20/05/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 14:36

Baixa Definitiva
20/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:35

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:05

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS SILVA PEREIRA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:05

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/05/2025 23:59.
28/04/2025 17:07

Publicado Sentença em 24/04/2025.
28/04/2025 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816436-59.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS SILVA PEREIRA REU: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE cc DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por MARIA DOS REMÉDIOS SILVA PEREIRA em face de BANCO PAN todos devidamente qualificados nos autos.

Sustenta a parte autora, em resumo, que foi surpreendida ao receber seus proventos com a diminuição considerável do que costuma auferir mensalmente e ao retirar o extrato do seu benefício previdenciário, verificou a existência de um contrato de empréstimo que em momento algum formalizou.

Requereu justiça gratuita.

Deu à causa o valor de R$ 10.562,00 (dez mil quinhentos e sessenta e dois reais).

Juntou documentos.

O banco réu foi citado, tendo ofertado contestação e documentos (IDs. 17970616 e seguintes), levantando preliminar de impugnação à gratuidade.

No mérito defende a legalidade da contratação firmada, apresentou o instrumento do respectivo contrato devidamente assinado e pleiteia o julgamento improcedente da ação.

Réplica à contestação do ID. 18003593.

Comprovante de disponibilização dos valores juntado pelo réu ao ID. 24048571, sobre o qual se manifestou a requerente ao ID. 58642031.

Despacho do ID. 54329838 tornou sem efeito a sentença equivocadamente inserida nos autos anteriormente.

Decisão do ID. 66222265 indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e determinou à requerente a juntada de extratos bancários da época da contratação impugnada, ordem judicial que não foi atendida ante o pedido de reconsideração do ID. 67281516.

Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar.

Passo a decidir.

Passo à análise da preliminar aventada pela requerida.

Preliminar de Impugnação ao Pedido da Gratuidade da Justiça.

Aduz a ré a que a requerente não comprovou a alegada hipossuficiência financeira.

Compulsando os autos, verifico que ao ID. 16879868, a parte autora juntou aos autos histórico de consignados em que consta o valor de seu benefício, justificando a plausibilidade da concessão da justiça gratuita.

Portanto, sendo dever o julgador apreciar os requisitos autorizadores para a concessão do benefício, entendo que estes foram cumpridos, e, assim, prevalecendo a garantia ao amplo acesso à Justiça (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal) mantenho a decisão do ID. 16974583 e REJEITO a PRELIMINAR arguida.

Qualquer outra preliminar ou nulidade acaso suscitadas, deixarão de ser analisadas porque, como se verá, a ação será julgada favoravelmente ao réu, incidindo o disposto no art. 282, § 2.º, do Código de Processo Civil.

As questões suscitadas e controvertidas nos autos constituem matérias que prescindem da produção de prova não documental, motivo pelo qual se conhece diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Observo também que as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10, do CPC.

Em síntese, afirma a parte autora que o réu descontou valores de seu benefício previdenciário relativos a parcelas de suposto empréstimo que não efetuou pelo que pede a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização pelos danos morais.

O instituto da responsabilidade civil revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de ato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem.

Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único).

Também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade bancária, já que o § 2° do art. 3° da Lei 8.078/90 inclui essa atividade no conceito de serviço, dispositivo este que foi declarado constitucional pelo STF ao julgar pedido formulado na ADI 2591/DF (rel. orig.

Min.

Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min.

Eros Grau, 7.6.2006).

A propósito, a súmula do STJ n° 297 dispõe que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

O caso em apreço envolve nítida relação de consumo, disciplinada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em que vigora o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor por danos patrimoniais ou morais causados aos consumidores, consoante disposição de seu art. 14: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Para que se acolha o pedido de indenização aduzido, faz-se mister a demonstração dos pressupostos conformadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o DEFEITO DO SERVIÇO, o EVENTO DANOSO e a RELAÇÃO DE CAUSALIDADE que une os primeiros.

Não se discute, portanto, dolo ou culpa.

No caso em exame, verifico que não estão perfeitamente caracterizados esses elementos, não fazendo jus a postulante à respectiva indenização.

A realização dos descontos no benefício da parte autora restou comprovada pela juntada da documentação constante dos autos.

Entretanto, no caso em tela, a afirmação da parte autora de não ter solicitado qualquer serviço junto à instituição financeira demandada que justificasse os descontos efetuados em seu benefício não pode ser considerada verdadeira.

Com efeito, restou demonstrado pela parte demandada a realização do empréstimo pela parte autora, justificando a consignação dos descontos em seu benefício.

