TJPI - 0800661-17.2025.8.18.0155
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Piripiri - Anexo (Chrisfapi)
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 13:51
Arquivado Definitivamente
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08/07/2025 13:51
Baixa Definitiva
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08/07/2025 13:51
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 13:50
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 19/08/2025 09:00 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
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08/07/2025 06:47
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/07/2025 23:59.
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08/07/2025 06:47
Decorrido prazo de GENILSON DE BARROS SANTOS em 03/07/2025 23:59.
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17/06/2025 04:53
Publicado Intimação em 17/06/2025.
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17/06/2025 04:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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17/06/2025 04:53
Publicado Intimação em 17/06/2025.
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17/06/2025 04:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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16/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800661-17.2025.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: GENILSON DE BARROS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.
SENTENÇA
Vistos.
Dispensado o relatório, por força da faculdade inserta na LJE 38.
Em compulsão aos autos percebeu-se que, em ato ordinatório (id 74560853), foi solicitado ao promovente que emendasse a inicial para sanar as irregularidades apontadas na ocasião, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para o saneamento das inconsistências.
Entretanto, a parte demandante deixou escoar o prazo sem cumprimento.
Nessa circunstância, por ferir determinação do dispositivo acima elencado e considerando que o Poder Judiciário e a sistemática procedimental dos feitos forenses não podem esperar eternamente a demonstração de interesse no prosseguimento do feito pela parte, a medida processual mais consentânea e adequada à solução da lide deduzida em juízo é, sem dúvida alguma, a extinção do processo sem julgamento do mérito.
Ademais, o artigo 51, §1°, da Lei 9.099/95 determina que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, da prévia intimação pessoal das partes.
No mesmo sentido, posicionam-se as turmas recursais deste Estado.
Transcrevo aresto: RECURSO INOMINADO.
CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
INÉPCIA DA INICIAL POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO.
NÃO CUMPRIMENTO.
JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO FEITO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito.
Inteligência da regra do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (Recurso nº 0000697-92.2017.8.18.0084, Relatora: Dra.
Lucicleide Pereira Belo, Julgado em 29/11/2019, Diário 8808).
Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.
Sem Custas.
Intimem-se e arquivem-se.
Piripiri/PI, data registrada no sistema.
Maria Helena Rezende Andrade Cavalcante Juiz(a) de Direito da JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI -
13/06/2025 11:44
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 11:42
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800661-17.2025.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: GENILSON DE BARROS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.
ATO ORDINATÓRIO Com fulcro na Nota Técnica nº 06-CIJEP e Recomendação nº 159 do CNJ, intimo a parte autora GENILSON DE BARROS SANTOS, através de seu advogado FLAVIO SILVA BATISTA - OAB SP430646 para apresentar, no prazo de 15 dias, comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da inicial.
PIRIPIRI, 24 de abril de 2025.
PRISCILLA PINHEIRO PEREIRA JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI -
10/06/2025 10:13
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 10:13
Indeferida a petição inicial
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22/05/2025 09:56
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 09:56
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 09:55
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 09:51
Decorrido prazo de GENILSON DE BARROS SANTOS em 21/05/2025 23:59.
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29/04/2025 01:05
Publicado Intimação em 28/04/2025.
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26/04/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
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25/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800661-17.2025.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: GENILSON DE BARROS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.
ATO ORDINATÓRIO Com fulcro na Nota Técnica nº 06-CIJEP e Recomendação nº 159 do CNJ, intimo a parte autora GENILSON DE BARROS SANTOS, através de seu advogado FLAVIO SILVA BATISTA - OAB SP430646 para apresentar, no prazo de 15 dias, comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da inicial.
PIRIPIRI, 24 de abril de 2025.
PRISCILLA PINHEIRO PEREIRA JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI -
24/04/2025 12:00
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 11:51
Expedição de Certidão.
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21/04/2025 23:01
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/08/2025 09:00 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
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21/04/2025 23:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/04/2025
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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