TJPI - 0801797-48.2025.8.18.0123
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Parnaiba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2025 12:45
Conclusos para decisão
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06/05/2025 12:45
Expedição de Certidão.
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04/05/2025 08:52
Juntada de Petição de petição
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29/04/2025 08:17
Juntada de Petição de ciência
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28/04/2025 22:12
Publicado Intimação em 25/04/2025.
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28/04/2025 22:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
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24/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0801797-48.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR(A): RAIMUNDA SILVA DOS SANTOS RÉU(S): CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO Rh.
Determino o cancelamento da audiência, em virtude da aparente irregularidade na petição inicial.
Da sua leitura, verifica-se que o autor reconhece a contratação de empréstimo, alegando apenas que foi enganado quanto ao seu formato e, por isso, pleiteia a restituição de indébito, sem especificar o que pretende controverter e sem indicar os juros e índices de correção que entende como adequados.
Trata-se de pedido genérico que não é admitido pelos Tribunais, tal como se observa do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VEDAÇÃO - SÚMULA 381 DO STJ - PACTA SUNT SERVANDA. 1.
A aferição de eventual abusividade contratual, de ofício pelo magistrado é vedada nos termos da Súmula 381 do STJ. 2.
Segundo o Princípio do pacta sunt servanda, o contrato faz lei entre as partes e que, salvo reconhecimento judicial de qualquer abusividade, são válidas as cláusulas pactuadas e, portanto, devem ser cumpridas em sua integralidade. (TJ-MG - AC: 10440140001734001 Mutum, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/10/2019, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2019) Em especial, na forma do § 2.º do art. 330 do CPC, "(...) nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito." Assevero que embora a parte tenha se manifestado alegando, em síntese, que a causa de pedir seria o vício de consentimento e reconhecendo a contratação do empréstimo, entendo que resta mantida a obrigação de indicação dos juros e dos índices de correção monetária que entende serem cabíveis.
Nesse ponto, é importante ressaltar que o pedido de exibição de documentos (item 3 - ID nº 74162828) não pode ser processado nessa unidade judiciária, dada a clara incompatibilidade de ritos.
De maneira similar, como a ação autônoma possui procedimento especial e afeto ao rito comum, resta prejudicada a sua análise (Enunciados 8 e 163 do FONAJE).
De tal modo, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.
Cumpra-se.
Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.
Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO -
23/04/2025 12:56
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2025 12:55
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 12:53
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 03/06/2025 08:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
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22/04/2025 16:42
Determinada a emenda à inicial
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14/04/2025 20:24
Juntada de Petição de petição
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14/04/2025 10:08
Conclusos para decisão
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14/04/2025 10:08
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/06/2025 08:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
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14/04/2025 10:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Documentos • Arquivo
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