii) forneceu regularmente o serviço à unidade da parte requerida; iii) esta, por sua vez, deixou de adimplir as respectivas faturas de consumo; iv) a dívida é líquida, certa e exigível, embora não consubstanciada em título executivo extrajudicial, sendo o ajuizamento da ação monitória medida necessária para a satisfação do crédito; v) apresentou documentos comprobatórios do débito e da prestação do serviço, requerendo a condenação ao pagamento do valor indicado.

A parte requerida opôs embargos monitórios (id 44970653), sustentando, em suma, que: i) os valores cobrados são exorbitantes e não condizem com a realidade, pois o imóvel estaria desabitado no período de consumo alegado; ii) não reconhece a dívida, por não ter havido efetivo consumo de energia elétrica; iii) os juros e multas foram aplicados em desconformidade com os limites legais; iv) os cálculos estão excessivos, sendo necessária a realização de perícia técnica para aferição dos valores exequendos; v) pugna pela realização de audiência conciliatória e revisão do débito para que reflita a real situação do imóvel e sua condição financeira.

A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos (Id 48116911), defendendo a regularidade da cobrança com base nos parâmetros da ANEEL, destacando que as faturas refletem o consumo registrado pelo medidor da unidade, cuja responsabilidade recai sobre o usuário.

Argumenta ainda que a inadimplência por longo período autoriza a aplicação das penalidades previstas em lei e que a ré não apresentou provas concretas da suposta desocupação do imóvel.

Audiência de conciliação restou prejudicada diante da ausência da parte ré É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO I – Da admissibilidade dos embargos Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos monitórios opostos por DANIELE OLIVEIRA PEREIRA.

II – Da alegação de inexistência do débito e excesso de execução O objeto da controvérsia reside na cobrança de valores decorrentes de consumo de energia elétrica, cuja inadimplência estaria configurada no lapso de 12/2016 a 09/2017.

A embargante alega que o imóvel se encontrava fechado, fato que tornaria inconsistente a cobrança efetuada.

Todavia, a parte requerida não logrou êxito em comprovar, por qualquer documento robusto, a ausência de consumo ou a formalização de pedido de suspensão do fornecimento do serviço.

A simples alegação de que o imóvel estaria desabitado, desacompanhada de requerimento formal à concessionária ou documentos comprobatórios, não tem o condão de infirmar a presunção de veracidade das faturas apresentadas.

Nesse contexto, a jurisprudência pátria é firme ao reconhecer que as faturas de energia elétrica, emitidas com base em consumo medido, constituem prova escrita apta a embasar ação monitória, porquanto são emitidas com base em registro de medidor homologado e fiscalizado por agência reguladora: APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA .

DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA.

ATRASO NO PAGAMENTO.

OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA.

VENCIMENTO .

ENCARGOS.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

SETOR ELÉTRICO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1.

Faturas decorrentes de consumo de energia elétrica constituem documentos hábeis à instrução de ações monitórias propostas por concessionárias do respectivo serviço, por caracterizarem-se como prova escrita sem eficácia de título executivo, aptas a refletir o direito de exigir do devedor capaz a correspondente obrigação, consoante o art. 700 do CPC. 2 .

Os encargos derivados do atraso no pagamento das faturas de energia elétrica devem incidir a partir de cada vencimento, por se tratar de obrigação positiva e líquida, com termo certo, nos termos do art. 397 do CC. 3.

Conforme regência do art . 17, § 2º, da Lei n. 9.427/1996, e do art. 126 da Resolução n . 414, de 9 de setembro de 2010, da Aneel, incidem sobre as faturas de consumo de energia elétrica não pagas, correção monetária pelo IGP-M, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die e multa de 2% (dois por cento). 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados .(TJ-DF 07338341720198070001 DF 0733834-17.2019.8.07 .0001, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) De igual forma, a Resolução ANEEL nº 1000/2021 e sua antecessora (Res. nº 414/2010) autorizam expressamente a cobrança de multa de até 2%, juros moratórios de 1% ao mês pro rata die e atualização monetária pelo índice oficial.

Logo, não se verifica qualquer abusividade nas cobranças, tampouco ficou demonstrada qualquer falha na prestação do serviço que ensejasse o reconhecimento de onerosidade excessiva ou enriquecimento sem causa.

III – Da impossibilidade de revisão judicial dos valores A ausência de qualquer perícia técnica ou elementos objetivos a infirmar os valores apresentados pela parte exequente impede o acolhimento do pedido de revisão de cálculos.

Nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, competia à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, o que não se verificou.

IV – Dos encargos moratórios e inclusão de faturas vincendas Conforme a orientação do artigo 323 do CPC, é possível a inclusão das prestações vencidas no curso do processo, desde que referentes à mesma relação jurídica obrigacional: “Art. 323.

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor [...]”.

Igualmente, a jurisprudência consagra que os juros moratórios devem incidir desde o vencimento de cada fatura, haja vista a natureza de obrigação líquida e com vencimento certo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios opostos por DANIELE OLIVEIRA PEREIRA, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 22.693,79, acrescida de correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados do vencimento de cada fatura, além da multa moratória de 2%.

Fixam-se os ônus sucumbenciais à embargante, que arcará com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
24/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:18

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
24/04/2025 11:55

Conclusos para julgamento
24/04/2025 11:55

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:13

Recebidos os autos do CEJUSC
04/04/2025 12:13

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
31/03/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 03:39

Decorrido prazo de DANIELE OLIVEIRA PEREIRA em 09/12/2024 23:59.
30/11/2024 03:34

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 29/11/2024 23:59.
22/11/2024 07:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
22/11/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 07:44

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
22/11/2024 07:43

Recebidos os autos.
12/11/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:41

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
10/08/2024 12:59

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2024 03:16

Decorrido prazo de DANIELE OLIVEIRA PEREIRA em 09/08/2024 23:59.
10/07/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:37

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
02/04/2024 13:38

Conclusos para despacho
02/04/2024 13:38

Expedição de Certidão.
09/01/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:37

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2023 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 08:42

Juntada de Petição de diligência
25/09/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:02

Expedição de Certidão.
11/08/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 07:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2023 11:24

Expedição de Certidão.
07/06/2023 11:24

Expedição de Mandado.
16/05/2023 14:41

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:06

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 17:05

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2021 16:40

Juntada de Petição de diligência
12/08/2021 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2020 09:04

Expedição de Mandado.
10/05/2020 21:04

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 14:10

Juntada de Petição de petição
26/02/2019 09:55

Conclusos para despacho
25/02/2019 16:41

Juntada de Petição de petição
01/02/2019 10:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2018 16:17

Juntada de Petição de diligência
19/08/2018 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2018 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2018 13:17

Expedição de Mandado.
13/04/2018 10:51

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2017 08:07

Conclusos para despacho
30/11/2017 08:07

Juntada de Certidão
29/11/2017 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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