08/05/2025 19:56

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 19:56

Baixa Definitiva
08/05/2025 19:55

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 04:36

Publicado Sentença em 22/04/2025.
28/04/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0805609-97.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO FONTES IBIAPINA EXECUTADO: KEYLLA REJANE ALMEIDA MELO SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Decido.

Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade.

O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE).

A parte exequente foi devidamente intimada para retirar os honorários advocatícios/despesas de cobrança, no entanto, não cumpriu com o determinado.

Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC.

Considerando que era dever da parte cumprir com a decisão, demonstrando esta total desinteresse pelo prosseguimento do feito ao não fazê-lo, incide no disposto no inc.

III, do art. 485 do CPC.

Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

III do CPC.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Dê-se baixa definitiva.

P.R.I Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
16/04/2025 13:44

Baixa Definitiva
16/04/2025 13:44

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:55

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/04/2025 09:36

Conclusos para julgamento
14/04/2025 09:36

Expedição de Certidão.
02/04/2025 01:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO FONTES IBIAPINA em 01/04/2025 23:59.
01/03/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 09:30

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 17:47

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
10/12/2024 10:45

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:45

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:44

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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