26/05/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 16:42

Baixa Definitiva
26/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:42

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 03:21

Decorrido prazo de JOSE COSTA DOS SANTOS em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:21

Decorrido prazo de JOSE COSTA DOS SANTOS em 20/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:10

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 22:15

Publicado Sentença em 25/04/2025.
28/04/2025 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800606-87.2020.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE COSTA DOS SANTOS REU: BANCO CETELEM SENTENÇA I – RELATÓRIO JOSE COSTA DOS SANTOS ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do BANCO CETELEM S.A., sob a alegação de desconhecimento de contratação de cartão de crédito consignado, não tendo autorizado os descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário.

Requereu a declaração de nulidade do contrato nº 97-820985273/16, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A parte ré contestou os pedidos, alegando a regularidade da contratação.

Juntou aos autos cópia do contrato com assinatura manuscrita atribuída ao autor e comprovante de transferência bancária (TED) dos valores liberados na conta em nome do demandante.

Os autos vieram conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia versa sobre a existência e validade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes e a legitimidade dos descontos mensais dele decorrentes.

No caso concreto, o banco réu juntou aos autos cópia do contrato assinado manualmente pelo autor, o qual, conforme se verifica, traz a assinatura compatível com os documentos pessoais do demandante.

Ademais, consta nos autos comprovante de TED identificando o valor contratado e a conta bancária de destino em nome do autor, corroborando a efetiva disponibilização dos recursos.

Não há nos autos qualquer prova robusta de vício de consentimento, fraude ou falsidade do instrumento contratual.

Assim, à luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), presume-se a validade da avença firmada com assinatura manuscrita, especialmente quando acompanhada de prova da liberação do valor contratado.

O ônus da prova quanto à inexistência de contratação ou à falsidade documental incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Contudo, nenhuma prova foi produzida para infirmar a autenticidade da assinatura ou o recebimento dos valores.

Por consequência, não se pode reputar indevida a cobrança dos valores decorrentes do contrato firmado, nem se reconhece abuso na conduta da instituição financeira, o que afasta a pretensão de restituição em dobro e de indenização por danos morais.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Suspensa a exigibilidade, por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se o transito em julgado.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

BURITI DOS LOPES-PI, 23 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
23/04/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:56

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 03:56

Decorrido prazo de JOSE COSTA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
27/01/2025 11:35

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2025 21:59

Juntada de Certidão
14/01/2025 21:58

Conclusos para decisão
14/01/2025 21:58

Expedição de Certidão.
14/01/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 21:56

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 08:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/02/2024 10:16

Conclusos para decisão
08/02/2024 10:16

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:15

Juntada de Certidão
03/11/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 04:17

Decorrido prazo de JOSE COSTA DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:09

Expedição de Certidão.
19/05/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 18/05/2023 23:59.
16/04/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 20:05

Expedição de Mandado.
07/10/2022 20:05

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 20:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/03/2022 08:38

Conclusos para despacho
25/03/2022 08:37

Juntada de Certidão
26/10/2021 14:38

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2021 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2021 11:29

Juntada de Petição de diligência
22/10/2021 00:46

Juntada de diligência
17/09/2021 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2021 08:20

Expedição de Mandado.
17/06/2021 00:13

Decorrido prazo de JOSE COSTA DOS SANTOS em 16/06/2021 23:59.
25/05/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 12:42

Conclusos para despacho
26/04/2021 12:42

Juntada de Certidão
25/11/2020 00:43

Decorrido prazo de KLAYTON OLIVEIRA DA MATA em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 00:43

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR em 24/11/2020 23:59:59.
20/10/2020 22:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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