Nesse diapasão, através dos documentos juntados ao tempo da contestação, verifico que o instrumento contratual apresentado não possui resquícios de falsidade, apresentando assinatura da autora idêntica à do seu documento de identidade, além de não ter sido impugnado em réplica.

Tais fatos associados ao passar do tempo e a inação daquele em devolver os valores recebidos torna inconteste a licitude da contratação, consoantes regras da experiência.

O contrato firmado entre as partes se revestiu das formalidades necessárias à sua validade (ID. 17970614), e o valor fora depositado em favor da autora, confirmando a perfectibilidade da relação contratual (ID. 24048571).

Ademais, ao tempo da réplica a contestação a parte requerente não impugnou o comprovante de transferência acostado em seu nome, tampouco o contrato, que consta sua assinatura.

Tal documento, é prova capaz de demonstrar de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Assim, devem ser prestigiadas as declarações de vontade exteriorizadas pela parte demandante ao consentir com a contratação do empréstimo examinado, com vistas aos naturais efeitos e consequências que brotaram desse negócio, não havendo que se falar em repetição do indébito ou indenização por danos morais, em razão da licitude dos descontos efetuados pela instituição financeira.

Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS.

NULIDADE AFASTADA.

CONTRATO VÁLIDO.

TED COMPROVA A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A apelante pretende a reforma da sentença de piso, sob o fundamento de que não realizou contrato de empréstimo consignado, sustentando, assim, que foi vítima de fraude. 2.

Vislumbro que o apelante firmou junto à instituição financeira o contrato assinado em 15/05/2018, consoante o Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado BANCO PAN (Id nº 5040179), no qual consta expressa autorização do autor para reserva de margem consignada com o fito de ser feito o desconto do mínimo da fatura diretamente de seus proventos.

O histórico de consignação (ID 5040169) apresenta como período de inicial 15/05/2018. 3.

O recorrido acostou aos autos cópia do TED (ID 5040180), na qual consta os dados da transferência do valor contratado para a conta bancária da apelante, inclusive com número de operação e data de pagamento. 4.Com efeito, do cotejo probatório acostado aos autos, vislumbro que o apelado acostou a cópia do contrato devidamente assinado pela apelante e o TED, sendo certo que tais informações são suficientes para demonstrar que a apelante realizou a contratação. 5.

Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte apelante.

Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas na legislação. 6.

Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-PI - AC: 08008466120218180069, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 29/07/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). (sem grifos no original).

No mais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, que ficam suspensos face à concessão da gratuidade da justiça.

Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
22/04/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:07

Julgado improcedente o pedido
14/01/2025 11:57

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:57

Expedição de Certidão.
17/12/2024 03:47

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS SILVA PEREIRA em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 03:33

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS SILVA PEREIRA em 10/12/2024 23:59.
25/11/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 09:03

Conclusos para despacho
30/07/2024 09:03

Expedição de Certidão.
12/06/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 04:38

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS SILVA PEREIRA em 05/06/2024 23:59.
30/05/2024 04:18

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 11:23

Desentranhado o documento
15/03/2024 11:23

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 13:28

Conclusos para despacho
27/09/2023 13:28

Expedição de Certidão.
24/08/2023 04:24

Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/08/2023 23:59.
08/08/2023 03:44

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS SILVA PEREIRA em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 05:06

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS SILVA PEREIRA em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 03:59

Decorrido prazo de BANCO PAN em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:29

Conclusos para julgamento
06/02/2023 16:52

Conclusos para despacho
26/01/2023 03:34

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS SILVA PEREIRA em 25/01/2023 23:59.
15/12/2022 02:00

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/12/2022 23:59.
14/12/2022 13:19

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 01:40

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS SILVA PEREIRA em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 01:40

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS SILVA PEREIRA em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 01:40

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS SILVA PEREIRA em 20/10/2021 23:59.
22/09/2021 18:36

Conclusos para despacho
22/09/2021 18:19

Juntada de Certidão
22/09/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 12:36

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 09:07

Conclusos para despacho
05/07/2021 08:55

Juntada de Certidão
05/07/2021 08:54

Juntada de Certidão
01/07/2021 12:47

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 14:35

Juntada de Petição de contestação
29/06/2021 16:48

Juntada de Certidão
12/06/2021 00:04

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS SILVA PEREIRA em 11/06/2021 23:59.
24/05/2021 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 10:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2021 13:03

Conclusos para decisão
19/05/2021 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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